| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 1972 |
| Date | 1972-11-29 |
| Ementa | Concede abono de natal e abre crédito especial. |
| native_id | 1961 |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá De o Estado de Minas Gerais OFÍCIO: | f Õ /0 A SERVIÇO: | Ml ASSUNTO: CONCEDE ABONO DE NATAL E ABRE CRÉBITO ESPECIAL A Câmara Municipal de Dores do Indaiá decreta: Artigo 1º)- Fica a Prefeitura Municipal autori zada a conceder o Abono de Natal a todos os funcionários da Mu nicipalidade não regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho. Artigo 2º)- O valor do abono de natal será o lor de um ordenado. mensal de cada servidor, proporcionalmente' ao tempo de trabãho no ano em curso. — Artigo: 3º)- Fica concedido o mesmo abono aos sun cionários aposentados e viuvas pensionistas que a municipalidade mantém. Art. 3º)Revogadas as disposições em contrário, entrará! esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 29 de novembro de 1972. SÉ BARBOSA LOPES = PRESÉITO MUNIOSPAL 1