br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1066/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1066 / 1972
Date 1972-11-29
EmentaConcede abono de natal e abre crédito especial.
native_id1961

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
De o Estado de Minas Gerais 
OFÍCIO: | f Õ /0 A 
SERVIÇO: | Ml 
ASSUNTO: 
 
CONCEDE ABONO DE NATAL E ABRE CRÉBITO ESPECIAL 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá decreta: 
Artigo 1º)- Fica a Prefeitura Municipal autori 
zada a conceder o Abono de Natal a todos os funcionários da Mu 
nicipalidade não regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho. 
Artigo 2º)- O valor do abono de natal será o 
 
 
lor de um ordenado. mensal de cada servidor, proporcionalmente' 
ao tempo de trabãho no ano em curso. 
— Artigo: 3º)- Fica concedido o mesmo abono aos sun 
cionários aposentados e viuvas pensionistas que a municipalida￾de mantém. 
Art. 3º)Revogadas as disposições em contrário, entrará! 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 29 de 
novembro de 1972. 
SÉ BARBOSA LOPES = PRESÉITO MUNIOSPAL 1

open original →