| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 1973 |
| Date | 1973-02-26 |
| Ementa | Fixa taxa para cobrança de Imposto Territorial Urbana. |
| native_id | 1963 |
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Assunto : LEI He LoTã Fixa Taxa para cobrançê ds Impostos Porri torial Vibans. À Câmera Municipal de Dores do Indatáçdecreta: Art.10)=Fica fixada em 1,8% sôbre s valor vensl ds imóvel,a alí. queta para cobrança ds Imposto Tetritortal Urbans incidente sôbre es lotas vagos existentes na Zona Urbana,deS ta cidades Apt .20)-Rovogadas as disposições em contrário, esta lei entratá em vigor;na data de sua publicação. Depslo Indaiã,26 de fevereiro de 1.973