| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 1973 |
| Date | 1973-02-26 |
| Ementa | Cria Departamento de Águas. |
| native_id | 1964 |
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Assunto : LE Im O Cria Departamento de Águas A Cânara Municipal de Dores do Indaiá,decreta: Artigo 1º)-Fica crindo o Departsmente de Águas,na Prefeitura Municipal de Dores do Indaia. Artigo 22)-0 Departamento de Águas tem a seu cargo a administração, fiscalização e superintendencia dos serviços de água / compatindo-lhe: 1 Zelar pelo bom funcionamento das rsdes de água,esca vadouros e galerias de aguas pluviais da cidade. II -Proceder es novas ligações de água e 08 consertos / das mesmas, bem como as religações, 11I-Informar os pedidos de ligações de agua. IV -Manter contrôle e registro do custo das obras e ser viços pertinentes ao Departamento, VY -Cadactrar ou fazer cadastrar os contribuintes de / taras es rendas inerentes a cada serviço do Departamonto separadamenta. VI -Fiscaliz>r a expedição de avisos diretos,nas épocas legais. ViI-Registrar e recolher as cauções depositadas por contribuíntes de taxa d'água. | VIII-Responsabiligar-se pelo lançamento e arrecadação das taxas d'agua. IX -Centabilizar ou fazer contabilizar fichas ou livros nO a arrecadação do Departamento. X -Prestar contas semanalmente,ao Departamento da Fazen da das quantias arrecadadas, XI -Rubricar tôdas as guias de recebimento das taxas e / outras rendas pertinentes ao Departamento. XII-Determinar o corte de fornecimento de agua, XIII-Encaminhar à Secretaria da Administração a relação / de contribuintes em atraso,para processamento da co brança executiva. XIV-Informar e dar parecer nos processos que forem encaminhados ao Departamento. AM XV-Selicitar de outros Departamentos as informações / HE que julgar necessárias ao andamento dos precessos e papéis em estudo. XVI-Agender as reclamações referentes aos assuntos pertinentes so Departamento, determinando as providen - cias cabíveis. XVil-Requiísitar da Secretaria da Administração os mate - riais necessários ao Departamento, XVIII-Sugerir e proper ao Prefeito,medidas referentes aos serviços de água,ao interesse geral da Administração e benefício da coletividade. XIX-Serão obedecidas as dispositivos fixados pelo Decreto Municipal nº 87,de 09 de setembro de 1.971, Artigo 3º)- Revogadas as disposições em contririo,esta lei entrara em vigor,na data de sua publicação. Camara Municipal de Dores do Indaiá,26 de fevereiro de 1.973