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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1076/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1076 / 1973
Date 1973-02-26
EmentaCria Departamento de Águas.
native_id1964

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Assunto : LE Im O 
Cria Departamento de Águas 
A Cânara Municipal de Dores do Indaiá,decreta: 
Artigo 1º)-Fica crindo o Departsmente de Águas,na Prefeitura Muni￾cipal de Dores do Indaia. 
Artigo 22)-0 Departamento de Águas tem a seu cargo a administração, 
fiscalização e superintendencia dos serviços de água / 
compatindo-lhe: 
1 Zelar pelo bom funcionamento das rsdes de água,esca 
vadouros e galerias de aguas pluviais da cidade. 
II -Proceder es novas ligações de água e 08 consertos / 
das mesmas, bem como as religações, 
11I-Informar os pedidos de ligações de agua. 
IV -Manter contrôle e registro do custo das obras e ser 
viços pertinentes ao Departamento, 
VY -Cadactrar ou fazer cadastrar os contribuintes de / 
taras es rendas inerentes a cada serviço do Departa￾monto separadamenta. 
VI -Fiscaliz>r a expedição de avisos diretos,nas épocas 
legais. 
ViI-Registrar e recolher as cauções depositadas por con￾tribuíntes de taxa d'água. | 
VIII-Responsabiligar-se pelo lançamento e arrecadação das 
taxas d'agua. 
IX -Centabilizar ou fazer contabilizar fichas ou livros 
nO a arrecadação do Departamento. 
X -Prestar contas semanalmente,ao Departamento da Fazen 
da das quantias arrecadadas, 
XI -Rubricar tôdas as guias de recebimento das taxas e / 
outras rendas pertinentes ao Departamento. 
XII-Determinar o corte de fornecimento de agua, 
XIII-Encaminhar à Secretaria da Administração a relação / 
de contribuintes em atraso,para processamento da co 
brança executiva. 
XIV-Informar e dar parecer nos processos que forem enca￾minhados ao Departamento. 
AM
XV-Selicitar de outros Departamentos as informações / 
HE que julgar necessárias ao andamento dos preces￾sos e papéis em estudo. 
XVI-Agender as reclamações referentes aos assuntos per￾tinentes so Departamento, determinando as providen - 
cias cabíveis. 
XVil-Requiísitar da Secretaria da Administração os mate - 
riais necessários ao Departamento, 
XVIII-Sugerir e proper ao Prefeito,medidas referentes aos 
serviços de água,ao interesse geral da Administração 
e benefício da coletividade. 
XIX-Serão obedecidas as dispositivos fixados pelo Decre￾to Municipal nº 87,de 09 de setembro de 1.971, 
Artigo 3º)- Revogadas as disposições em contririo,esta lei entrara 
em vigor,na data de sua publicação. 
Camara Municipal de Dores do Indaiá,26 de fevereiro de 1.973

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