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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1078/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1078 / 1973
Date 1973-03-22
EmentaCria Taxa de Iluminação Pública.
native_id1966

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

tm meme mem 
Assunto : 
LEA Nº 1.078 
Cria Taxa de Iluminaças Pública - 
A Câmara Municipal de Deres de Indalâsdecretas 
+ Arte1º)=-Fica criada neste Município a Taxa de Iluminação Pública, 
* Art.20)=h Taxa constante do art.1º será arrecadada mensalmente,/ | 
por Padrãs da Cemig e terá por base o consume de energia. 
“elétrica ds contribulhte, sbedecende » seguinte critério: Ea » a)-Para ss consunideares de ate vinte eruzeiras(CR$204009 
mensaisça Taxa será de um cruzeiros e cinquenta centavos 
(CR$1,50)3 
b)-De vinte eruzeires(CR$20,00)] a quarenta cruzeiros / 
CR$140,00),a Taxa será de deis cruzeiros o cinquenta cen 
taves(cR$Z,50)se, 
c)-Acima de quarenta cruzeires(CR$10,00),a Taxa será de / 
quatre eruzeiros(CR$1,00). 
Art.30)e0 montante da arrecadaças será sbrigatsriamente depositado 
em estabelecimento bancário local em conta distinha e Es￾pecial,sob s título de Iluminação Pública e destinar-se-a, 
exclusivamente,as pagamento de iluminação pública,nas po - 
ad * - dende ser utilizada,em hipatese alguma, para quaisquer cu - 
tras despesas e abrigações da Municipalidade. 
Arteli2)=h Taxa ora criada vigorará até a data de 31 de dezembro de 
1e97he 
Art.5º)eFica revogada a letra “F“,de art.Zt Ga Lei nº 1.069. 
Art.62)=-Revogadas as disposições em contráriopesta leí entrará em 
vigor,na duta de sua publicação. | 
Deres do Indai&g22 de março de 1,973

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