| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 1973 |
| Date | 1973-03-22 |
| Ementa | Cria Taxa de Iluminação Pública. |
| native_id | 1966 |
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tm meme mem Assunto : LEA Nº 1.078 Cria Taxa de Iluminaças Pública - A Câmara Municipal de Deres de Indalâsdecretas + Arte1º)=-Fica criada neste Município a Taxa de Iluminação Pública, * Art.20)=h Taxa constante do art.1º será arrecadada mensalmente,/ | por Padrãs da Cemig e terá por base o consume de energia. “elétrica ds contribulhte, sbedecende » seguinte critério: Ea » a)-Para ss consunideares de ate vinte eruzeiras(CR$204009 mensaisça Taxa será de um cruzeiros e cinquenta centavos (CR$1,50)3 b)-De vinte eruzeires(CR$20,00)] a quarenta cruzeiros / CR$140,00),a Taxa será de deis cruzeiros o cinquenta cen taves(cR$Z,50)se, c)-Acima de quarenta cruzeires(CR$10,00),a Taxa será de / quatre eruzeiros(CR$1,00). Art.30)e0 montante da arrecadaças será sbrigatsriamente depositado em estabelecimento bancário local em conta distinha e Especial,sob s título de Iluminação Pública e destinar-se-a, exclusivamente,as pagamento de iluminação pública,nas po - ad * - dende ser utilizada,em hipatese alguma, para quaisquer cu - tras despesas e abrigações da Municipalidade. Arteli2)=h Taxa ora criada vigorará até a data de 31 de dezembro de 1e97he Art.5º)eFica revogada a letra “F“,de art.Zt Ga Lei nº 1.069. Art.62)=-Revogadas as disposições em contráriopesta leí entrará em vigor,na duta de sua publicação. | Deres do Indai&g22 de março de 1,973