| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1080 / 1973 |
| Date | 1973-07-14 |
| Ementa | Estabelece prazo para construção em lotes da Municipalidade. |
| native_id | 1968 |
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Assunto . kB IJ Nº 1.080 Estabelece prazo para construção em 16 tes da Municipalidade. A Câmara Municipal de Dores do Indalásdecretas Artel2)=Fica estabelecido o prazo de dezoito (18) meses contados a partir da publicação da presente leispara os senhores cessionários desta Municipalidade construírem suas propriedades em lotes cedidos para esta finalidades Arte22)=A não obediência do disposto no art«1º desta lei importa na perda da referida concessãosficando o srePrefeito Municipal, pela presente lei devidamente autorizado a reverter ao Pa - trimônio Público Municípal a posse e o domínio dos referidos lotese Art.3º )»Revogadas as disposifões em contrário ,estrara esta lei em vi gor,na data de sua publicação. Dores do Indaiãsll; de junho de 1.975