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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1080/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1080 / 1973
Date 1973-07-14
EmentaEstabelece prazo para construção em lotes da Municipalidade.
native_id1968

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Assunto . kB IJ Nº 1.080 
Estabelece prazo para construção em 16 
tes da Municipalidade. 
A Câmara Municipal de Dores do Indalásdecretas 
Artel2)=Fica estabelecido o prazo de dezoito (18) meses contados a 
partir da publicação da presente leispara os senhores ces￾sionários desta Municipalidade construírem suas proprieda￾des em lotes cedidos para esta finalidades 
Arte22)=A não obediência do disposto no art«1º desta lei importa na 
perda da referida concessãosficando o srePrefeito Municipal, 
pela presente lei devidamente autorizado a reverter ao Pa - 
trimônio Público Municípal a posse e o domínio dos referidos 
lotese 
Art.3º )»Revogadas as disposifões em contrário ,estrara esta lei em vi 
gor,na data de sua publicação. 
Dores do Indaiãsll; de junho de 1.975 

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