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norma nº 70/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 70 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaConcede isenção e anistia sobre débitos tributários, multas e juros.
native_id197

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁEDCBA
E s t a d o d e M i n a s G e r a i s - C N P J : 1 8 . 3 0 1 . 0 1 0 / 0 0 0 1 - 2 2
P r a ç a d o R o s á r i o n ° . 2 6 8 , B a i r r o R o s á r i o , C E P 3 5 . 6 1 0 - 0 0 0
LEI COMPLEMENTAR N ° 7 0 / 2 0 1 8 .
Concede isenção
sobre débitos
multas e juros.
e anistia
tributários,ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A C â m a ra M u n ic ip a l d e D o re s d o In d a iá , E s ta d o d e M in a s g e ra is , a tra v é s d e
s e u P le n á rio , A P R O V A , e e u , P re fe ito M u n ic ip a l S A N C IO N O a s e g u in te L e i
C o m p le m e n ta r:
A rt. 1 0 F ic a o P o d e r E x e c u tiv o a u to riz a d o a c o n c e d e r a n is tia e is e n ç ã o d a s
m u lta s e ju ro s a p lic a d o s p e lo d e s c u m p rim e n to d o p ra z o p a ra re c o lh im e n to d o s
trib u to s , Im p o s to P re d ia l e T e rrito ria l U rb a n o - IP T U , A lv a rá s e Im p o s to s S o b re
S e rv iç o s -IS S , v e n c id o s n o s e x e rc íc io s fin a n c e iro s d e 2 0 1 4 a 2 0 1 7 , in s c rito s o u n ã o
e m D ív id a A tiv a , a ju iz a d o s o u n ã o , d e s d e q u e p a g o s c o m a d e v id a a tu a liz a ç ã o
m o n e tá ria , d a s e g u in te fo rm a :
I - 1 0 0 % (c e m p o r c e n to ) d e d e s c o n to d o s ju ro s e m u lta s p a ra o s
p a g a m e n to s re a liz a d o s a té 3 0 d e ju n h o d e 2 0 1 8 ;
P a rá g ra fo ú n ic o . O s d é b ito s d e q u e tra ta m e s ta le i p o d e m s e r p a rc e la d o s ,
s e n d o q u e p a ra o p a g a m e n to p a rc e la d o o d e s c o n to s o b re o s ju ro s e m u lta s s e rá d e
5 0 % e o u ltim o v e n c im e n to d e v e rá s e r e m 3 0 d e ju n h o d e 2 0 1 8 , o v a lo r m ín i .
p a rc e la s n ã o p o d e rá s e r in fe rio r à d u a s U P F D I.
A rt. 2 0 N ã o h a v e n d o p a g a m e n to n a s d a ta s p re v is ta s n o a rtig o a n te rio r, o
m o n ta n te d o c ré d ito trib u tá rio c o m p re e n d e o v a lo r p rin c ip a l, ju ro s e m u lta .
A rt. 3 0 P a ra u s u fru ir d o s b e n e fíc io s d o a rtig o p rim e iro , o c o n trib u in te d e v e rá
s o lic ita r à S e c re ta ria M u n ic ip a l d e A d m in is tra ç ã o , a tra v é s d o D e p a rta m e n to d e
R e n d a s e T rib u to s , a g u ia p a ra re c o lh im e n to a c o m p a n h a d a d o te rm o d e c o n fis s ã o
d e d ív id a .
A rt. 4 0 F ic a o D e p a rta m e n to d e R e n d a s e T rib u to s d o M u n ic íp io d e D o re s d o
In d a iá a u to riz a d o a proceder a execução d e s ta L e i C o m p le m e n ta r, re tira n d o a s
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁEDCBA
E s t a d o d e M i n a s G e r a i s - C N P J : 1 8 . 3 0 1 . 0 1 0 / 0 0 0 1 - 2 2
P r a ç a d o R o s á r i o n ° . 2 6 8 , B a i r r o R o s á r i o , C E P 3 5 . 6 1 0 - 0 0 0
LEI COMPLEMENTAR N ° 7 0 / 2 0 1 8 .
Concede isenção
sobre débitos
multas e juros.
e anistia
tributários,ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A C â m a ra M u n ic ip a l d e D o re s d o In d a iá , E s ta d o d e M in a s g e ra is , a tra v é s d e
s e u P le n á rio , A P R O V A , e e u , P re fe ito M u n ic ip a l S A N C IO N O a s e g u in te L e i
C o m p le m e n ta r:
A rt. 1 0 F ic a o P o d e r E x e c u tiv o a u to riz a d o a c o n c e d e r a n is tia e is e n ç ã o d a s
m u lta s e ju ro s a p lic a d o s p e lo d e s c u m p rim e n to d o p ra z o p a ra re c o lh im e n to d o s
trib u to s , Im p o s to P re d ia l e T e rrito ria l U rb a n o - IP T U , A lv a rá s e Im p o s to s S o b re
S e rv iç o s -IS S , v e n c id o s n o s e x e rc íc io s fin a n c e iro s d e 2 0 1 4 a 2 0 1 7 , in s c rito s o u n ã o
e m D ív id a A tiv a , a ju iz a d o s o u n ã o , d e s d e q u e p a g o s c o m a d e v id a a tu a liz a ç ã o
m o n e tá ria , d a s e g u in te fo rm a :
I - 1 0 0 % (c e m p o r c e n to ) d e d e s c o n to d o s ju ro s e m u lta s p a ra o s
p a g a m e n to s re a liz a d o s a té 3 0 d e ju n h o d e 2 0 1 8 ;
P a rá g ra fo ú n ic o . O s d é b ito s d e q u e tra ta m e s ta le i p o d e m s e r p a rc e la d o s ,
s e n d o q u e p a ra o p a g a m e n to p a rc e la d o o d e s c o n to s o b re o s ju ro s e m u lta s s e rá d e
5 0 % e o u ltim o v e n c im e n to d e v e rá s e r e m 3 0 d e ju n h o d e 2 0 1 8 , o v a lo r m ín i .
p a rc e la s n ã o p o d e rá s e r in fe rio r à d u a s U P F D I.
A rt. 2 0 N ã o h a v e n d o p a g a m e n to n a s d a ta s p re v is ta s n o a rtig o a n te rio r, o
m o n ta n te d o c ré d ito trib u tá rio c o m p re e n d e o v a lo r p rin c ip a l, ju ro s e m u lta .
A rt. 3 0 P a ra u s u fru ir d o s b e n e fíc io s d o a rtig o p rim e iro , o c o n trib u in te d e v e rá
s o lic ita r à S e c re ta ria M u n ic ip a l d e A d m in is tra ç ã o , a tra v é s d o D e p a rta m e n to d e
R e n d a s e T rib u to s , a g u ia p a ra re c o lh im e n to a c o m p a n h a d a d o te rm o d e c o n fis s ã o
d e d ív id a .
A rt. 4 0 F ic a o D e p a rta m e n to d e R e n d a s e T rib u to s d o M u n ic íp io d e D o re s d o
In d a iá a u to riz a d o a proceder a execução d e s ta L e i C o m p le m e n ta r, re tira n d o a s
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E s t a d o d e M i n a s G e r a i s - C N P J : 1 8 . 3 0 1 . 0 1 O j 0 0 0 1 - 2 2
P r a ç a d o R o s á r i o n " , 2 6 8 , B a i r r o R o s á r i o , C E P 3 5 . 6 1 0 - 0 0 0 ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
m u lta s e ju ro s n o s te rm o s d o a rt. 1 ° m e d ia n te re q u e rim e n to e s p e c ífic o d o
c o n trib u in te .
A rt. 5 ° E s ta L e i C o m p le m e n ta r e n tra e m v ig o r n a d a ta d e s u a p u b lic a ç ã o .
D o re s d o In d a iá , 0 1 d e m a rç o d e 2 0 1 8 .
P re fe ito M u n ic ip a l
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