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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1082/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1082 / 1973
Date 1973-06-14
EmentaModifica lei municipal, institui a tarifa de Iluminação Pública e o Fundo Especial de Iluminação Pública, estabelece a forma de ordenação contábil da referida tarifa e contém outras disposições.
native_id1970

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Assunto - L E LI Nm 145082 
Modifica leí municipal,instituí a Tarifa de 
Iluminação Publica] e o Fundo Especial de / 
Iluminação Pública,estabele a forma de ordes 
nação contábil da referida Tarifa e contém / 
outras disposições. 
A Câmara Municipal de Dores do Indalá,decretas 
Arte1º)ei Lei Municípal nº 1.078,de 28 de março de 1.973 que modi￾ficou,em parte,o arte271 do Código Tributário Municipalyde | 
1º de janeiro de 1e96T,passa a ter a redação constante des 
ta lei, 
Arte2?)»Fica transformada em TARIFA, na forma da conceituação tecni 
' co-jurídica hodiernamente estabelecida,a "Taxa de Ilumina» 
ção Pública",a que se refere a Seção VI,ão Capítulo VII,do 
Código Tributário Municipal,com a denominação de "Tarifa de . 
Iluminação Pública". 
Arte32)») montante das notas de consumo da Cemig-Centrais Elétricas 
de Minas Gerais,8/A. sexigíveis mensalmente da Prefeitura My 
nicipal e resultantes da iluminação pública da cidade, sera/ 
trasladado aos consumidores de energia elétrica segundo os 
"Padrões Cemig",na proporção do respectivo consumo mersal,/ 
nas bases que se seguem: 
l- para consunídores de até vinte eruzeiros(CR$20,00) de / 
ebérgia elétrica,"Padrão Cemig",o valor trasladado tera 
por base uma tarifa ou preço mensal delhum cruzeiro e 
cínguenta centavos (CR$1,50)$ 
il= para consumidores de mais de vinte cruzeiros (CR$20,00)/ 
e até quarenta cruzeiros (CR$10,00) ;mensais,de energia / 
elétricatPadrão Cemig",o valor trasladado,na forma deste 
artigo,terã por base uma tarifa ou preço mensal de dois 
cruzeiros e cinquenta centavos (CR$2.50)3 
IlI-Para consumidores de mais de quarenta cruzeiros (CR$10,00) 
mensais de energia elétrica,"Padrão Cemig",o valor tras￾ladadosna forma deste artigo,terá por base uma tarifa ou 
prego mensal de quatro crugeiros(CR$1,,00).
 
ArteliS)=Fica criado e instituído o Fundo Especial de Iluminação / 
Públicaçao qual serão recolhidas mensalmenteças arrecada￾ções da Tarifa de Iluninação Piública,a que se refere a / 
presente lei. o 
Arte5?)mA quota de Previdência,a que se refere o artel66,Ítem 1,/ 
letra “a",do Regulamento Geral da Previdência Social ,apre 
veado pelo Decreto nº 60s501,de 1), de março de 1.967,cobra, 
da diretamente pela Cemig=Centrais Elétricas de Minas Ce 
| vais S/A de seus usuários e nas notas de consumo de ener= 
gia elétrica em iluminação pública exigíveis da Prefeitu￾ra Municipal,não incide sôbre a tarifa de Iluminação Publi 
casregulamentada pela presente leis 
Arte62)-A conta bancária do Fundo Especial de Iluminação Pública / 
referido no artequatro(l?) desta lei;serão depositados,men 
salmente,as arrecadações da Tarifa de Iluminação Pública , 
contra a qual somente serão emitidos cheques nominativos,/ 
relatívos as despesas com a Iluminação Públicasvedada sua/ 
aplicação em quaisquer outras obrigações municipeiss 
$ 1º-A conta bancária referida neste artigo denominar-se-a "Pra 
feitura Municipal de Dores do Indaiá,c/Fundo de Iluminação 
Pública". 
5 29-0 saldo da conta bancária referida no parágrafo anterior, 
não comportando o valor das notas de consumo de energia / 
elétrica eom iluminação pública exigíveis Pa Prefeitura / 
Municipal pela Cemig=Centraíis Elétricas de Minas Gerais, / 
S.A. ,0 Executivo Municipal promoverá o depósito da diferen 
çaça débito da dotação "3.1.3.0-93=Serviços de Terceiros" 
emitindo então cheque nominativoçdo valor das notas de con￾sumo exigíveis pela Cemigo-sCentrais Eletricas de Mims Ge￾raíis,5/A em relação a Iluminação Públicas 
Arte72)=A Tarifa de Iluminação Pública a que se refere a presente 
leisconstituir-se-ã receita municipal e será incorporada / 
as Beceitas Correntes do Município e obrigatóriamente re - 
colhida mensalmente à conta bancária referida no artigo / 
mexto(6º) parágrafo primeiro desta lei. 
Parágrafo lnico- A Tarifa de Iluminação Pública mensiona￾da neste artigo,será classificada na escrituração contábil
do Município em "1,1.2.20 -Taxas pela Prestação de Servi￾ços" ,segundo disposições da Lei Federal nº lj320,de 17 de 
março de 1.96lje 
Art.82)=A Tarifa de Iluminação Pública instituída pela presente / 
kei vigorará até a data de 31 de dezembro de 1.9Tlis 
Arte9º)eEventunis omissões para a aplicação e execução da presente 
lei,serão complementares e reguladas por Decreto do Poder 
Executivoj Municipal. 
Art.102)=Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em 
vigor,na data de sua publicação. 
Dores do Indaia ,ll de junho de 1.973

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