| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 1973 |
| Date | 1973-06-14 |
| Ementa | Modifica lei municipal, institui a tarifa de Iluminação Pública e o Fundo Especial de Iluminação Pública, estabelece a forma de ordenação contábil da referida tarifa e contém outras disposições. |
| native_id | 1970 |
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Assunto - L E LI Nm 145082 Modifica leí municipal,instituí a Tarifa de Iluminação Publica] e o Fundo Especial de / Iluminação Pública,estabele a forma de ordes nação contábil da referida Tarifa e contém / outras disposições. A Câmara Municipal de Dores do Indalá,decretas Arte1º)ei Lei Municípal nº 1.078,de 28 de março de 1.973 que modificou,em parte,o arte271 do Código Tributário Municipalyde | 1º de janeiro de 1e96T,passa a ter a redação constante des ta lei, Arte2?)»Fica transformada em TARIFA, na forma da conceituação tecni ' co-jurídica hodiernamente estabelecida,a "Taxa de Ilumina» ção Pública",a que se refere a Seção VI,ão Capítulo VII,do Código Tributário Municipal,com a denominação de "Tarifa de . Iluminação Pública". Arte32)») montante das notas de consumo da Cemig-Centrais Elétricas de Minas Gerais,8/A. sexigíveis mensalmente da Prefeitura My nicipal e resultantes da iluminação pública da cidade, sera/ trasladado aos consumidores de energia elétrica segundo os "Padrões Cemig",na proporção do respectivo consumo mersal,/ nas bases que se seguem: l- para consunídores de até vinte eruzeiros(CR$20,00) de / ebérgia elétrica,"Padrão Cemig",o valor trasladado tera por base uma tarifa ou preço mensal delhum cruzeiro e cínguenta centavos (CR$1,50)$ il= para consumidores de mais de vinte cruzeiros (CR$20,00)/ e até quarenta cruzeiros (CR$10,00) ;mensais,de energia / elétricatPadrão Cemig",o valor trasladado,na forma deste artigo,terã por base uma tarifa ou preço mensal de dois cruzeiros e cinquenta centavos (CR$2.50)3 IlI-Para consumidores de mais de quarenta cruzeiros (CR$10,00) mensais de energia elétrica,"Padrão Cemig",o valor trasladadosna forma deste artigo,terá por base uma tarifa ou prego mensal de quatro crugeiros(CR$1,,00). ArteliS)=Fica criado e instituído o Fundo Especial de Iluminação / Públicaçao qual serão recolhidas mensalmenteças arrecadações da Tarifa de Iluninação Piública,a que se refere a / presente lei. o Arte5?)mA quota de Previdência,a que se refere o artel66,Ítem 1,/ letra “a",do Regulamento Geral da Previdência Social ,apre veado pelo Decreto nº 60s501,de 1), de março de 1.967,cobra, da diretamente pela Cemig=Centrais Elétricas de Minas Ce | vais S/A de seus usuários e nas notas de consumo de ener= gia elétrica em iluminação pública exigíveis da Prefeitura Municipal,não incide sôbre a tarifa de Iluminação Publi casregulamentada pela presente leis Arte62)-A conta bancária do Fundo Especial de Iluminação Pública / referido no artequatro(l?) desta lei;serão depositados,men salmente,as arrecadações da Tarifa de Iluminação Pública , contra a qual somente serão emitidos cheques nominativos,/ relatívos as despesas com a Iluminação Públicasvedada sua/ aplicação em quaisquer outras obrigações municipeiss $ 1º-A conta bancária referida neste artigo denominar-se-a "Pra feitura Municipal de Dores do Indaiá,c/Fundo de Iluminação Pública". 5 29-0 saldo da conta bancária referida no parágrafo anterior, não comportando o valor das notas de consumo de energia / elétrica eom iluminação pública exigíveis Pa Prefeitura / Municipal pela Cemig=Centraíis Elétricas de Minas Gerais, / S.A. ,0 Executivo Municipal promoverá o depósito da diferen çaça débito da dotação "3.1.3.0-93=Serviços de Terceiros" emitindo então cheque nominativoçdo valor das notas de consumo exigíveis pela Cemigo-sCentrais Eletricas de Mims Geraíis,5/A em relação a Iluminação Públicas Arte72)=A Tarifa de Iluminação Pública a que se refere a presente leisconstituir-se-ã receita municipal e será incorporada / as Beceitas Correntes do Município e obrigatóriamente re - colhida mensalmente à conta bancária referida no artigo / mexto(6º) parágrafo primeiro desta lei. Parágrafo lnico- A Tarifa de Iluminação Pública mensionada neste artigo,será classificada na escrituração contábil do Município em "1,1.2.20 -Taxas pela Prestação de Serviços" ,segundo disposições da Lei Federal nº lj320,de 17 de março de 1.96lje Art.82)=A Tarifa de Iluminação Pública instituída pela presente / kei vigorará até a data de 31 de dezembro de 1.9Tlis Arte9º)eEventunis omissões para a aplicação e execução da presente lei,serão complementares e reguladas por Decreto do Poder Executivoj Municipal. Art.102)=Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor,na data de sua publicação. Dores do Indaia ,ll de junho de 1.973