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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1084/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1084 / 1973
Date 1973-06-14
EmentaModifica sistema de cobrança da Taxa de Conservação de Estradas e contém outras disposições.
native_id1972

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4 
LE LI Nº Jah 
Modifica sistema de cobrança da Taxa de Con= 
servação de Estradas e contém outras disposi 
gõose 
A Câmara Municipal de Dores do Indalásdecretar 
Arte12)=h Taxa de Conservação de Estradas prevista no Código Tri￾butário Municipal-le4 nº QlZ2- passará a ser calculada de 
acôrdo com a tabela abaixo, bascada no art.239,do referido 
 
Das Codigo 
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Arte22)=Não poderá haver redução no valor da referida Taxa de / 
Conservação de Estradas,em consequência da aplicação da / 
tabela constante do art.l? desta lei,prevaleceml o assim, 
a importância última paga pelo contribuinte. 
Arte39)=Fica revogada a letra “g",da lei municipal nº 1.069,de 12 
de dezembre de 1.972. 
Arteli?)»Revogadas. as disposições em contrário,esta lei entrara em 
vigor,na data de sua publicação. 
Dores do Indaiáyllj de junho de 1.973

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