| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2778 / 2018 |
| Date | 2018-03-01 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.775/2017. |
| native_id | 198 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n", 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N°. 2.778/2018. A/tera a Lei nO 2.775/2017. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° Ficam acrescidos ao art. 1° da Lei 2.775 de 20 de dezembro de 2017 os incisos 111, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X com a seguinte redação: 111 - Estudantes do Ensino Superior, até o valor de R$85.000,00; IV- Sindicato Rural de Dores do Indaiá, até o valor de R$80.000,00; V - APAE, até o valor de R$330.000,00; VI - Associação Dos Congadeiros Do Bairro São José, até o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais); VII - Associação Dos Congadeiros Do Bairro São Sebastião, até o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais); VIII - Associação Dos Congadeiros Da Comunidade São Geraldo, até o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais); IX - Associação Do Congado De Nossa Senhora Do Rosário De Dores Do Indaiá/MG, até o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais); X - Comissão Dos Congadeiros Da Comunidade Antônio Martins, até o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. de 2018.