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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1098/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1098 / 1973
Date 1973-12-10
EmentaContém autorização para assinatura de contrato.
native_id1982

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Camara Municipal de Dores do Indaiá 
Estado de Minas Gerais 
 
x 
Ofício Nº.: 
Serviço : 
Assunto : L RI Wº 1.098 
Contem sutorização pers assinsturea de 
contrato. 
A Câmsrs Municipsl de Dores do Indais, decreta: - 
art.1º)-Fics e Sr.Prefeito Municipsl autorisede s assiner contrs￾to com q firms Bapreiteirs de Terrsplensgem e Pavimenta￾ção Ltds.(ENTEP),pars os serviços de ssfeltsmento em / 
Russ, Praças e Avenidas de nosra cidsde cuja sres será de 
oté trints e dois mil metros quedredos (32.000ns2). 
Art.2º)-Pgra stender ss despesss decorrentes do ert.1º desta lei, 
fica o Sr.Prefeite Kunicipsl autorizado s vinculsr s / 
quets do ICM, correspondente stê eo custo dos serviços. 
Art.32)-0 proprietário beneficiado pele ssfsltamento psgsrs a 
Prefeiturs Hunid psl cinquenta por cento (50%) do custo 
dog serviços reslizsdos na testada d& imóvel. 
$ 12)-0 preço por metro quedredo serã de onze cruzeiros e qua￾renta centavos(CR$11,40). 
$ 22)-Os proprietários de imóveis situsdos em esquina, pagarão 
ss contribuições relativas as duss (2) frentes. 
$ 3º)-Ultimado o serviço de asfaltamento ns testada de cada / 
imóvel,a Prefeituras netificars so seu proprietário comu 
p= nicendo s este a eus contribuição, a gres correspondente 
e a forms de psgsmento. 
$ 4º)-As despesss que se fizerem necessírias referente s reps 
ros ns rede d'água correrão por conts ds Prefeitura. 
$ 5º)=-0 pegemento reletivo so serviço de asfsltsmento sera / 
feito de uma só vez, sendo entretanto facultsdo so Sr./ 
Prefeito recebê-lo em prestações, stendendo se situsções 
econômicas de csda proprietório. Nests últims hipótese o 
pagamento total deverê ser feito dentro do prazo néxi me 
de vinte(20) mêses, s partir ds netificsçõe, sem scresci￾No. 
$ 6º)-Serg facultado pelo prezo de vinte (20) diss,durente o 
quel se receberão reclemnsções, O exsme do orçamento dos 
serviços; findo este prazo e proferids decásso sobre es 
reclamações apresentadas, serso os proprietários lançados 
pels importêncis respective do debito,em livro espe cisl, 
havendo lançemento em sepers pars cada imóvel. 
 
Art.4º)-O0 proprietário que não psgsr s prestsção convencionsds 
ns época determinsds, incorrerê ns mults de dez por cen￾to (10%) sobre s mesuso. 
Art.5º)-Desde que tedos os propríetsrios, cujos imóveis estive - 
rem locslizsdos em o mesmo logradouro público requeirsa 
o seu asfsltemente ,depositando prevismente s devids im 
portêncis,a Prefeitura os atendera, se daí não advier / 
prejuizo psrs o plano gersl ds pavimentação. 
$ Único-Se todos os proprietários de um determinado quarteirão/ 
requererem o seu asfsitemento, a Prefeitura iguslmente 
os stendera observsdo o disposto no artigo supra. 
Art.6º)-Os proprietsries, cujos imóveis estiverem situsdos em / 
praças, Degsrso suas contribuições referente 50 ssfelts￾mento, como se estivessem locslizsdos nsez russ mois pró￾ximase 
Art. Tº)-Berão es seguintes ss Russ, Praças e Avenidas, preferen - 
cigis para o asfsltemento: Alto de Capelinhs, Avenids Kg 
gslhães Pínto, Praça Antônio Filizols, continusção ds Rus 
Goiss até so Parque de Exposiçãos Sigefredo Costea,Preçs 
defronte so Estádio BPresil e prsçs externs do Peferido 
Parque de Exposição Sigefredo Costas. 
Art .8º )-Revogamese ss disposições em contrerio,entrando estas lei 
em vigor,na dsts de sus publicsção. 
Dores do Indsia,10 de dezembro de 1.973 

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