| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1098 / 1973 |
| Date | 1973-12-10 |
| Ementa | Contém autorização para assinatura de contrato. |
| native_id | 1982 |
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Camara Municipal de Dores do Indaiá Estado de Minas Gerais x Ofício Nº.: Serviço : Assunto : L RI Wº 1.098 Contem sutorização pers assinsturea de contrato. A Câmsrs Municipsl de Dores do Indais, decreta: - art.1º)-Fics e Sr.Prefeito Municipsl autorisede s assiner contrsto com q firms Bapreiteirs de Terrsplensgem e Pavimentação Ltds.(ENTEP),pars os serviços de ssfeltsmento em / Russ, Praças e Avenidas de nosra cidsde cuja sres será de oté trints e dois mil metros quedredos (32.000ns2). Art.2º)-Pgra stender ss despesss decorrentes do ert.1º desta lei, fica o Sr.Prefeite Kunicipsl autorizado s vinculsr s / quets do ICM, correspondente stê eo custo dos serviços. Art.32)-0 proprietário beneficiado pele ssfsltamento psgsrs a Prefeiturs Hunid psl cinquenta por cento (50%) do custo dog serviços reslizsdos na testada d& imóvel. $ 12)-0 preço por metro quedredo serã de onze cruzeiros e quarenta centavos(CR$11,40). $ 22)-Os proprietários de imóveis situsdos em esquina, pagarão ss contribuições relativas as duss (2) frentes. $ 3º)-Ultimado o serviço de asfaltamento ns testada de cada / imóvel,a Prefeituras netificars so seu proprietário comu p= nicendo s este a eus contribuição, a gres correspondente e a forms de psgsmento. $ 4º)-As despesss que se fizerem necessírias referente s reps ros ns rede d'água correrão por conts ds Prefeitura. $ 5º)=-0 pegemento reletivo so serviço de asfsltsmento sera / feito de uma só vez, sendo entretanto facultsdo so Sr./ Prefeito recebê-lo em prestações, stendendo se situsções econômicas de csda proprietório. Nests últims hipótese o pagamento total deverê ser feito dentro do prazo néxi me de vinte(20) mêses, s partir ds netificsçõe, sem scresciNo. $ 6º)-Serg facultado pelo prezo de vinte (20) diss,durente o quel se receberão reclemnsções, O exsme do orçamento dos serviços; findo este prazo e proferids decásso sobre es reclamações apresentadas, serso os proprietários lançados pels importêncis respective do debito,em livro espe cisl, havendo lançemento em sepers pars cada imóvel. Art.4º)-O0 proprietário que não psgsr s prestsção convencionsds ns época determinsds, incorrerê ns mults de dez por cento (10%) sobre s mesuso. Art.5º)-Desde que tedos os propríetsrios, cujos imóveis estive - rem locslizsdos em o mesmo logradouro público requeirsa o seu asfsltemente ,depositando prevismente s devids im portêncis,a Prefeitura os atendera, se daí não advier / prejuizo psrs o plano gersl ds pavimentação. $ Único-Se todos os proprietários de um determinado quarteirão/ requererem o seu asfsitemento, a Prefeitura iguslmente os stendera observsdo o disposto no artigo supra. Art.6º)-Os proprietsries, cujos imóveis estiverem situsdos em / praças, Degsrso suas contribuições referente 50 ssfeltsmento, como se estivessem locslizsdos nsez russ mois próximase Art. Tº)-Berão es seguintes ss Russ, Praças e Avenidas, preferen - cigis para o asfsltemento: Alto de Capelinhs, Avenids Kg gslhães Pínto, Praça Antônio Filizols, continusção ds Rus Goiss até so Parque de Exposiçãos Sigefredo Costea,Preçs defronte so Estádio BPresil e prsçs externs do Peferido Parque de Exposição Sigefredo Costas. Art .8º )-Revogamese ss disposições em contrerio,entrando estas lei em vigor,na dsts de sus publicsção. Dores do Indsia,10 de dezembro de 1.973