br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1101/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1101 / 1973
Date 1973-12-20
EmentaInstitui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
native_id1985

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

L B 1 Kº 1.101 
Institui as Texas de Iluminsção Pública 
e da outrss providêndiss. 
A Câmara Municíipsl de Dores do Imlaig, decretas 
Artelº)=Fica institujda a Texs de Iluminsção Públics sobre o / 
imóvel onds e consumo de energis eclétria sejs superior 
a 30KWH,e que se situe em logradouro que se sirra ou / 
venha e servir-ge de Iluminação Pública. 
Art.2º )-Observado q disposto no art.l? degts lei, cobrer-ge-s 8 
Texe de Iluminação Pública, mengslmente, cslculsds sobre 
o sslório mínimo vigente no Estsdo de Minss Gersis, ns 
seguints proporções 
s)-O,Sú(meio per cento) do consumidor cujo imóvel digp 
pender de 31 8 50 KWh,por mes; 
b)=1,0%(um por cento) do consumidor cujo imóvel dispen￾àsr ds 51 s 100 KWh, por m$ss 
c)=l,2%6(um virgula deis por cento ) do comsunídor cujo / 
imóvel dispender de 101 a 200 EWh, por mes; 
d)-1,6%(um viígguls seis por cento) do consumidor cujo / 
imóvel dispender mais de 2C0bWh,por mes. 
Art.3º )=0 produto da Texa ors criada constituirs recoits deeti￾neis a cobrir e remunerar Os serviços e dispendios des / 
Kunicipslideade decorrsntes da ingtslsção, custeio e con￾suro de energia elétrica pars llurinação Pública, vem co 
mo pars a melhoria e ampliaçao do serviços. 
Art.42)-A cobrança de Taxs referente ao art.?º desta lei cora / 
feits pela Prefeitura Municipal, mediante convênio s ser 
celebrado com ss Centrais Elétricas de linas Gersis S.A. 
(CRMIG), juntamente com ss contes de energia de consumo / 
pesrticulsr. 
Art.5º)-Reslizsdo o convônie,a CEHIG contebilizsra e recolhers, 
mensclrente,o preduto de Texea & conte vinculsda,em ertg 
belecimento de credito indicado pels Prefeituras lunici￾ral. 
$ Pº)-a CEMIG fornecera s Prefeiturs Municipsl,no decorrer do 
mes seguinte er que ss operou o recolhimento,o demonstrs 
tivo ds arrecsdaçãos 
4 22)-0 "Supersvit" evertusl,leventsão em bslsnço ds contsbi￾lizeção ds Texe,poders ser aplicsão pels Prefeiturs liu-
Assunto : Municipsl em serviços relscionsdos com s Ilurinsção / 
Públicsa 
$ 32)-Quando o sslde deses conte corrente for insuficiente /. 
psrs cobrir o veler da conta de fornecimento de energis 
elétrica pare Iluminação Público,o Executivo Municipal 
devera providenciar s imsdiste liquidação do débito / 
pendente. 
Art.69)eBsts lei entrara em vigor ns deta de sua publiceção, re 
vogades as disposições em contrsrio. 
Dores do Imzia,20 de dezerbro de 1.973

open original →