| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 1973 |
| Date | 1973-12-20 |
| Ementa | Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. |
| native_id | 1985 |
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L B 1 Kº 1.101 Institui as Texas de Iluminsção Pública e da outrss providêndiss. A Câmara Municíipsl de Dores do Imlaig, decretas Artelº)=Fica institujda a Texs de Iluminsção Públics sobre o / imóvel onds e consumo de energis eclétria sejs superior a 30KWH,e que se situe em logradouro que se sirra ou / venha e servir-ge de Iluminação Pública. Art.2º )-Observado q disposto no art.l? degts lei, cobrer-ge-s 8 Texe de Iluminação Pública, mengslmente, cslculsds sobre o sslório mínimo vigente no Estsdo de Minss Gersis, ns seguints proporções s)-O,Sú(meio per cento) do consumidor cujo imóvel digp pender de 31 8 50 KWh,por mes; b)=1,0%(um por cento) do consumidor cujo imóvel dispenàsr ds 51 s 100 KWh, por m$ss c)=l,2%6(um virgula deis por cento ) do comsunídor cujo / imóvel dispender de 101 a 200 EWh, por mes; d)-1,6%(um viígguls seis por cento) do consumidor cujo / imóvel dispender mais de 2C0bWh,por mes. Art.3º )=0 produto da Texa ors criada constituirs recoits deetineis a cobrir e remunerar Os serviços e dispendios des / Kunicipslideade decorrsntes da ingtslsção, custeio e consuro de energia elétrica pars llurinação Pública, vem co mo pars a melhoria e ampliaçao do serviços. Art.42)-A cobrança de Taxs referente ao art.?º desta lei cora / feits pela Prefeitura Municipal, mediante convênio s ser celebrado com ss Centrais Elétricas de linas Gersis S.A. (CRMIG), juntamente com ss contes de energia de consumo / pesrticulsr. Art.5º)-Reslizsdo o convônie,a CEHIG contebilizsra e recolhers, mensclrente,o preduto de Texea & conte vinculsda,em ertg belecimento de credito indicado pels Prefeituras luniciral. $ Pº)-a CEMIG fornecera s Prefeiturs Municipsl,no decorrer do mes seguinte er que ss operou o recolhimento,o demonstrs tivo ds arrecsdaçãos 4 22)-0 "Supersvit" evertusl,leventsão em bslsnço ds contsbilizeção ds Texe,poders ser aplicsão pels Prefeiturs liu- Assunto : Municipsl em serviços relscionsdos com s Ilurinsção / Públicsa $ 32)-Quando o sslde deses conte corrente for insuficiente /. psrs cobrir o veler da conta de fornecimento de energis elétrica pare Iluminação Público,o Executivo Municipal devera providenciar s imsdiste liquidação do débito / pendente. Art.69)eBsts lei entrara em vigor ns deta de sua publiceção, re vogades as disposições em contrsrio. Dores do Imzia,20 de dezerbro de 1.973