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norma nº 1102/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1102 / 1973
Date 1973-12-29
EmentaInstitui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
native_id1986

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
TO NP MENTES Rao LEI Nº 1.102 
Institui a Taxa de Iluminação Pública 
e dã outras providências 
A Câmara Municipal de Dores do Indalásdecretar 
Art.19º)= Fica instituída a Taxa de Iluminação Pública sobre O 
imóvel, onde o consumo de energia elétrica seja supe - 
rior a 30 KWl,e que se siítue em logradouro que se six 
va ou venha a servir-se de Iluminação Públicas 
Art. 2º)-A Taxa de Iluminação Pública também incidira sobre o 
imóvel constituido por lote vago,que se situe em lo￾gradouro que se sirva ou venha servir-se de Ilumina￾ção Pública,localizados em ruas calçadas. 
$ Unico -O imóvel que se enquadrar neste artigo será taxado à / 
razão de 1,0$(um por cento) do salário mínimo vigente 
no Estado de Minas Gerais,por mês. 
Art. 3º)-Observado o disposto no Art.1º2 desta lei, cobrar-se-a 
a taxa de Iluminação Pública, mensalmente, calculada / 
sobre o salário mínimo vigente no Estado de Minas / 
Gerais,na seguinte proporção: 
a)=0,5$(meio por cento) do consumidor cujo imóvel dig 
pender de 31 a 50 KWh,por mes; 
b)-1,0(um por cento) do consumidor cujo imóvel dispen 
der de 51 a 100 KWh, por mês; 
c)=-1,5%%um e meio por cento) ao consumidor cujo imô - 
vel dispender de 101 a 200 KWh,por mes; 
d)-2,0%(dois por cento) do consumidor cujo fmóvel dis 
pender mais de 200 KWh,por Mes. 
Arte 42)-O0 produto da taxa ora criada constituira receita des￾tinada a cobrir e remunerar os serviços e dispendios 
da Municipalidade decorrentes da insta'agao, custeio e 
consumo de energia elétrica para Iluminação Pública, 
bem como para a melhoria e ampliação do serviços 
Art. 59)=-A cobrança da taxa referente ao aArte2? desta lei, se￾rã feita diretamente pela Prefeitura Municipal,em / 
cônjunto com os impostos Predial e Territorial. 
Art. 62)-A cobrança da taxa relativa ao art.1º desta lei será 
feita pela Prefeitura Municipal,mediante convênio a 
ser celebrado com a Centrais Elétricas de Minas Ge￾rais S.A. (CEMIG), juntamente com as contas de energia 
de consumo 
 
particular. 
Art. 7º)-Realizado o convento,a CENIG contabilizará e recolherã, 
mensalmente,o produto da taxa à conta vinculada,em esta 
belecimento de crédito indicado pela Prefeitura Munici￾pale - 
8 19)-A CEMIG fornecerá à | Prefeitura Municipal,no decorrer do 
mes seguinte em que se operou o recolhimento ,6 demons -— 
trativo da arrecadação, | 
5 20)0 “Superavit" eventual, levantado em balanço da contabi￾lização da taxas poderá ser aplicado pela Prefeitura Mug 
nicipal em serviços relacionados com a Iluminação Pú - 
blica. 
8 3º)-Quando o saldo dessa conta corrente for insuficiente / 
ppra cobrir o valor da conta de fornecimento de energia 
elétrica para Iluminação Pública,o Executivo Municipal 
deverá providenciar a imediata liquidação do débito / 
pendente. 
Arte Bº)=Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re 
vogadas as disposições em contrario. 
Dores do Indatãs29 de dezembro de 1.973

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