| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 1973 |
| Date | 1973-12-29 |
| Ementa | Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. |
| native_id | 1986 |
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TO NP MENTES Rao LEI Nº 1.102 Institui a Taxa de Iluminação Pública e dã outras providências A Câmara Municipal de Dores do Indalásdecretar Art.19º)= Fica instituída a Taxa de Iluminação Pública sobre O imóvel, onde o consumo de energia elétrica seja supe - rior a 30 KWl,e que se siítue em logradouro que se six va ou venha a servir-se de Iluminação Públicas Art. 2º)-A Taxa de Iluminação Pública também incidira sobre o imóvel constituido por lote vago,que se situe em logradouro que se sirva ou venha servir-se de Iluminação Pública,localizados em ruas calçadas. $ Unico -O imóvel que se enquadrar neste artigo será taxado à / razão de 1,0$(um por cento) do salário mínimo vigente no Estado de Minas Gerais,por mês. Art. 3º)-Observado o disposto no Art.1º2 desta lei, cobrar-se-a a taxa de Iluminação Pública, mensalmente, calculada / sobre o salário mínimo vigente no Estado de Minas / Gerais,na seguinte proporção: a)=0,5$(meio por cento) do consumidor cujo imóvel dig pender de 31 a 50 KWh,por mes; b)-1,0(um por cento) do consumidor cujo imóvel dispen der de 51 a 100 KWh, por mês; c)=-1,5%%um e meio por cento) ao consumidor cujo imô - vel dispender de 101 a 200 KWh,por mes; d)-2,0%(dois por cento) do consumidor cujo fmóvel dis pender mais de 200 KWh,por Mes. Arte 42)-O0 produto da taxa ora criada constituira receita destinada a cobrir e remunerar os serviços e dispendios da Municipalidade decorrentes da insta'agao, custeio e consumo de energia elétrica para Iluminação Pública, bem como para a melhoria e ampliação do serviços Art. 59)=-A cobrança da taxa referente ao aArte2? desta lei, serã feita diretamente pela Prefeitura Municipal,em / cônjunto com os impostos Predial e Territorial. Art. 62)-A cobrança da taxa relativa ao art.1º desta lei será feita pela Prefeitura Municipal,mediante convênio a ser celebrado com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. (CEMIG), juntamente com as contas de energia de consumo particular. Art. 7º)-Realizado o convento,a CENIG contabilizará e recolherã, mensalmente,o produto da taxa à conta vinculada,em esta belecimento de crédito indicado pela Prefeitura Municipale - 8 19)-A CEMIG fornecerá à | Prefeitura Municipal,no decorrer do mes seguinte em que se operou o recolhimento ,6 demons -— trativo da arrecadação, | 5 20)0 “Superavit" eventual, levantado em balanço da contabilização da taxas poderá ser aplicado pela Prefeitura Mug nicipal em serviços relacionados com a Iluminação Pú - blica. 8 3º)-Quando o saldo dessa conta corrente for insuficiente / ppra cobrir o valor da conta de fornecimento de energia elétrica para Iluminação Pública,o Executivo Municipal deverá providenciar a imediata liquidação do débito / pendente. Arte Bº)=Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrario. Dores do Indatãs29 de dezembro de 1.973