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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1104/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1104 / 1974
Date 1974-01-08
EmentaContém autorização para contrair empréstimo.
native_id1987

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Ofício Nº: 
Serviço : 
Assunto : 
Camara Municipal de Dores do Indaiá 
Estado de Minas Gerais 
x 
LEI Nº 1.104 
Contém autorização para contrarir em￾préstimo. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, decreta: 
Arte1º)-pica o SrePrefeito Municipal autorizado a contrair em￾Arte2º)- 
Arte 32) 
Arte4º)- 
préstimo até o valor de CR$360.000,00(trezentos e ses￾senta mil cruzeiros),dentro do esquema operacionsl de 
aplicação “dos recursos do Programa de Formação do Pa -— 
trimônio do Servidor Público (PASEP) instituído pela / 
I&i Complementar nº 8,de 3.12.70,regulamentada pelo De￾creto nº 71.618,de 26.12.72,e Resolução nº 254 de 15.3 
73,ão Banco Central do Brasil e de que é administrador 
o Banco do Brasil S.Ã. 
O empréstimo se destinará ao pagamento do asfaltamento 
em Ruas, Praças e Avenidas de nossa cidade e o Prefeito 
poderá assinar com o Banco do Brasil S.Ã.,0 contrato 7: 
que fôr necessário à obtenção do empréstimo,com as / 
cláusulas de praxe,adotadas por aquele estabelecimento 
bancário,e mais as que forem permitidas ou exigidas pe 
lo Conselho Monetário Nacional, para as operações de / 
que se trata inclusive correção monetária e juros, 
Fica o Prefeito autorizado, também,a vincular,em garan - 
tia do empréstimo, parte das quotas do Fundo de Partici￾pação dos Municípios destinadas a despesa de capital,em 
montante suficiente para cobrir o débito resultante das 
obrigações assumidase 
Para cumprimento das obrigações decorrentes desta lei,- 
inclusive na parte dos recursos próprios e que o Munieí 
pio terá que ocorrer, como dondição para obtenção do em 
préstimo,o Poder Executivo abrirá,no corrente exercício, 
crédito especial,no valor de CR$210.000,00(duzentos e 
dez mil cruzeiros),que correrá por conta da seguinte do 
 
tação:4.1.1.0.94-O0bras Públicas.Nos exercícios seguin - 
rito 
tes,0 orçamento consignará as verbas necessárias ao aten 
dimento das obrigações respectivas, para a hipótese de as 
quotas do Fundo de Participação dos Municípios, por qual￾quer motivo,as revelarem insuficientes para o pagamento 
das obrigações contratuais. 
Art.5º)-Fica revogada a Lei nº 1.099,de 14 de Dezembro de 1.973 
Art.6º)-Revogadas as disposições em contrério,estrará esta lei / 
em vigor na data de gua publicação. 
Dores do Indaiá,08 de janeiro de 1.974

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