| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1104 / 1974 |
| Date | 1974-01-08 |
| Ementa | Contém autorização para contrair empréstimo. |
| native_id | 1987 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Ofício Nº: Serviço : Assunto : Camara Municipal de Dores do Indaiá Estado de Minas Gerais x LEI Nº 1.104 Contém autorização para contrarir empréstimo. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, decreta: Arte1º)-pica o SrePrefeito Municipal autorizado a contrair emArte2º)- Arte 32) Arte4º)- préstimo até o valor de CR$360.000,00(trezentos e sessenta mil cruzeiros),dentro do esquema operacionsl de aplicação “dos recursos do Programa de Formação do Pa -— trimônio do Servidor Público (PASEP) instituído pela / I&i Complementar nº 8,de 3.12.70,regulamentada pelo Decreto nº 71.618,de 26.12.72,e Resolução nº 254 de 15.3 73,ão Banco Central do Brasil e de que é administrador o Banco do Brasil S.Ã. O empréstimo se destinará ao pagamento do asfaltamento em Ruas, Praças e Avenidas de nossa cidade e o Prefeito poderá assinar com o Banco do Brasil S.Ã.,0 contrato 7: que fôr necessário à obtenção do empréstimo,com as / cláusulas de praxe,adotadas por aquele estabelecimento bancário,e mais as que forem permitidas ou exigidas pe lo Conselho Monetário Nacional, para as operações de / que se trata inclusive correção monetária e juros, Fica o Prefeito autorizado, também,a vincular,em garan - tia do empréstimo, parte das quotas do Fundo de Participação dos Municípios destinadas a despesa de capital,em montante suficiente para cobrir o débito resultante das obrigações assumidase Para cumprimento das obrigações decorrentes desta lei,- inclusive na parte dos recursos próprios e que o Munieí pio terá que ocorrer, como dondição para obtenção do em préstimo,o Poder Executivo abrirá,no corrente exercício, crédito especial,no valor de CR$210.000,00(duzentos e dez mil cruzeiros),que correrá por conta da seguinte do tação:4.1.1.0.94-O0bras Públicas.Nos exercícios seguin - rito tes,0 orçamento consignará as verbas necessárias ao aten dimento das obrigações respectivas, para a hipótese de as quotas do Fundo de Participação dos Municípios, por qualquer motivo,as revelarem insuficientes para o pagamento das obrigações contratuais. Art.5º)-Fica revogada a Lei nº 1.099,de 14 de Dezembro de 1.973 Art.6º)-Revogadas as disposições em contrério,estrará esta lei / em vigor na data de gua publicação. Dores do Indaiá,08 de janeiro de 1.974