| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 1974 |
| Date | 1974-02-27 |
| Ementa | Concede isenção de taxa d´água. |
| native_id | 1989 |
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Ofício Nº.: Serviço : Assunto : Art.18)- Art 28 )- Art .3º )- Camara Municipal de Dores do Indaiá. Estado de Minas Gerais % Fm LEI :-:Nº 1.106 Concede isenção de taxa d'água A Câmara Municipal de Dores do Indaiá decreta: Fica o Sr, Prefeito Municipal,.autorizado a conceder isenção da Taxa d'água a todas as residências de prq, priedade do DER, situadas no Bairro São José, em nos sa cigade desde que se acham ocupadas com residências dos trabalhadores do referido DER, A presente isenção será concedida enquanto as referi, das propriedades pertencerem ao DER, cessando, por - tanto, se forem transferidas. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta ' lei ém vigor na.data de sua publicação. Dores do Indaiá, 27, fevereiro,19Tlj.