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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1106/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1106 / 1974
Date 1974-02-27
EmentaConcede isenção de taxa d´água.
native_id1989

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Ofício Nº.: 
Serviço : 
Assunto : 
Art.18)- 
Art 28 )- 
Art .3º )- 
 
Camara Municipal de Dores do Indaiá. 
Estado de Minas Gerais 
% Fm 
LEI :-:Nº 1.106 
Concede isenção de taxa d'água 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá decreta: 
Fica o Sr, Prefeito Municipal,.autorizado a conceder 
isenção da Taxa d'água a todas as residências de prq, 
priedade do DER, situadas no Bairro São José, em nos 
sa cigade desde que se acham ocupadas com residências 
dos trabalhadores do referido DER, 
A presente isenção será concedida enquanto as referi, 
das propriedades pertencerem ao DER, cessando, por - 
tanto, se forem transferidas. 
Revogadas as disposições em contrário, entrará esta ' 
lei ém vigor na.data de sua publicação. 
Dores do Indaiá, 27, fevereiro,19Tlj. 

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