| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2777 / 2018 |
| Date | 2018-03-01 |
| Ementa | Altera a Lei 2.622 de 25 de fevereiro de 2015 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n", 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N°. 2.777/2018. "Altera a Lei 2.622 de 25 de fevereiro de 2015 e dá outras providências." Art. 10. O § 3° da Lei 2.622 de 25 de fevereiro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação: § 3°. A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo máximo de 07 (sete) anos. Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação . Dores do Indaiá/MG, 1° de março de 2018. Ronaldo Antônio Zica Da Costa Prefeito Municipal