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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2777/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2777 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaAltera a Lei 2.622 de 25 de fevereiro de 2015 e dá outras providências.
native_id199

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n", 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N°. 2.777/2018.
"Altera a Lei 2.622 de 25 de fevereiro
de 2015 e dá outras providências."
Art. 10. O § 3° da Lei 2.622 de 25 de fevereiro de 2015 passa a vigorar
com a seguinte redação:
§ 3°. A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo
máximo de 07 (sete) anos.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
. Dores do Indaiá/MG, 1° de março de 2018.
Ronaldo Antônio Zica Da Costa
Prefeito Municipal

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