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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1107/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1107 / 1974
Date 1974-02-27
EmentaConcede pensão a favor de Agnelo Antônio Alves.
native_id1990

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

he 
Assunto : LB.I Nº 1.107 
Concede pensão a favor de Agnelo Antônio 
Alves ua 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, decretas 
Artelº)-Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaiá autorizado a 
conceder uma pensão mensal de (200,00 (duzentos cruzeiros) ao 
Sr. Agnelo antônio Alves. 
Art.2º)-A:Pensão referida no artigo 1º será a partir do dia 1º de Janei 
ro de 1971 (hum mil novecentos e setenta e quatro), e prevalece 
rá-apenas para o referido beneficiado, não se transferindo, por 
tanto, aos seus sucessores, 
Arte39)-Fica aberto nó tórrente exercício, o crédito especial necessári 
o a fim de atender ao artigo 1º desta Leis, 
Art.lj2)-Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vi - 
gor na data de sua publicação. 
Dores do Indaiá, 27, feveréiro, 197.

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