| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 1974 |
| Date | 1974-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a contratar e serviços de comunicação de interesse para o município e dá outras providências. |
| native_id | 1997 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEIN Nº Aya Autoriza o Exccutivo Municipal a contratar projetos e serviços de comunicações de interesse para o Município e dá autres providências. dé £s A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, decretas Att. 12)= Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar a cla- " boração, execução de projetos e serviços de Telecomunicações e interesse;* para o guids 14 Pargrafo 1º- Os projetos | e serviços aà so na forma do dispêa to no artigo deverão conter soluções que permitam a integração do Município nos programas estadual o nacional de Telecomunicações. À Parágrafo 2º- à responsabilidade do Município pela contratação do projetos e serviços a que se refere o artigo, deverá ser fixada depois de! , apurádo e reteado o custo total do projeto e serviço contratado, de acorda + com a programação estadual. 2a E Arte22)= À estinativá da des pesa municipal para o crmprimento do ds “posto no artigo priméiro so compõe des , E 1)- Instalação (51.000,00 fr 2)- Manutençao preventiva e corretiva a ser fixada analfom tce j P Parágrafo 18º- Apuráda a insuficiência de recursos para ocoryer as “despesas de instalação, haverá e sua suplementação atô a importância total. Paragrã£o 28» à despesa ão manutenção a cue se refere o artigo se rá paga, anuhlmente, a partir de 1974 e o seu valor fixados até júnho de * cada anos Arte 32)= O Poder Executivo Municipãl podera participar do capital" social das empresa de ambito estadual de comunicações, existente ou que ve nha a ser constituída, que tenha por objetivo integrar o Município nos pro - gramas estaduâl e nacional de comunicações. arte 42)- Para cumprir o disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo — Municipal autorizado a abrir credito especial ou realizes operações de erê S — dito até o montante destas despesas, podendo aindas 1º)= transferir ações e créditos do sua proprieddde ; 22)= títulos da dívida públicas É 32)e bens moveis e imbveiss 42)- cutros valores» -s Arte ada O investimento feito pelo Município, consoante o disposto - DO artigo 1º sera totalmento transferido a empresa estadual de comunicações para a integralização do seu capital sociaLe Arte 62)= à presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação? revogadas as disposições em contrário. Dores do Indaiá, 02, junho, 197