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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1114/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1114 / 1974
Date 1974-06-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a contratar e serviços de comunicação de interesse para o município e dá outras providências.
native_id1997

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LEIN Nº Aya 
Autoriza o Exccutivo Municipal a contratar projetos e 
serviços de comunicações de interesse para o Município 
e dá autres providências. 
dé £s A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, decretas 
Att. 12)= Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar a cla- " 
boração, execução de projetos e serviços de Telecomunicações e interesse;* 
para o guids 14 
 
Pargrafo 1º- Os projetos | e serviços aà so na forma do dispêa 
to no artigo deverão conter soluções que permitam a integração do Município 
nos programas estadual o nacional de Telecomunicações. À 
Parágrafo 2º- à responsabilidade do Município pela contratação do 
projetos e serviços a que se refere o artigo, deverá ser fixada depois de! , 
apurádo e reteado o custo total do projeto e serviço contratado, de acorda + 
com a programação estadual. 2a 
E Arte22)= À estinativá da des pesa municipal para o crmprimento do ds 
“posto no artigo priméiro so compõe des , E 
1)- Instalação (51.000,00 fr 
2)- Manutençao preventiva e corretiva a ser fixada analfom 
tce j P 
Parágrafo 18º- Apuráda a insuficiência de recursos para ocoryer as 
“despesas de instalação, haverá e sua suplementação atô a importância total. 
Paragrã£o 28» à despesa ão manutenção a cue se refere o artigo se 
rá paga, anuhlmente, a partir de 1974 e o seu valor fixados até júnho de * 
cada anos 
Arte 32)= O Poder Executivo Municipãl podera participar do capital" 
social das empresa de ambito estadual de comunicações, existente ou que ve 
nha a ser constituída, que tenha por objetivo integrar o Município nos pro 
- gramas estaduâl e nacional de comunicações. 
arte 42)- Para cumprir o disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo 
— Municipal autorizado a abrir credito especial ou realizes operações de erê 
S — dito até o montante destas despesas, podendo aindas 
1º)= transferir ações e créditos do sua proprieddde ; 
22)= títulos da dívida públicas É 
32)e bens moveis e imbveiss 
42)- cutros valores» 
-s Arte ada O investimento feito pelo Município, consoante o disposto 
- DO artigo 1º sera totalmento transferido a empresa estadual de comunicações 
para a integralização do seu capital sociaLe 
Arte 62)= à presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação? 
revogadas as disposições em contrário. 
Dores do Indaiá, 02, junho, 197 

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