| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 2000 |
| Date | 2000-01-03 |
| Ementa | Contém reestruturação do FUNDOSERVE, criado pela Lei Municipal nº 1.730/1993, transformando-o em Autarquia com a finalidade de prestar a Previdência e Assistência Social aos Servidores Públicos Municipais de Dores do Indaiá e seus dependentes, sob a denominação de IPSEMDI e dá outras providências. |
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de ÁCIS Livro n.º tido ll.6Ova79. ofam UESIA DREFFIVURA MUNICIPAL PARA RºGiSIRO pics meireTt np ca,Seg Des EM Livro, xt Cs ele;nÃos Aimicial de Dores do Indaiá MG CGC 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 CEP 35610-000 Dores do Indaiá MG LEI N.º 1973 2000 Contém reestruturação do FUNDOSER- VE, criado pela Lei. Municipal n.º 1.730/93, transformado-o em Autarquia com finalidade de prestar Previdência Assistência Social aos Servidores Públicos Municipais de Dores do Indaiá seus de- pendentes, sob denominação de IP- SEMDI dá outras disposições. Povo do Municipio de Dores do In- daiã, MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, eu, Prefeito Municipal, em seu nome SANCIONO se- guinte Lei: TÍTULO I- DO OBJETO CAPÍTULO ÚNICO DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍ- DICA FINALIDADE Ar. 1º Instituto de Previdência do Ser- vidor Municipal de Dores do Indaiá IPSEM- DI uma autarquia Municipal criada na forma da presente Lei, em substituição ao FUNDO- SERVE criado pela Lei Municipal 1.730/93, tem por finalidade prestar Previdência As- sistência Social aos servidores públicos municipais de Dores do Indaiá MG seus de- pendentes, garantindo-lhes, no mínimo, os meios indispensáveis de subsistência por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo 114 de contribuição, morte, doença, reclusão maternidade. ke de Parágrafo único Para efeitos jurídicos, os termos Instituto de Previdência dos Servidores Coast Municipais de Dores do Indaiá IPSEMDlI se equivalem podem ser usados em conjunto ou separadamente para identificação da autarquia. TÍTULO DA ADMINISTRAÇÃO DO IPSEMDiI CAPITULO DA SUPERINTENDÊNCIA Art. 2º IPSEMDlI será administrado por um Superintendente de livre nomeação exo- neração pelo Prefeito; por um Conselho Ad- ministrativo por um Conselho Fiscal, na forma com atribuições serem estabelecidas por Decreto do Executivo, observadas as dis- posições desta Lei. Art. 3º Superintendente representante legal do IPSEMDI em Juízo extrajudicial. Fa 81º “O Superntend.nte do IPSEMDI contará com colaboração de um Consultor Jurídico de um Auditor Médico de um Serviço Social que auxiliarão na solução dos problemas especificos das respectivas áreas. 82º Auditor Médico Consultor Juri- dico serão contratados dentre os profis- sionais de reconhecida capacidade nas fespectivas áreas de atuação. 83º Os profissionais serem contratados para colaborarem com Superinten- dente na forma do 1º, deste artigo, deverão compor quadro de profissio- nais da empresa que vier prestar serviços ao IPSEMDI como operacionali- zadora do sistema técnico, remuneração daqueles profissionais deverá estar dentro do valor estabelecido como remuneração da citada empresa, se for caso de terceirização ou contratação de co-gestora. ml CAPITULO II DO CONSELHO ADMINIS- TRATIVO Art. 4º Para trabalho em colaboração com Superintendência, IPSEMDI contará com um Conselho Administrativo, composto pelo próprio Superintendente mais (cinco) membros titulares outros tantos suplentes, indicados respectivamente por: Um representante indicado pela Se- cretaria Municipal de Administração, dentre os servidores efeti- vos da Administração Direta; b. Um representante indicado pela Câmara Municipal, dentre seus servidores efetivos ou cedidos; c. Dois representantes dentre os servi- dores municipais efetivos; d. Um representante indicado dentre os Aposentados. Art. 5º Conselho Administrativo se reunirá pelo menos uma vez por mês, para tratar de assuntos de interesse do Instituto, apresentados pelo Superintendente ou por outro de seus membros, sendo as decisões tomadas por mai- oria de voto dos presentes. $1º Caberá ao Superintendente do IP- SEMDI coordenar os trabalhos do Conselho voto de desempate, quando necessário. $2º Na primeira reunião de cada gestão Conselho Administrativo escolherá um Secretário respectivo suplente, bem como um vice-presidente, para atuarem durante todo período de sua gestão. Art. 6º Os membros do Conselho Administrativo não perceberão remuneração específica por sua participação nas reuniões do mesmo, mas terão abonadas as faltas ao serviço com finalidade desta participação. CAPITULO III DO CONSELHO FISCAL la Art. 7º IPSEMDlI contará ainda com um Conselho Fiscal composto de (três) membros titular igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito indicados por: a. (um) titular respectivo suplente pela Administração Pública; b. (um) titular respectivo suplente pelos prestadores de serviços na área de saúde ao IPSEMDI; c. (um) titular respectivo suplente pela Associação dos Servidores Públicos Municipais de Dores do Indaiá, dentre seus associados. Parágrafo único Este Conselho deverá ser constituído por servidores efetivos, dentre os quais pelo menos (um) seu suplente com formação em contabilidade, devidamente re- gistrados no CRC-M. Art. 8º Conselho Fiscal escolherá, dentre seus membros, um coordenador um secretário, devendo lavrar atas de suas reuniões. Art. 9º Cabe ao Conselho Fiscal examinar as peças contábil respectiva documentação do IPSEMDI, emitindo respectivo parecer. Art. 10º Aplica-se aos membros do Conselho Fiscal disposto no art. 6º. CAPÍTULO IV DA JUNTA DE RECUR- sos Ar. 11 Junta de Recursos do IPSEMDI será composta de (cinco) membros efetivos (cinco) membros suplentes, nomeados por Decreto do Executivo Municipal, com mandato de (três) anos. Art. 12 Os membros da Junta de Recursos serão indicados da seguinte forma: dois membros efetivos dois suplentes indicados pelo Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos um deles, em exercício profissional na área de Medicina; Il um membro efetivo um suplente escolhido entre os servidores efetivos do Município, preferencialmente com formação jurídica; mma. Um membro efetivo um suplente, indicados pelos segurados; IV. Um membro efetivo um suplente, indicado pela Câmara Municipal. Parágrafo único Aplica-se aos membros da Junta de Recursos disposto no art. 6º. Art. 13 Cabe Junta de Recursos julgar, em última instância, recursos dos servidores Mu- nicipais que se sentirem prejudicados nos seus direitos, por atos do Superintendente do IP- SEMDlI dar parecer consultas administrati- vas ou técnicas, formuladas pela Administra- ção do IPSEMDI, sendo suas decisões lavra- das em atas que serão encaminhadas ao Superintendente, que as acatará. Art. 14 Os cârgos previstos no Titulo II da presente lei, não poderão ser ocupados por quem for detentor de mandato eletivo dentro do Município. TÍTULO HI DOS BENEFICIÁRIOS CAPÍTULO DOS BENEFICIÁRIOS EM GERAL Art. 15- São Beneficiários do IPSEMDI os Segurados seus Dependentes devidamente cadastrados. CAPÍTULO Il DOS SEGURADOS Art. 16 São obrigatoriamente Segurados do IPSEMDI todos os Servidores Públicos Mu- nicipais de Dores do Indaiá ocupantes de car- gos efetivos, não titulares de cargo efetivo, ocupantes de cargos em comissão, temporá- rios ou emprego público partir da data de sua fundação, que satisfaçam legislação especifica respeito. vinculados aos Poderes na Legislativo, Executivo ou Administração “Indireta. CAPÍTULO III DOS DEPENDENTES Art. 17 Podem ser inscritos como Depen- dentes dos Segurados, para os efeitos desta Lei: cônjuge ou o(a) companheiro(a), ofilho(as) não emancipado(s), de qual- quer condição, menor de 21 anos, ou inválido(s); H. os pais, desde que não sejam benefi- ciário(as) de outro sistema de previ- dência; Hi. irmão ou irmã ir.válido(a) ou menor de 18 anos, que viva sob sua depen- dência econômica cujos pais não te- nham condições de assistência que não estejam inscritos em outro regi- me de previdência. $1º Ao(ÀÃ) companheiro(a) não casado(a), que viva em domicílio comum com u- nião estável há mais de (cinco) anos, sob sua dependência econômica devi- damente comprovada ou possua filho(s) em comum união estável, são assegurados os mesmos direitos como se seu cônjuge fosse. 82º Equiparam-se aos filhos, nas condições do item 1, mediante declaração escrita do segurado aqueles que vivam sob sua dependência econômica: a) o(s) menor(es) que, por determinação Judicial, se ache sob sua guarda definitiva; b) o(s) menor(es) que se ache sob sua tutela. $3º invalidez deverá ser comprovada em relatório médico circunstanciado car- go dó requerente, sujeita avaliação pelo IPSEMDI. Ar. 18- existência de dependentes de quaisquer das classes enumeradas nos incisos do art. 17. exclui direito ao benefício todos os outros da(s) classe(s) subseqiente(s). Art. 19 dependência econômica de cônju- ge filhos menores de 18 anos presumida as demais devem ser comprovadas. Art. 20 Só fará jus prestação, ou benefício cônjuge separado judicialmente ou divorcia- do, ao qual tenha sido assegurada percepção da pensão alimentícia. CAPITULO IV DA INSCRIÇÃO DOS SE- GURADOS DEPENDENTES Art. 21 servidor seus dependentes estão sujeitos inscrição no IPSEMDI, estabelecida em regulamento, competindo este órgão facilitar acesso para esse fim. Art. 22 inscrição essencial obtenção de qualquer prestação, devendo ser fornecido pelo IPSSEMDI documento que comprove. RU Art 23 inscrição de dependentes incumbe ao próprio servidor será feita, sempre que possivel, no ato da inscrição do mesmo. Art. 24 Ocorrendo falecimento ou interdição do servidor sem que tenha sido feita inscrição de seus dependentes, estes poderão pro- movê-la. Art. 25 cancelamento de inscrição do cônjuge será admitido em face de certidão de se- paração judicial ou divórcio em que não te- nham sido assegurados alimentos, certidão de anulação de casamento, prova de óbito ou de sentença judicial. Parágrafo único No caso de companheiro(a) cancelamento se dará em decorrência de se- paração ou morte devidamente comprovada. CAPÍTULO DO PERÍODO DE CARÊN- CIA Art. 26 Entende-se por período de carência tempo de contribuição mínimo necessário para que seja implementado direito às pres114 tações previstas nesta Lei, tanto para Segu- rado como para os Dependentes. $1º Perderá qualidade de beneficiário servidor que, não se encontrando em gozo de beneficios, deixar de contribuir para Instituto de Previdência Mu- nicipal de Dores do Indaiá por mais de (três) meses consecutivos ou (seis) meses alternadamente, dentro do prazo de 12 (doze) meses. 82º Para se;,j4or qu: obtiver ou que esteja sob os venstícios da licença sem remuneração arcará mesmo com as contribuições previdenciárias, incluin- do àquelas do patrocinador, caso mesmo opte por continuar segurado do Instituto. a. Art. 27 Para os benefícios constantes desta Lei, aos novos servidores após promulgação da mesma, respectivo periodo de Carência será: Quanto ao Servidor: a) aposentadoria por idade 120 (cento vinte) contribuições, cinco anos no mesmo cargo; b) aposentadoria por tempo de contribuição 120 (cento vinte) contribuições, c) auxílio doença 06 (seis) contribuições mensais; $1º Os benefícios aos segurados e/ou de- pendentes decorrentes de acidentes do trabalho ou doença profissional não estão sujeitos período de carência serão calculados com base no salário de contribuição do segurado. $2º valor do beneficio nos demais casos deverá ser proporcional ao periodo de contribuição. 83º contribuição incidente sobre gratificação natalina não será considerada como contribuição mensal para os efeitos de contagem do periodo de carên- cia. $4º Aos servidores que já se encontravam em atividade na data de promulgação da presente lei, deverá ser obedecida às regras previstas na Legislação Federal; Art. 28 Independe de carência concessão de auxilio doença, aposentadoria por invalidez pensão por morte, nos casos decorrentes de acidentes ocorridos no trabalho bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao regime próprio de previdência, for acometido das do- enças ou afecções especificadas em lista ela- borada pelos Ministérios da Saúde da Previ- dência Assistência Social. TITULO, IV DAS PRESTAÇÕES CAPÍTULO DOS BENEFÍCIOS EM GERAL Ar. 29 Instituto de Previdência Municipal de Dores do Indaiá IPSEMDI tem por obje- tivo prestar seus beneficiários os meios de subsistência seguintes: aos segurados: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por invalidez; d) auxilio doença; e) salário-matemnidade; f) auxílio acidente; e) salário-família; H. quanto aos dependentes: a) pensão por morte; b) auxilio reclusão. Parágrafo Único Por suas características especiais acidente do trabalho eventos ele equiparados terão uma abordagem especial nesta Lei. CAPITULO II DAS APOSENTADORIAS Art. 30 Satisfeitas as condições legais, in- clusive período de carência, os segurados do IPSEMDlI terão direito aposentadoria: por invalidez permanente com pro- ventos proporcionais ao tempo de contribuição, estando ou não em go- zo de auxílio doença, for considerado incapaz insusceptível de reabilita- ção para exercício de atividade que lhe garant>. subsistência, ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição; H. compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcio- nais ao tempo de contribuição; HI. voluntariamente, desde que cumprido tempo minimo de dez anos efetivo exercício no serviço público cinco anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria, observadas as se- guintes condições: a) aos sessenta anos de idade trinta cinco de contribuição, para homem ou cingienta cinco anos de idade trinta de contribuição, para mulher, com proventos integrais, desde que cumprido tempo minimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público cinco anos no cargo efetivo em que se der aposentadoria. b) aos sessenta cinco anos de idade se ho- mem, ou sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, 81º servidor que tenha preenchido os re- quisitos previstos no inciso II deste artigo, mas não tenha cinco anos no car- go efetivo, poderá aposentar-se com remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha tempo de cinco anos neste cargo, cumulativa- mente com os demais requisitos. 82º Os proventos de aposentadoria as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder remuneração do respectivo servidor, no cargo efeti- vo em que se deu aposentadoria ou serviu de referência para concessão da pensão. $3º 84º 86º 87º $8º Os proventos de aposentadoria as prestações não poderão exceder, qualquer título, remuneração tomada como base para concessão do benefi- cio, sendo vedado acréscimo de vantagens de caráter transitório respecti- va remuneração. Para cálculo dos valores proporcio- nais de proventos que se referem este artiga,.o provento corresponderá um trinta cinco avos da totalidade da re- muneração do servidor na data da con- cessão do beneficio, por ano de servi- ço, se homem, um trinta avos, se mulher, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, no caso de invali- dez permanente. valor do provento calculado na for- ma do parágrafo anterior, não poderá ser de valor inferior ao salário minimo, conforme disposto no $2º do art. 201 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98. Os proventos de aposentadoria, por o-. castão da sua concessão, serão calcula- dos com base na remuneração do ser- vidor no cargo efetivo em que se der aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão totalidade da remuneração. Os requisitos de idade de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso HI, a, para professor que comprove ex- clusivamente tempo de efetivo exerci- cio das funções de magistério na edu- cação infantil no ensino fundamental médio. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, veda- da percepção de mais de uma aposen- tadoria conta do regime de previdên- cia previsto neste artigo. 89º 10º 811º fl4 Os proventos de aposentadorias pen- sões serão revistos na mesma propor- ção na mesma data em que se modificar remuneração dos servidores em atividade, com exceção das vantagens pessoais. Os aposentados por invalidez, sob pena de suspensão do beneficio, ficam obri- gados submeter-se aos exames que forem determinados pelo IPSEMDI, bem como acatar os processos de ree- ducação readaptação profissional prescritos ao tratamento determinado. Ficam dispensados dos exames referi- dos no parágrafo anterior, os aposenta- dos inválidos que tenham atingido idade de 60 (sessenta) anos. 35 Seção Da Aposentadoria por Invalidez Art. 31 Aposentadoria por invalidez será concedida ao servidor que, após ter recebido licença para tratamento de saúde pelo prazo de 24 vinte quatro meses consecutivos, continuar incapaz para trabalho não estiver habilitado para exercício de outro trabalho compatível com as suas aptidões. $1º $2º concessão de Aposentadoria por In- validez será precedida de exames mé- dico-periciais, cargo do IPSEMDI e, uma vez definida, será benefício pa- go partir do dia imediato ao da extinção da licença para tratamento de saú- de. Nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença sujeita reclusão compulsória de fato ou de direito, critério médico, Aposentado- ria por Invalidez não dependerá de prévia autorização ou concessão de Iicença para tratamento de saúde, será devida partir da data em que tiver si- do verificada existência da doença pela referida autoridade Médica, ou partir da data em que se verificar afastamento. $3º Nos casos de incapacidade total definitiva do servidor, na conformidade da perícia médica, concessão da Aposentadoria por Invalidez não dependerá do re- cebimento prévio de licença para trata- mento de saúde. Art. 32 Aposentadoria por Invalidez será mantida enquanto incapacidade do servidor permanecer, nas condições mencionadas no Artigo 31, ficando servidor obrigado se submeter avaliações periciais que, qualquer tempo, forem julgados necessários para verificação da persistência ou não dessas condições. Parágrafo único Verificada, na forma deste artigo, recuperação da capacidade de trabalho do servidor aposentado por invalidez, se, dentro de cinco anos, contados da data de início da Aposentadoria, ou de três anos, contados da data em que cessou Auxílio- Doença em cujo gozo se encontrava, for a- posentado declarado apto para trabalho be- nefiício será extinto imediatamente, ficando repartição de origem na obrigação de reinte- grá-lo. CAPITULO iil DO AUXÍLIO DOENÇA Ar. 33 auxílio doença será devido ao se- gurado que ficar incapacitado para desempe- nho de suas atividades por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sendo pago partir do dé- cimo sexto dia do afastamento. Parágrafo único Durante os 15 (quinze) pri- meiros dias do afastamento da atividade caberá ao órgão empregador pagar ao segurado sua respectiva remuneração. Art. 34 valor do auxílio doença corres- ponderá ao salário de contribuição do.servidor. CAPITULO IV DO SALÁRIO MATERNI- DADE fl4 Art. 35 Salário Maternidade será devido segurada gestante, partir do 8º (oitavo) mês de gestação por um período de 120 (cento vinte) dias. 81º Em caso de parto prematuro Salário Maternidade será concedido partir de sua ocorrência. $2º servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até (um) ano de idade será concedido Salário Maternidade por um periodo de 90 (noventa) dias. Art. 36 valor do Salário Maternidade corresponde remuneração da servidora, da data de sua concessão será pago por mês vencido. Art. 37 tempo de gestação será conipro- vado através atestado médico. Art. 38 ocorrência de natimorto partir do 8º (oitavo) mês de gestação enseja direito ao Salário Matemidade. CAPITULO DA PENSÃO POR MORTE Art. 39 pensão por morte do segurado, devida ao dependente ou aos dependentes qualificados no Art. 17, será igual ao valor dos proventos do falecido ou, se em atividade, ao valor dos proventos que teria direito na data do falecimento. Parágrafo único Os valores do benefício, serão calculados de acordo com última remu- neração do servidor. Ar. 40 valor da pensão mensal devida ao conjunto dos dependentes do segurado será constituída de uma parcela familiar, igual 50% (cinquenta por cento) de seu valor para o(a) viúvo(a) ou companheiro(a) os 50% (cinquenta por cento) restantes rateados em quotas iguais para os demais dependentes. $1º No caso de existência de cônjuge(s) separado(s) com direito pensão ali- mentícia, constante do Art. 20 ainda de viúva(o) ou companheira(o) do(a) segurado(a) recido(a), quota de pensão constante do caput deste artigo será ráteada entre os beneficiários habilitados. $2º No caso de extinção da quota da pen- são em relação um dos beneficiários, seu valor será distribuído aos demais dependentes, nas mesmas condições do caput deste artigo. Art. 41 Para efeito de rateio da pensão, considerar-se-ão apenas os dependentes habituais, não se adiando concessão pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes na data do óbito. Parágrafo único Concedido beneficio, qual- quer inscrição ou habilitação posterior, que implique exclusão ou inclusão de dependentes, só produzirá efeito partir da data em que se realizar. Art. 42 quota da pensão se extingue: por morte do pensionista; H. por casamento ou concubinato do pensionista; HI. para os filho(a)s, pessoa ele equi- parada ou itmão(2)s, desde que não sendo inválidos, completem 21 (vinte um) anos de idade, salvo se for in- válido; IV. para pensionista inválido, se cessar invalidez. 81º Para os efeitos da concessão da pensão por invalidez do dependente, deverão ser observadas as normas constantes do art. 17 82º Paraa comprovação das circunstâncias do item IV serão observadas as normas constantes do Art. 30, 44 10º 11º $3º pensionista que continuar percebendo benefício após ocorrência de cir- cunstâncias determinantes de sua extinção, deverá ressarcir ao IPSEMDI montante recebido indevidamente, a- crescido dejuros de 1% (um por cento) ao mês correção monetária. Art. 43 Será concedida uma Pensão provi- sória na forma estabelecida neste Capítulo, por morte presumida do servidor, depois de fl4 (seis) meses de sua ausência, declarada pela Autoridade Judicial competente partir da data do trânsito em julgado. CAPÍTULO VI DO AUXÍLIO RECLUSÃO Art. 44 auxílio reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado na ativa que venha ser recolhido prisão. $1º requerimento do auxílio reclusão deverá ser instruído com certidão de efetivo recolhimento prisão, sendo obrigatória, para manutenção do be- nefício, apresentação de declaração de permanência na condição de presi- diário. $2º auxílio reclusão não será devido aos dependentes do servidor com remuneração superior teto estabelecido pela legislação federal respeito. $3º auxílio reclusão consistirá em um valor correspondente 100% (cem por cento) do salário de contribuição do segurado será concedido enquanto estiver preso; 84º No caso de fuga do servidor benefi- cio será suspenso até sua recaptura, quando será restabelecido desde que mantida qualidade de segurado. 85º beneficiário deverá apresentar tri- mestralmente atestado da autoridade competente de que segurado continua detento. 86º Em caso de falecimento do segurado recluso beneficio será convertido em Pensão por Morte. se CAPITULO VII DO ACIDENTE DO TRA- BALHO SEÇÃO DE SUA CARACTERIZAÇÃO Art. 45 Acidente da Trabalho que ocorre pelo exercício do trabalho, provocando le- são corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para trabalho. Parágrafo único Os órgãos empregadores do Município são responsáveis pelo uso de medi- das coletivas individuais de proteção segu- rança da saúde do trabalhador. Art. 46 Consideram-se também como aci- dentes do Trabalho: IL doença profissional, assim entendida aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar determinada atividade. H. doença do trabalho, assim entendida adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que trabalho realizado com ele se relacionando diretamente. Parágrafo único Não são consideradas como doenças do trabalho: doença degenerativa, inerente grupo etário que não produza incapacidade laborativa. Art. 47 Equiparam-se ao acidente do trabalho, para os efeitos desta lei: acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido causa única, haja contribuido diretamente para morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recupera- ção. acidente sofrido pelo segurado no local no horário de trabalho em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiros ou companheiros de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de ter- ceiro, por motivo de disputa relacionada com trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou im- perícia de terceiros ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio; f) outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. HI doença proveniente da contaminação acidental do servidor, no exerci- cio de sua atividade. IV. acidente sofrido pelo segurado, àinda que fora do local de trabalho: a) no percurso da residência para local de trabalho ou deste para aquela, qual- quer que seja meio de locomoção, no espaço de tempo suficiente para traJeto. b) na execução de ordem ou de serviço atinente sua função; c) na prestação de qualquer serviço es- pontâneo ao Municipio para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; d) em viagem serviço, inclusive para estudo quando dentro dos planos para melhorar sua capacitação funcional, independente dos meios de locomoção utilizado. $1º Nos períodos destinados refeição ou descanso, servidor considerado no exercício do trabalho. 82º Não considerada agravação ou com- plicação do acidente do trabalho le- são resultante de acidente de outra ori- gem, que se associe ou se superponha às consequências do anterior. Art. 48 órgão competente deverá comu- nicar formalmente acidente do trabalho ao IPSEMDI, até segundo dia útil seguinte ao acidente. Parágrafo único Na “alta de comunicação, podem formalizá-lo próprio acidentado, seus dependentes ou entidade sindical competente no prazo de 72 (setenta duas) horas. em Art. 49 Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, data do início da incapacidade laborativa pa- ra exercício habitual, ou dia da segregação compulsória, ou dia em que for realizado diagnóstico, valendo para este efeito que ocorrer primeiro. SEÇÃO II DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES Art. 50 ocorrência do acidente de trabalho resulta nos seguintes benefícios: a) licença remunerada em caso de incapa- cidade temporária auxilio doença a- cidentário b) aposentadoria em caso de incapacidade permanente aposentadoria acidentária c) pensão em caso de morte. Art. 51 Os benefícios decorrentes do acidente de trabalho serão pagos a) sem periodo de carência; b) partir do dia imediato ocorrência; c) com salário de contribuição integral. CAPÍTULO VIII DO SALÁRIO-FAMÍLIA Art. 52 salário-família será devido, mensalmente, ao servidor, que tenha salário-decontribuição inferior ou igual R$ 360,00 trezentos sessenta reais ), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 17, 2º. Parágrafo único As cotas do salário-familia, pagas pela patrocinadora, deverão ser deduzi- das quando do recolhimento das contribuições sobre folha de vencimento. Art. 53- valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, de R$ 8,65 oito reais sessenta cinco centavos ). Art. 54 pagamento do salário-família será devido partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condi- cionado apresentação anual do atestado de vacinação obrigatória. Ha do Art. 55 Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de a- bandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, salário-família passará ser pago diretamente àquele cujo cargo ficzr sustento do menor, ou outra pessoa, se hou- ver determinação judicial neste sentido. CAPÍTULO IX DO REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS Art. 56 reajustamento dos valores de be- nefícios obedecerá às normas vigentes para servidor, como se na ativa estivesse, assegu- rando-lhe preservando-lhe, em caráter per- manente, valor real dos vencimentos. TÍTULO DAS NORMAS GERAIS DE APOSENTADORIA Art. 57 Fica extinta, partir de 16 de dezembro de 1998, aposentadoria do professor ou professora universitários, aos trinta anos ou vinte cinco anos respectivos de efetivo ma- gistério. Art. 58 Ressalvado direito de opção pela aposentadoria prevista no artigo anterior, servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica ou fundacional, até 15 de de- zembro de 1998, terá direito aposentadoria voluntária, com proventos integrais, quando, cumulativamente: a: contar cinquenta três anos ou mais de idade, se homem quarenta oito anos ou mais de idade, se mulher; H. tiver cinco anos ou mais de efetivo e- xercicio no cargo em que se dará a- posentadoria; HI. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, soma de: a. trinta cinco anos, se homem, trinta anos, se mulher; b. um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, vinte por cento do tempo que, no dia 16 de dezemes Su bro de 1998, faltava para atingir limite de tempo constante da alínea anterior. $1º servidor de que trata este artigo terá direito aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando cumulativamente: contar cinquenta três anos ou mais de idade, se homem, quarenta oito a- nos ou mais de idade, se mulher; IL tiver cinco anos ou mais de efetivo e- xercício no cargo em que se dará a- posentadoria; HI. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, soma de: a. trinta anos, se homem, vinte cinco anos, se mulher; b. um periodo adicional de contribui- ção equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de dezem- bro de 1998, faltava para atingir limite de tempo constante da alínea anterior. $2º Os proventos da aposentadoria pro- porcional serão equivalentes setenta por cento do valor máximo que ser- vidor poderia obter de acordo com caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere soma que se refere inciso HI do parágrafo anterior, até limite de cem por cento. $3º servidor que tenha preenchido os requisitos previstos no caput 1º deste artigo, mas não tenha cinco anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com remuneração do cargo anterior- mente ocupado, desde que tenha tempo de cinco anos neste cargo, cu- mulativamente com os demais requisitos. $4º servidor que, até 15 de dezembro de 1998,:tenha cumprido os requisitos pa- ra obter aposentadoria proporcional somente fará jus ao acréscimo de cinco por cento que se refere 2º se cumprir os requisitos previstos nos in- cisos Ie Il do 1º deste artigo. TÍTULO VI- DAS FINANÇAS DO IP- SEMDI CAPÍTULO DAS FONTES DE RECEITAS Art. 59 custeio do Regime de Previdência de que trata esta Lei, será atendido pelas contribuições: dos servidores Ativos, servidores Inativos Pensionistas, uma contri- buição correspondente 9,89% (nove inteiros oitenta nove centésimos por cento) de seu salário de contribuição; II. do Município de Dores do Indaiá uma contribuição de 14,83% (quator- ze inteiros oitenta três centésimos por cento) sobre soma dos salários de contribuição constantes do item I, HH. por compensações Financeiras obti- das pela transferência de Entidades Públicas de Previdência Federal, Estadual ou Municipal; IV. por subvenções dos Governos Federal, Estadual ou Municipal; V. por rendas patrimoniais financeiras; VI. por doações ou legados; VI. por receraos eventuais. 81º servidor efetivo que vier assumir cargo em comissão, de caráter temporário, terá os acréscimos pertinentes ao mesmo incorporados ao salário de contribuição. $2º servidor em gozo de beneficio, contribuirá para IPSEMDlI com os mes- mos percentuais do servidor ativo. Art. 60 Anualmente IPSEMDI realizará um Cálculo Atuarial para verificar sua situação econômica estabelecer medidas correti- vas, na forma do artigo 80, especialmente reajuste de suas alíquotas de contribuição para sanar deficiência verificada. CAPITULO II DA ARRECADAÇÃO DO RECOLHIMENTO Art. 61 As contribuições devidas pelos segu- rados serão deduzidas em folha de pagamento pelos Orgãos Empregadores recolhidas ao IPSEMDlI até dia 10 (dez) do mês subse- quente ao de referência, juntamente com relação identificadora dos respectivos segurados contribuintes. Art. 62 Contribuição devida pelos Órgãos Empregadores será recolhida ao IPSEMDI até dia 10 (dez) do mês subsequente ao de referência, com alusão identificadora ao(s) recolhimento(s) da parte dos Segurados. Art. 63 atraso do recolhimento no prazo legal constante no artigos 55 56 implicará na incidência de atualização pela taxa selic até data de seu efetivo recolhimento, ou outro in- dice que venha substituí-la, mais juros de 1% (um por cento) ao mês. Art. 64 Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal os dirigentes de órgãos da administração indireta serão responsabili- zados na forma da Lei, caso recolhimento das contribuições próprias de terceiros não ocorram nas datas condições desta Lei. CAPITULO Il DO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO Art. 65 Anualmente será elaborada Proposta Orçamentária, pelo IPSEMDlI, para fins de seu gerenciamento administração. $1º Conselho Administrativo participará da elaboração da Proposta Orçamentária, dando sugestões emitindo parece- res respeito. 82º orçamento anual, será fiscalizado pelo Conselho Fiscal, através de Balancetes Mensais Balanço Anual. CAPÍTULO IV DAS APLICAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO na 12 Art. 66 As disponibilidades financeiras do IPSEMDI serão aplicadas no Mercado Finan- ceiro conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional Lei 9.717/98 suas alterações normatizações. $1º Dentre os diversos estabelecimentos bancários que satisfaçam as condições de captação dos recursos, será escolhi- do aquele que ofereça melhor taxa de aplicação. 82º Outros fatores de ordem administrativa interna poderão influir na escolha do estabelecimento captador das aplica- ções, desde que sua taxa de aplicação se equipare às demais instituições fi- nanceiras concorrentes. CAPÍTULO DO CUSTEIO Art. 67 Os recursos alocados ao IPSEMDI não serão utilizados para outra finalidade que não seja do custeio total da previdência as- sistência social do servidor, com composição de fundos específicos, scu pena de ser respon- sabilizado, na forms «a lei, quem assim per- mir. CAPITULO VI DO BALANÇO DE- MONSTRATIVOS ANUAIS Art. 68 Anualmente será encerrado Balanço elaborados todos os demonstrativos pre- vistos, com observância da Legislação res- peito, imediatamente colocado disposição do Conselho Fiscal para devido exame emissão de parecer. Art.69 No Balanço Patrimonial deverá constar montante de Reservas para garantia de benefícios serem suportados pelo 1P- SEMDI, de acordo com Cálculo Atuarial. ed 81º Na Demonstração das Variações Patrimoniais constará os acréscimos ao valor destas Reservas correspondente às obrigações previsíveis ocorridas durante exercício. 82º Igualmente constará, como dedução às mesmas Reservas, valor dos benefi- cios pagos no exercício já provisio- nados nos exercícios anteriores. TÍTULO VH DA PROVA DE INEXIS- TENCIA DE DEBITO Art. 70 Será fomecida Certidão Negativa de Débito Municipal CND-M) pelo IPSEM- DI nos termos condições contidas na legisla- ção federal. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FI- NAIS TRANSITÓRIAS CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 71 Além das normas estatuídas nesta Lei IPSEMDI fica ainda sujeito legislação atinente ao assunto, cabendo-lhe recorrer judi- cialmente contra os dispositivos que considerar nocivos aos seus interesses. Art. 72 Instituto de Previdência Municipal de Dores do Indaiá IPSEMDI não poderá se vincular Associação de Institutos que exista ou venha existir, bem como participar de sua gestão. Art. 73 As contribuições arrecadadas para fundo previdençiário somente poderão ser utilizadas para págamento de benefícios previ- denciários. Parágrafo único IPSEMDI poderá gerir Fundo de Saúde em benefício de seus segura- dos dependentes, desde que isto não lhe acarrete prejuízos de qualquer natureza. Art. 74 Regimento Interno do IPSEMDI será aprovado por Decreto do Poder Executi- vo, ouvidos Conselho Administrativo Superintendente. Art. 75 quadro de servidores do IPSEMDI respectivos cargos serão fixados por Lei Complementar. Art. 76 Os recursos serem despendidos pelo IPSEMDI, título de Despesas Administra13 tivas de Custeio de seu funcionamento, não poderão, em hipótese alguma, exceder 10% (dez por cento) do total de sua arrecadação. A: Art. 77 IPSEMDlI deverá manter os seus registros contábeis próprios, criando seu pla- no de contas, que informe com fidedignidade sua situação econômico-financeira de cada e- xercício, evidenciando, ainda, as despesas receitas previdenciárias, patrimoniais, finan- ceiras administrativas, além de sua situação ativa passiva. Art. 78 Até décimo quinto dia de cada mês, IPSEMDlI encaminhará Prefeitura Municipal um balancete de receitas despesas do mês imediatamente anterior, bem como um relatório dos benefícios concedidos no mesmo período, com os nomes dos respectivos servi- dores com eles contemplados. Art. 79 IPSEMDI na condição de Autar- quia Municipal, prusará contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de suas atribuições mandatos, na forma da Lei. Art. 80 IPSEMDI deverá, anualmente, nos meses de dezembro, efetuar reavaliação atuarial de suas reservas técnicas, fundos provisões, no sentido de garantir equilíbrio econômico-financeiro de seu elenco de benefi- cios futuro cumprimento dos compromis- sos assumidos para com os seus contribuintes servidores. Prefeitura Municipal deverá acatar às orientações contidas no Parecer Téc- nico atuarial anual, tomando medidas necessárias, em conjunto com Diretoria Executiva do IPSEMDI, para implantação imediata das recomendações nele constantes, contando ain- da, com todo apoio empenho dos Conselhos Administrativo Fiscal. Parágrafo único No primeiro ano de funcio- namento do IPSEMDI, reavaliação atuarial poderá ser antecipada realizada antes de dezembro, caso haja possivel projeção de alteração que mereça cuidados para novos cálculos de suas reservas técnicas. Art. 81 compensação financeira entre os regime geral de previdência social os regi- mes de previdência próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios, nos casos de contagem reciproca de tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria se dará na forma da lei federal n.º 9.796 de 05/05/99 legislações complementares perti- nentes. Art. 82 Os Ativos garantidores das reservas técnicas, das provisões dos fundos serão vin- culados ordem do órgão fiscalizador, na forma ser regulamentada, poderão ter sua livre movimentação suspensa pelo referido ór- gão, partir da qual não poderão ser alienados ou prometidos alienar sem sua prévia expres- sa autorização, sendo nulas, de pleno direito, quaisquer operações realizadas com violação daquela suspensão. 81º Sendo imóvel, vínculo será averbado margem do respectivo registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, mediante comunicação ao órpão fiscalizador. $2º Osativos garantidores que se refere “caput”, bem como os direitos deles decorrentes, não poderão ser gravados, sob qualquer forma, sem prévia ex- pressa autorização do órgão fiscaliza- dor, sendo nulos os gravames constituídos com infringência do disposto no presente parágrafo. Art 83 IPSEMDI não poderá conceder beneficios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo dispo- sição em contrário na Constituição Federal. CAPITULO DAS DISPOSIÇÕES TRAN- SITORIAS Art. 84 Para os servidores admitidos até 15.12.98 serão assegurados os direitos previstos na Emenda Constitucional n.º 20. (I4 14 Art. 85 Esta Lei entra em vigor 90 (no- venta) dias após sua publicação, revogando-se Lei Municipal 1.730/03 as disposições contrárias Dores do Indaiá, 03 de janeiro de 2000. DORES PREFEITURA MUNIOI PREFEITURA JÁUME Escratária Montero! ferreira Pus Dr caqu MU »4 "af DE DORES DO INLAIA ULAL Dera bol Oostf Cf;