br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1973/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1973 / 2000
Date 2000-01-03
EmentaContém reestruturação do FUNDOSERVE, criado pela Lei Municipal nº 1.730/1993, transformando-o em Autarquia com a finalidade de prestar a Previdência e Assistência Social aos Servidores Públicos Municipais de Dores do Indaiá e seus dependentes, sob a denominação de IPSEMDI e dá outras providências.
native_id200

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

de ÁCIS
Livro n.º tido
ll.6Ova79. ofam
UESIA DREFFIVURA MUNICIPAL PARA RºGiSIRO
pics meireTt np ca,Seg Des EM Livro, xt Cs
ele;nÃos Aimicial de Do￾res do Indaiá MG
CGC 18.301.010/0001-22
Rua Mestra Angélica, 318 CEP 35610-000 Dores do Indaiá MG
LEI N.º 1973 2000
Contém reestruturação do FUNDOSER- VE, criado pela Lei. Municipal n.º 1.730/93, transformado-o em Autarquia
com finalidade de prestar Previdência Assistência Social aos Servidores Públicos Municipais de Dores do Indaiá seus de- pendentes, sob denominação de IP- SEMDI dá outras disposições.
Povo do Municipio de Dores do In- daiã, MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, eu, Prefeito Municipal, em seu nome SANCIONO se- guinte Lei:
TÍTULO I- DO OBJETO
CAPÍTULO ÚNICO DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍ- DICA FINALIDADE
Ar. 1º Instituto de Previdência do Ser- vidor Municipal de Dores do Indaiá IPSEM- DI uma autarquia Municipal criada na forma da presente Lei, em substituição ao FUNDO- SERVE criado pela Lei Municipal 1.730/93,
tem por finalidade prestar Previdência As- sistência Social aos servidores públicos muni￾cipais de Dores do Indaiá MG seus de- pendentes, garantindo-lhes, no mínimo, os meios indispensáveis de subsistência por mo￾tivo de idade avançada, incapacidade, tempo
114 de contribuição, morte, doença, reclusão maternidade.
ke de
Parágrafo único Para efeitos jurídicos, os
termos Instituto de Previdência dos Servidores Coast Municipais de Dores do Indaiá IPSEMDlI se equivalem podem ser usados em conjunto ou
separadamente para identificação da autarquia.
TÍTULO DA ADMINISTRAÇÃO DO
IPSEMDiI CAPITULO
DA SUPERINTENDÊNCIA
Art. 2º IPSEMDlI será administrado por um Superintendente de livre nomeação exo- neração pelo Prefeito; por um Conselho Ad- ministrativo por um Conselho Fiscal, na
forma com atribuições serem estabelecidas por Decreto do Executivo, observadas as dis- posições desta Lei.
Art. 3º Superintendente representante
legal do IPSEMDI em Juízo extrajudicial.
Fa
81º “O Superntend.nte do IPSEMDI conta￾rá com colaboração de um Consultor
Jurídico de um Auditor Médico de um Serviço Social que auxiliarão na
solução dos problemas especificos das
respectivas áreas.
82º Auditor Médico Consultor Juri- dico serão contratados dentre os profis- sionais de reconhecida capacidade nas
fespectivas áreas de atuação.
83º Os profissionais serem contratados para colaborarem com Superinten- dente na forma do 1º, deste artigo, deverão compor quadro de profissio- nais da empresa que vier prestar ser￾viços ao IPSEMDI como operacionali- zadora do sistema técnico, remune￾ração daqueles profissionais deverá es￾tar dentro do valor estabelecido como
remuneração da citada empresa, se for caso de terceirização ou contratação
de co-gestora.
ml
CAPITULO II DO CONSELHO ADMINIS- TRATIVO
Art. 4º Para trabalho em colaboração com
Superintendência, IPSEMDI contará com
um Conselho Administrativo, composto pelo próprio Superintendente mais (cinco) membros titulares outros tantos suplentes,
indicados respectivamente por: Um representante indicado pela Se- cretaria Municipal de Administra￾ção, dentre os servidores efeti- vos da Administração Direta; b. Um representante indicado pela Câmara Municipal, dentre seus servidores efetivos ou cedidos; c. Dois representantes dentre os servi- dores municipais efetivos; d. Um representante indicado dentre os Aposentados.
Art. 5º Conselho Administrativo se reuni￾rá pelo menos uma vez por mês, para tratar de
assuntos de interesse do Instituto, apresentados pelo Superintendente ou por outro de seus membros, sendo as decisões tomadas por mai- oria de voto dos presentes.
$1º Caberá ao Superintendente do IP- SEMDI coordenar os trabalhos do Conselho voto de desempate, quando necessário.
$2º Na primeira reunião de cada gestão Conselho Administrativo escolherá um
Secretário respectivo suplente, bem
como um vice-presidente, para atua￾rem durante todo período de sua ges￾tão.
Art. 6º Os membros do Conselho Adminis￾trativo não perceberão remuneração específica por sua participação nas reuniões do mesmo, mas terão abonadas as faltas ao serviço com
finalidade desta participação.
CAPITULO III DO CONSELHO FISCAL
la Art. 7º IPSEMDlI contará ainda com um
Conselho Fiscal composto de (três) membros
titular igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito indicados por:
a. (um) titular respectivo suplente pela Administração Pública; b. (um) titular respectivo suplente pelos prestadores de serviços na área de
saúde ao IPSEMDI;
c. (um) titular respectivo suplente pela Associação dos Servidores Públicos Municipais de Dores do Indaiá, dentre seus associados.
Parágrafo único Este Conselho deverá ser constituído por servidores efetivos, dentre os quais pelo menos (um) seu suplente com
formação em contabilidade, devidamente re- gistrados no CRC-M.
Art. 8º Conselho Fiscal escolherá, dentre
seus membros, um coordenador um secretá￾rio, devendo lavrar atas de suas reuniões. Art. 9º Cabe ao Conselho Fiscal examinar as peças contábil respectiva documentação
do IPSEMDI, emitindo respectivo parecer. Art. 10º Aplica-se aos membros do Conse￾lho Fiscal disposto no art. 6º.
CAPÍTULO IV DA JUNTA DE RECUR- sos
Ar. 11 Junta de Recursos do IPSEMDI será composta de (cinco) membros efetivos
(cinco) membros suplentes, nomeados por Decreto do Executivo Municipal, com manda￾to de (três) anos.
Art. 12 Os membros da Junta de Recursos
serão indicados da seguinte forma:
dois membros efetivos dois suplen￾tes indicados pelo Poder Executivo
Municipal, sendo pelo menos um de￾les, em exercício profissional na área de Medicina; Il um membro efetivo um suplente escolhido entre os servidores efetivos do Município, preferencialmente
com formação jurídica; mma. Um membro efetivo um suplente,
indicados pelos segurados;
IV. Um membro efetivo um suplente,
indicado pela Câmara Municipal.
Parágrafo único Aplica-se aos membros da
Junta de Recursos disposto no art. 6º.
Art. 13 Cabe Junta de Recursos julgar, em
última instância, recursos dos servidores Mu- nicipais que se sentirem prejudicados nos seus direitos, por atos do Superintendente do IP- SEMDlI dar parecer consultas administrati- vas ou técnicas, formuladas pela Administra- ção do IPSEMDI, sendo suas decisões lavra- das em atas que serão encaminhadas ao Supe￾rintendente, que as acatará.
Art. 14 Os cârgos previstos no Titulo II da presente lei, não poderão ser ocupados por quem for detentor de mandato eletivo dentro
do Município.
TÍTULO HI DOS BENEFICIÁRIOS CAPÍTULO
DOS BENEFICIÁRIOS EM GERAL
Art. 15- São Beneficiários do IPSEMDI os Segurados seus Dependentes devidamente
cadastrados.
CAPÍTULO Il DOS SEGURADOS
Art. 16 São obrigatoriamente Segurados do
IPSEMDI todos os Servidores Públicos Mu- nicipais de Dores do Indaiá ocupantes de car- gos efetivos, não titulares de cargo efetivo, ocupantes de cargos em comissão, temporá- rios ou emprego público partir da data de
sua fundação, que satisfaçam legislação
especifica respeito. vinculados aos Poderes
na
Legislativo, Executivo ou Administração
“Indireta.
CAPÍTULO III DOS DEPENDENTES
Art. 17 Podem ser inscritos como Depen- dentes dos Segurados, para os efeitos desta Lei:
cônjuge ou o(a) companheiro(a), ofi￾lho(as) não emancipado(s), de qual- quer condição, menor de 21 anos, ou
inválido(s); H. os pais, desde que não sejam benefi- ciário(as) de outro sistema de previ- dência; Hi.
irmão ou irmã ir.válido(a) ou menor de 18 anos, que viva sob sua depen- dência econômica cujos pais não te- nham condições de assistência que não estejam inscritos em outro regi- me de previdência. $1º Ao(ÀÃ) companheiro(a) não casado(a), que viva em domicílio comum com u- nião estável há mais de (cinco) anos, sob sua dependência econômica devi- damente comprovada ou possua fi￾lho(s) em comum união estável, são
assegurados os mesmos direitos como
se seu cônjuge fosse.
82º Equiparam-se aos filhos, nas condições do item 1, mediante declaração escrita do segurado aqueles que vivam sob sua dependência econômica:
a) o(s) menor(es) que, por determinação
Judicial, se ache sob sua guarda defini￾tiva;
b) o(s) menor(es) que se ache sob sua tu￾tela.
$3º invalidez deverá ser comprovada em
relatório médico circunstanciado car- go dó requerente, sujeita avaliação
pelo IPSEMDI. Ar. 18- existência de dependentes de quaisquer das classes enumeradas nos incisos do art. 17. exclui direito ao benefício todos os outros da(s) classe(s) subseqiente(s).
Art. 19 dependência econômica de cônju- ge filhos menores de 18 anos presumida
as demais devem ser comprovadas. Art. 20 Só fará jus prestação, ou benefício
cônjuge separado judicialmente ou divorcia- do, ao qual tenha sido assegurada percepção
da pensão alimentícia.
CAPITULO IV DA INSCRIÇÃO DOS SE- GURADOS DEPENDENTES
Art. 21 servidor seus dependentes estão
sujeitos inscrição no IPSEMDI, estabelecida
em regulamento, competindo este órgão faci￾litar acesso para esse fim.
Art. 22 inscrição essencial obtenção de qualquer prestação, devendo ser fornecido pe￾lo IPSSEMDI documento que comprove.
RU Art 23 inscrição de dependentes
incumbe
ao próprio servidor será feita, sempre que possivel, no ato da inscrição do mesmo.
Art. 24 Ocorrendo falecimento ou interdi￾ção do servidor sem que tenha sido feita ins￾crição de seus dependentes, estes poderão pro- movê-la. Art. 25 cancelamento de inscrição do côn￾juge será admitido em face de certidão de se- paração judicial ou divórcio em que não te- nham sido assegurados alimentos, certidão de anulação de casamento, prova de óbito ou de
sentença judicial.
Parágrafo único No caso de companheiro(a) cancelamento se dará em decorrência de se- paração ou morte devidamente comprovada.
CAPÍTULO DO PERÍODO DE CARÊN- CIA
Art. 26 Entende-se por período de carência
tempo de contribuição mínimo necessário para que seja implementado direito às pres￾114
tações previstas nesta Lei, tanto para Segu- rado como para os Dependentes. $1º Perderá qualidade de beneficiário
servidor que, não se encontrando em
gozo de beneficios, deixar de contribu￾ir para Instituto de Previdência Mu- nicipal de Dores do Indaiá por mais de
(três) meses consecutivos ou (seis) meses alternadamente, dentro do prazo
de 12 (doze) meses.
82º Para se;,j4or qu: obtiver ou que es￾teja sob os venstícios da licença sem
remuneração arcará mesmo com as
contribuições previdenciárias, incluin- do àquelas do patrocinador, caso mesmo opte por continuar segurado do
Instituto.
a.
Art. 27 Para os benefícios constantes desta Lei, aos novos servidores após promulgação
da mesma, respectivo periodo de Carência
será: Quanto ao Servidor:
a) aposentadoria por
idade 120 (cento
vinte) contribuições, cinco anos no mesmo cargo; b) aposentadoria por tempo de contribui￾ção 120 (cento vinte) contribuições,
c) auxílio doença 06 (seis) contribuições mensais;
$1º Os benefícios aos segurados e/ou de- pendentes decorrentes de acidentes do
trabalho ou doença profissional não es￾tão sujeitos período de carência se￾rão calculados com base no salário de
contribuição do segurado. $2º valor do beneficio nos demais casos deverá ser proporcional ao periodo de
contribuição. 83º contribuição incidente sobre grati￾ficação natalina não será considerada
como contribuição mensal para os efei￾tos de contagem do periodo de carên- cia.
$4º Aos servidores que já se encontravam
em atividade na data de promulgação
da presente lei, deverá ser obedecida às
regras previstas na Legislação Federal; Art. 28 Independe de carência concessão
de auxilio doença, aposentadoria por invalidez pensão por morte, nos casos decorrentes de
acidentes ocorridos no trabalho bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao regime próprio de previdência, for acometido das do- enças ou afecções especificadas em lista ela- borada pelos Ministérios da Saúde da Previ- dência Assistência Social.
TITULO, IV DAS PRESTAÇÕES CAPÍTULO
DOS BENEFÍCIOS EM GERAL
Ar. 29 Instituto de Previdência Municipal de Dores do Indaiá IPSEMDI tem por obje- tivo prestar seus beneficiários os meios de
subsistência seguintes:
aos segurados:
a) aposentadoria por tempo de contribui￾ção; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por invalidez; d) auxilio doença; e) salário-matemnidade;
f) auxílio acidente; e) salário-família;
H. quanto aos dependentes:
a) pensão por morte; b) auxilio reclusão.
Parágrafo Único Por suas características especiais acidente do trabalho eventos ele equiparados terão uma abordagem
especial nesta Lei.
CAPITULO II DAS APOSENTADORIAS
Art. 30 Satisfeitas as condições legais, in- clusive período de carência, os segurados do
IPSEMDlI terão direito aposentadoria:
por invalidez permanente com pro- ventos proporcionais ao tempo de
contribuição, estando ou não em go- zo de auxílio doença, for considerado
incapaz insusceptível de reabilita- ção para exercício de atividade que
lhe garant>. subsistência, ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta
condição; H. compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcio- nais ao tempo de contribuição; HI. voluntariamente, desde que cumprido
tempo minimo de dez anos efetivo
exercício no serviço público cinco
anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria, observadas as se- guintes condições:
a) aos sessenta anos de idade trinta cinco
de contribuição, para homem ou cingienta
cinco anos de idade trinta de contribui￾ção, para mulher, com proventos integrais, desde que cumprido tempo minimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público cinco anos no cargo efetivo em
que se der aposentadoria.
b) aos sessenta cinco anos de idade se ho- mem, ou sessenta se mulher, com proven￾tos proporcionais ao tempo de contribui￾ção,
81º servidor que tenha preenchido os re- quisitos previstos no inciso II deste ar￾tigo, mas não tenha cinco anos no car- go efetivo, poderá aposentar-se com
remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha tempo de
cinco anos neste cargo, cumulativa- mente com os demais requisitos.
82º Os proventos de aposentadoria as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder remuneração
do respectivo servidor, no cargo efeti- vo em que se deu aposentadoria ou
serviu de referência para concessão
da pensão.
$3º
84º
86º
87º
$8º
Os proventos de aposentadoria as prestações não poderão exceder, qualquer título, remuneração tomada
como base para concessão do benefi- cio, sendo vedado acréscimo de van￾tagens de caráter transitório respecti- va remuneração.
Para cálculo dos valores proporcio- nais de proventos que se referem este
artiga,.o provento corresponderá um
trinta cinco avos da totalidade da re- muneração do servidor na data da con- cessão do beneficio, por ano de servi- ço, se homem, um trinta avos, se mu￾lher, exceto se decorrente de acidente
em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, no caso de invali- dez permanente.
valor do provento calculado na for- ma do parágrafo anterior, não poderá
ser de valor inferior ao salário minimo, conforme disposto no $2º do art. 201 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98.
Os proventos de aposentadoria, por o-. castão da sua concessão, serão calcula- dos com base na remuneração do ser- vidor no cargo efetivo em que se der aposentadoria e, na forma da lei, cor￾responderão totalidade da remunera￾ção.
Os requisitos de idade de tempo de
contribuição serão reduzidos em cinco
anos, em relação ao disposto no inciso HI, a, para professor que comprove ex- clusivamente tempo de efetivo exerci- cio das funções de magistério na edu- cação infantil no ensino fundamental médio.
Ressalvadas as aposentadorias decor￾rentes dos cargos acumuláveis, veda- da percepção de mais de uma aposen- tadoria conta do regime de previdên- cia previsto neste artigo.
89º
10º
811º
fl4
Os proventos de aposentadorias pen- sões serão revistos na mesma propor- ção na mesma data em que se modi￾ficar remuneração dos servidores em
atividade, com exceção das vantagens pessoais.
Os aposentados por invalidez, sob pena de suspensão do beneficio, ficam obri- gados submeter-se aos exames que
forem determinados pelo IPSEMDI, bem como acatar os processos de ree- ducação readaptação profissional prescritos ao tratamento determinado.
Ficam dispensados dos exames referi- dos no parágrafo anterior, os aposenta- dos inválidos que tenham atingido
idade de 60 (sessenta) anos.
35
Seção Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 31 Aposentadoria por
invalidez será
concedida ao servidor que, após
ter recebido
licença para tratamento de saúde pelo prazo de 24 vinte quatro meses consecutivos, con￾tinuar incapaz para trabalho não estiver habilitado para exercício de outro trabalho
compatível com as suas aptidões.
$1º
$2º
concessão de Aposentadoria por
In- validez será precedida de exames mé- dico-periciais, cargo do IPSEMDI e, uma vez definida, será benefício pa- go partir do dia imediato ao da extin￾ção da licença para tratamento de saú- de.
Nos casos de acidente em serviço, mo￾léstia profissional, ou doença sujeita
reclusão compulsória de fato ou de di￾reito, critério médico, Aposentado- ria por Invalidez não dependerá de prévia autorização ou concessão de Ii￾cença para tratamento de saúde, será devida partir da data em que tiver si- do verificada existência da doença pela referida autoridade Médica, ou
partir da data em que se verificar a￾fastamento.
$3º Nos casos de incapacidade total definitiva do servidor, na
conformidade da perícia médica, concessão da Aposentadoria por
Invalidez não dependerá do re- cebimento prévio de licença para trata- mento de saúde. Art. 32 Aposentadoria por
Invalidez será mantida enquanto incapacidade do servidor permanecer, nas condições mencionadas no Artigo 31, ficando servidor obrigado se
submeter avaliações periciais que, qualquer
tempo, forem julgados necessários para verifi￾cação da persistência ou não dessas condições.
Parágrafo único Verificada, na forma deste artigo, recuperação da capacidade de traba￾lho do servidor aposentado por invalidez, se, dentro de cinco anos, contados da data de
início da Aposentadoria, ou de três anos, contados da data em que cessou Auxílio- Doença em cujo gozo se encontrava, for a- posentado declarado apto para trabalho be- nefiício será extinto imediatamente, ficando
repartição de origem na obrigação de reinte- grá-lo.
CAPITULO iil DO AUXÍLIO DOENÇA Ar. 33 auxílio doença será devido ao se- gurado que ficar incapacitado para desempe- nho de suas atividades por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sendo pago partir do dé- cimo sexto dia do afastamento.
Parágrafo único Durante os 15 (quinze) pri- meiros dias do afastamento da atividade cabe￾rá ao órgão empregador pagar ao segurado sua
respectiva remuneração. Art. 34 valor do auxílio doença corres- ponderá ao salário de contribuição do.servidor.
CAPITULO IV DO SALÁRIO MATERNI- DADE
fl4 Art. 35 Salário Maternidade será devido
segurada gestante, partir do 8º (oitavo) mês de gestação por um período de 120 (cento
vinte) dias.
81º Em caso de parto prematuro Salário Maternidade será concedido partir de
sua ocorrência.
$2º servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até
(um) ano de idade será concedido Salá￾rio Maternidade por um periodo de 90
(noventa) dias. Art. 36 valor do Salário Maternidade
corresponde remuneração da servidora, da data de sua concessão será pago por mês vencido. Art. 37 tempo de gestação será conipro- vado através atestado médico. Art. 38 ocorrência de natimorto partir do 8º (oitavo) mês de gestação enseja direito
ao Salário Matemidade.
CAPITULO DA PENSÃO POR MORTE
Art. 39 pensão por morte do segurado, devida ao dependente ou aos dependentes qua￾lificados no Art. 17, será igual ao valor dos proventos do falecido ou, se em atividade, ao
valor dos proventos que teria direito na data do falecimento.
Parágrafo único Os valores do benefício, se￾rão calculados de acordo com última remu- neração do servidor. Ar. 40 valor da pensão mensal devida
ao conjunto dos dependentes do segurado será
constituída de uma parcela familiar, igual 50% (cinquenta por cento) de seu valor para o(a) viúvo(a) ou companheiro(a) os 50%
(cinquenta por cento) restantes rateados em
quotas iguais para os demais dependentes. $1º No caso de existência de cônjuge(s) separado(s) com direito pensão ali- mentícia, constante do Art. 20 ainda de viúva(o) ou companheira(o) do(a) segurado(a) recido(a), quota de
pensão constante do caput deste artigo
será ráteada entre os beneficiários habilitados.
$2º No caso de extinção da quota da pen- são em relação um dos beneficiários, seu valor será distribuído aos demais dependentes, nas mesmas condições do
caput deste artigo. Art. 41 Para efeito de rateio da pensão, considerar-se-ão apenas os dependentes habi￾tuais, não se adiando concessão pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes na data do óbito.
Parágrafo único Concedido beneficio, qual- quer inscrição ou habilitação posterior, que
implique exclusão ou inclusão de dependentes, só produzirá efeito partir da data em que se
realizar. Art. 42 quota da pensão se extingue:
por morte do pensionista; H. por casamento ou concubinato do pensionista; HI. para os filho(a)s, pessoa ele equi- parada ou itmão(2)s, desde que não
sendo inválidos, completem 21 (vinte um) anos de idade, salvo se for in- válido;
IV. para pensionista inválido, se cessar
invalidez.
81º Para os efeitos da concessão da pensão por
invalidez do dependente, deverão
ser observadas as normas constantes do
art. 17
82º Paraa comprovação das circunstâncias do item IV serão observadas as normas
constantes do Art. 30, 44 10º 11º
$3º pensionista que continuar percebendo benefício após ocorrência de cir- cunstâncias determinantes de sua ex￾tinção, deverá ressarcir ao IPSEMDI montante recebido indevidamente, a- crescido dejuros de 1% (um por cento) ao mês correção monetária. Art. 43 Será concedida uma Pensão provi- sória na forma estabelecida neste Capítulo, por morte presumida do servidor, depois de
fl4
(seis) meses de sua ausência, declarada pela Autoridade Judicial competente partir da data do trânsito em julgado.
CAPÍTULO VI DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 44 auxílio reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado na ativa que venha
ser recolhido prisão. $1º requerimento do auxílio reclusão deverá ser instruído com certidão de efetivo recolhimento prisão, sendo obrigatória, para manutenção do be- nefício, apresentação de declaração
de permanência na condição de presi- diário.
$2º auxílio reclusão não será devido aos dependentes do servidor com remune￾ração superior
teto estabelecido pela
legislação federal respeito. $3º auxílio reclusão consistirá em um
valor correspondente 100% (cem por cento) do salário de contribuição do
segurado será concedido enquanto
estiver preso; 84º No caso de fuga do servidor benefi- cio será suspenso até sua recaptura, quando será restabelecido desde que mantida qualidade de segurado. 85º beneficiário deverá apresentar
tri- mestralmente atestado da autoridade
competente de que segurado continua detento. 86º Em caso de falecimento do segurado
recluso beneficio será convertido em
Pensão por Morte. se
CAPITULO VII DO ACIDENTE DO TRA- BALHO
SEÇÃO DE SUA CARACTERIZAÇÃO
Art. 45 Acidente da Trabalho que ocor￾re pelo exercício do trabalho, provocando le- são corporal ou perturbação funcional que
cause morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para trabalho.
Parágrafo único Os órgãos empregadores do Município são responsáveis pelo uso de medi- das coletivas individuais de proteção segu- rança da saúde do trabalhador. Art. 46 Consideram-se também como aci- dentes do Trabalho:
IL doença profissional, assim entendida
aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar determinada atividade. H. doença do trabalho, assim entendida adquirida ou desencadeada em fun￾ção de condições especiais em que
trabalho realizado com ele se re￾lacionando diretamente.
Parágrafo único Não são consideradas como
doenças do trabalho: doença degenerativa,
inerente grupo etário que não produza in￾capacidade laborativa.
Art. 47 Equiparam-se ao acidente do traba￾lho, para os efeitos desta lei:
acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido causa única, haja contribuido diretamente para morte do segurado, para redução ou
perda da sua capacidade para traba￾lho, ou produzido lesão que exija a￾tenção médica para sua recupera- ção.
acidente sofrido pelo segurado no
local no horário de trabalho em
consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por
terceiros ou companheiros de
trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de ter- ceiro, por motivo de disputa relacionada
com trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou im- perícia de terceiros ou de companheiro de
trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio;
f) outros casos fortuitos ou decorrentes de
força maior. HI doença proveniente da contamina￾ção acidental do servidor, no exerci- cio de sua atividade.
IV. acidente sofrido pelo segurado, à￾inda que fora do local de trabalho:
a) no percurso da residência para local de trabalho ou deste para aquela, qual- quer que seja meio de locomoção, no
espaço de tempo suficiente para tra￾Jeto. b) na execução de ordem ou de serviço a￾tinente sua função;
c) na prestação de qualquer serviço es- pontâneo ao Municipio para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; d) em viagem serviço, inclusive para es￾tudo quando dentro dos planos para melhorar sua capacitação funcional,
independente dos meios de locomoção utilizado. $1º Nos períodos destinados refeição ou descanso, servidor considerado no exercício do trabalho.
82º Não considerada agravação ou com- plicação do acidente do trabalho le- são resultante de acidente de outra ori- gem, que se associe ou se superponha
às consequências do anterior. Art. 48 órgão competente deverá comu- nicar formalmente acidente do trabalho ao
IPSEMDI, até segundo dia útil seguinte ao
acidente.
Parágrafo único Na “alta de comunicação, podem formalizá-lo próprio acidentado, seus dependentes ou entidade sindical competente no prazo de 72 (setenta duas) horas.
em
Art. 49 Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, data do início da incapacidade laborativa pa- ra exercício habitual, ou dia da segregação
compulsória, ou dia em que for realizado
diagnóstico, valendo para este efeito que ocorrer primeiro.
SEÇÃO
II DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES
Art. 50 ocorrência do acidente de trabalho
resulta nos seguintes benefícios:
a) licença remunerada em caso de incapa- cidade temporária auxilio doença a- cidentário b) aposentadoria em caso de incapacidade permanente aposentadoria acidentá￾ria
c) pensão em caso de morte.
Art. 51 Os benefícios decorrentes do aciden￾te de trabalho serão pagos
a) sem periodo de carência; b) partir do dia imediato ocorrência; c) com salário de contribuição integral.
CAPÍTULO VIII DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 52 salário-família será devido, men￾salmente, ao servidor, que tenha salário-de￾contribuição inferior ou igual R$ 360,00
trezentos sessenta reais ), na proporção do
respectivo número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 17, 2º.
Parágrafo único As cotas do salário-familia, pagas pela patrocinadora, deverão ser deduzi- das quando do recolhimento das contribuições
sobre folha de vencimento.
Art. 53- valor da cota do salário-família por
filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, de R$ 8,65 oito reais sessenta cinco centavos
).
Art. 54 pagamento do salário-família será devido partir da data da apresentação da cer￾tidão de nascimento do filho ou da documen￾tação relativa ao equiparado, estando condi- cionado apresentação anual do atestado de
vacinação obrigatória.
Ha do Art. 55 Tendo havido divórcio, separação
judicial ou de fato dos pais, ou em caso de a- bandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, salário-família passará ser pago diretamente àquele cujo cargo ficzr
sustento do menor, ou outra pessoa, se hou- ver determinação judicial neste sentido.
CAPÍTULO IX DO REAJUSTAMENTO
DO VALOR DOS BENEFÍCIOS
Art. 56 reajustamento dos valores de be- nefícios obedecerá às normas vigentes para
servidor, como se na ativa estivesse, assegu- rando-lhe preservando-lhe, em caráter per- manente, valor real dos vencimentos.
TÍTULO DAS NORMAS GERAIS DE APOSENTADORIA
Art. 57 Fica extinta, partir de 16 de de￾zembro de 1998, aposentadoria do professor ou professora universitários, aos trinta anos ou
vinte cinco anos respectivos de efetivo ma- gistério.
Art. 58 Ressalvado direito de opção pela
aposentadoria prevista no artigo anterior, servidor que tenha ingressado regularmente
em cargo efetivo na administração pública, di￾reta, autárquica ou fundacional, até 15 de de- zembro de 1998, terá direito aposentadoria
voluntária, com proventos integrais, quando, cumulativamente: a:
contar cinquenta três anos ou mais de
idade, se homem quarenta oito anos ou mais de idade, se mulher; H. tiver cinco anos ou mais de efetivo e- xercicio no cargo em que se dará a- posentadoria; HI. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, soma de: a. trinta cinco anos, se homem,
trinta anos, se mulher; b. um período adicional de contribui￾ção equivalente a, no mínimo, vinte por cento do tempo que, no dia 16 de dezem￾es
Su
bro de 1998, faltava para atingir limite de
tempo constante da alínea anterior. $1º servidor de que trata este artigo terá direito aposentadoria voluntária com
proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, quando cumulativamen￾te: contar cinquenta três anos ou mais de
idade, se homem, quarenta oito a- nos ou mais de idade, se mulher;
IL
tiver cinco anos ou mais de efetivo e- xercício no cargo em que se dará a- posentadoria; HI. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, soma de: a. trinta anos, se homem, vinte
cinco anos, se mulher; b. um periodo adicional de contribui- ção equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de dezem- bro de 1998, faltava para atingir
limite de
tempo constante da alínea anterior. $2º Os proventos da aposentadoria pro- porcional serão equivalentes setenta por cento do valor máximo que ser- vidor poderia obter de acordo com
caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere soma que se refere inciso HI do parágrafo
anterior, até limite de cem por cento. $3º servidor que tenha preenchido os
requisitos previstos no caput 1º deste artigo, mas não tenha cinco anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se
com remuneração do cargo anterior- mente ocupado, desde que tenha
tempo de cinco anos neste cargo, cu- mulativamente com os demais requisi￾tos. $4º servidor que, até 15 de dezembro de 1998,:tenha cumprido os requisitos pa- ra obter aposentadoria proporcional somente fará jus ao acréscimo de cinco
por cento que se refere 2º se
cumprir os requisitos previstos nos in- cisos Ie Il do 1º deste artigo.
TÍTULO VI- DAS FINANÇAS DO IP- SEMDI
CAPÍTULO
DAS FONTES DE RECEITAS
Art. 59 custeio do Regime de Previdência
de que trata esta Lei, será atendido pelas con￾tribuições:
dos servidores Ativos, servidores
Inativos Pensionistas, uma contri- buição correspondente 9,89% (nove
inteiros oitenta nove centésimos por cento) de seu salário de contribu￾ição;
II. do Município de Dores do Indaiá uma contribuição de 14,83% (quator- ze inteiros oitenta três centésimos por cento) sobre soma dos salários de contribuição constantes do item I,
HH. por compensações Financeiras obti- das pela transferência de Entidades Públicas de Previdência Federal, Es￾tadual ou Municipal;
IV. por subvenções dos Governos Fede￾ral, Estadual ou Municipal;
V. por rendas patrimoniais financeiras;
VI. por doações ou legados; VI. por
receraos eventuais.
81º servidor efetivo que vier assumir
cargo em comissão, de caráter tempo￾rário, terá os acréscimos pertinentes ao mesmo incorporados ao salário de con￾tribuição. $2º servidor em gozo de beneficio, con￾tribuirá para IPSEMDlI com os mes- mos percentuais do servidor ativo.
Art. 60 Anualmente IPSEMDI realizará um Cálculo Atuarial para verificar sua situa￾ção econômica estabelecer medidas correti- vas, na forma do artigo 80, especialmente
reajuste de suas alíquotas de contribuição para
sanar deficiência verificada.
CAPITULO II DA ARRECADAÇÃO DO
RECOLHIMENTO
Art. 61 As contribuições devidas pelos segu- rados
serão deduzidas em folha de pagamento pelos Orgãos Empregadores recolhidas ao
IPSEMDlI até dia 10 (dez) do mês subse- quente ao de referência, juntamente com rela￾ção identificadora dos respectivos segurados contribuintes.
Art. 62 Contribuição devida pelos Órgãos Empregadores será recolhida ao IPSEMDI até dia 10 (dez) do mês subsequente ao de refe￾rência, com alusão identificadora ao(s) reco￾lhimento(s) da parte dos Segurados.
Art. 63 atraso do recolhimento no prazo
legal constante no artigos 55 56 implicará na
incidência de atualização pela taxa selic até data de seu efetivo recolhimento, ou outro in- dice que venha substituí-la, mais juros de 1%
(um por cento) ao mês.
Art. 64 Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal os dirigentes de órgãos da administração indireta serão responsabili- zados na forma da Lei, caso recolhimento
das contribuições próprias de terceiros não
ocorram nas datas condições desta Lei.
CAPITULO Il DO ORÇAMENTO DO
EXERCICIO FINANCEIRO
Art. 65 Anualmente será elaborada Propos￾ta Orçamentária, pelo IPSEMDlI, para fins de
seu
gerenciamento
administração.
$1º Conselho Administrativo participará da elaboração da Proposta Orçamentá￾ria, dando sugestões emitindo parece- res respeito.
82º orçamento anual, será fiscalizado
pelo Conselho Fiscal, através de Ba￾lancetes Mensais Balanço Anual.
CAPÍTULO IV DAS APLICAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO
na 12 Art. 66 As disponibilidades financeiras do
IPSEMDI serão aplicadas no Mercado Finan- ceiro conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional Lei 9.717/98 suas alte￾rações normatizações.
$1º Dentre os diversos estabelecimentos bancários que satisfaçam as condições de captação dos recursos, será escolhi- do aquele que ofereça melhor taxa de aplicação.
82º Outros fatores de ordem administrativa
interna poderão influir na escolha do
estabelecimento captador das aplica- ções, desde que sua taxa de aplicação
se equipare às demais instituições fi- nanceiras concorrentes.
CAPÍTULO DO CUSTEIO
Art. 67 Os recursos alocados ao IPSEMDI não serão utilizados para outra finalidade que não seja do custeio total da previdência as- sistência social do servidor, com composição
de fundos específicos, scu pena de ser respon- sabilizado, na forms «a lei, quem assim per- mir.
CAPITULO VI DO BALANÇO DE- MONSTRATIVOS ANUAIS
Art. 68 Anualmente será encerrado Balan￾ço elaborados todos os demonstrativos pre- vistos, com observância da Legislação res- peito, imediatamente colocado disposição do Conselho Fiscal para devido exame emis￾são de parecer.
Art.69 No Balanço Patrimonial deverá
constar montante de Reservas para garantia de benefícios serem suportados pelo 1P- SEMDI, de acordo com Cálculo Atuarial.
ed
81º Na Demonstração das Variações Pa￾trimoniais constará os acréscimos ao
valor destas Reservas correspondente
às obrigações previsíveis ocorridas du￾rante exercício.
82º Igualmente constará, como dedução às mesmas Reservas, valor dos benefi- cios pagos no exercício já provisio- nados nos exercícios anteriores.
TÍTULO VH
DA PROVA DE INEXIS- TENCIA DE DEBITO
Art. 70 Será fomecida Certidão Negativa
de Débito Municipal CND-M) pelo IPSEM- DI nos termos condições contidas na legisla- ção federal.
TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES
FI- NAIS TRANSITÓRIAS CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71 Além das normas estatuídas nesta Lei IPSEMDI fica ainda sujeito legislação
atinente ao assunto, cabendo-lhe recorrer judi- cialmente contra os dispositivos que conside￾rar nocivos aos seus interesses.
Art. 72 Instituto de Previdência Municipal de Dores do Indaiá IPSEMDI não poderá se
vincular Associação de Institutos que exista
ou venha existir, bem como participar de sua
gestão.
Art. 73 As contribuições arrecadadas para
fundo previdençiário somente poderão ser uti￾lizadas para págamento de benefícios previ- denciários.
Parágrafo único IPSEMDI poderá gerir Fundo de Saúde em benefício de seus segura- dos dependentes, desde que isto não lhe acar￾rete prejuízos de qualquer natureza.
Art. 74 Regimento Interno do IPSEMDI será aprovado por Decreto do Poder Executi- vo, ouvidos Conselho Administrativo
Superintendente.
Art. 75 quadro de servidores do IPSEMDI
respectivos cargos serão fixados por Lei Complementar.
Art. 76 Os recursos serem despendidos pe￾lo IPSEMDI, título de Despesas Administra￾13
tivas de Custeio de seu funcionamento, não poderão, em hipótese alguma, exceder 10%
(dez por cento) do total de sua arrecadação.
A:
Art. 77 IPSEMDlI deverá manter os seus
registros contábeis próprios, criando seu pla- no de contas, que informe com fidedignidade
sua situação econômico-financeira de cada e- xercício, evidenciando, ainda, as despesas
receitas previdenciárias, patrimoniais, finan- ceiras administrativas, além de sua situação
ativa passiva.
Art. 78 Até décimo quinto dia de cada mês, IPSEMDlI encaminhará Prefeitura Municipal um balancete de receitas despesas do mês imediatamente anterior, bem como um
relatório dos benefícios concedidos no mesmo período, com os nomes dos respectivos servi- dores com eles contemplados.
Art. 79 IPSEMDI na condição de Autar- quia Municipal, prusará contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado respondendo
seus gestores pelo fiel desempenho de suas a￾tribuições mandatos, na forma da Lei.
Art. 80 IPSEMDI deverá, anualmente, nos meses de dezembro, efetuar reavaliação
atuarial de suas reservas técnicas, fundos provisões, no sentido de garantir equilíbrio
econômico-financeiro de seu elenco de benefi- cios futuro cumprimento dos compromis- sos assumidos para com os seus contribuintes
servidores. Prefeitura Municipal deverá
acatar às orientações contidas no Parecer Téc- nico atuarial anual, tomando medidas necessá￾rias, em conjunto com Diretoria Executiva
do IPSEMDI, para implantação imediata das
recomendações nele constantes, contando ain- da, com todo apoio empenho dos Conse￾lhos Administrativo Fiscal.
Parágrafo único No primeiro ano de funcio- namento do IPSEMDI, reavaliação atuarial poderá ser antecipada realizada antes de de￾zembro, caso haja possivel projeção de altera￾ção que mereça cuidados para novos cálculos de suas reservas técnicas.
Art. 81 compensação financeira entre os
regime geral de previdência social os regi- mes de previdência próprios da União, dos Es￾tados, do Distrito Federal dos Municípios, nos casos de contagem reciproca de tempo de
contribuição para efeitos de aposentadoria se dará na forma da lei federal n.º 9.796 de 05/05/99 legislações complementares perti- nentes.
Art. 82 Os Ativos garantidores das reservas
técnicas, das provisões dos fundos serão vin- culados ordem do órgão fiscalizador, na
forma ser regulamentada, poderão ter sua
livre movimentação suspensa pelo referido ór- gão, partir da qual não poderão ser alienados ou prometidos alienar sem sua prévia expres- sa autorização, sendo nulas, de pleno direito, quaisquer operações realizadas com violação
daquela suspensão.
81º Sendo imóvel, vínculo será averbado margem do respectivo registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis
competente, mediante comunicação ao órpão fiscalizador.
$2º Osativos garantidores que se refere
“caput”, bem como os direitos deles decorrentes, não poderão ser gravados, sob qualquer forma, sem prévia ex- pressa autorização do órgão fiscaliza- dor, sendo nulos os gravames constitu￾ídos com infringência do disposto no
presente parágrafo.
Art 83 IPSEMDI não poderá conceder beneficios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo dispo- sição em contrário na Constituição Federal.
CAPITULO DAS DISPOSIÇÕES TRAN- SITORIAS
Art. 84 Para os servidores admitidos até 15.12.98 serão assegurados os direitos previs￾tos na Emenda Constitucional n.º 20.
(I4 14 Art. 85 Esta Lei entra em vigor 90 (no- venta) dias após sua publicação, revogando-se
Lei Municipal 1.730/03 as disposições
contrárias
Dores do Indaiá, 03 de janeiro de 2000.
DORES PREFEITURA MUNIOI
PREFEITURA JÁUME
Escratária Montero!
ferreira
Pus Dr caqu MU
»4
"af DE DORES DO INLAIA ULAL Dera bol Oostf Cf;

open original →