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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1118/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1118 / 1974
Date 1974-09-04
EmentaContém doação de terreno.
native_id2001

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LEI 443.318 
Contém doação de terreno 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá decreta: 
Art.1º)-Fica o Sr.Prefeito Muni BL DaE de Dores do Indaiá 
autorizado a doár um lote de terreno nesta cida de, situado no Alto do Pedregulho, à firma FER￾TILCO LTDA (Fertilizantes Centro Oeste Ltda), que 
se dêstinará à Industrialização de FOSFORITA / 
(adubos) existentes em nossa região. o 
Art. 22)-0 aludido terrenc pertence a Municipalidade ne 
rense e mede:e frente, setenta e cinco(75) me￾tros; pela esquerda, oitenta e dois (82) metros; 
pela direita, oitenta e seis (86) metros; e, pe￾los fundos, noventa e oito (98) metros. 
Art.3º)-Caso a firma FERTILCO LIDA., não instale sua fá 
brica no prazo de dois (2) anos a contar da vi￾gência. da pressnté lei, fica desde já, o Sr. / 
Prefeito Municipal devidamente autorizado a ve￾verter à Municipalidade o referião terreno ora / 
doados 
Art.4º)-A presente doação será concedida enquanto a refe “-— 
rida firma permaneter estabelecida com a Fávrica, 
ficando o Sr. Prefeito Municipal, pele presente / 
lei, devidamente autorizado a reverter ao Patri￾mônio Municipal o terreno doado. 
es 5º)-Revogam-se es disposições em contrário, entrando 
“esta lei em vigor, na data de sua publicação. 
Dores do Indais,04 de setembro de 1.974 

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