| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1118 / 1974 |
| Date | 1974-09-04 |
| Ementa | Contém doação de terreno. |
| native_id | 2001 |
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x LEI 443.318 Contém doação de terreno A Câmara Municipal de Dores do Indaiá decreta: Art.1º)-Fica o Sr.Prefeito Muni BL DaE de Dores do Indaiá autorizado a doár um lote de terreno nesta cida de, situado no Alto do Pedregulho, à firma FERTILCO LTDA (Fertilizantes Centro Oeste Ltda), que se dêstinará à Industrialização de FOSFORITA / (adubos) existentes em nossa região. o Art. 22)-0 aludido terrenc pertence a Municipalidade ne rense e mede:e frente, setenta e cinco(75) metros; pela esquerda, oitenta e dois (82) metros; pela direita, oitenta e seis (86) metros; e, pelos fundos, noventa e oito (98) metros. Art.3º)-Caso a firma FERTILCO LIDA., não instale sua fá brica no prazo de dois (2) anos a contar da vigência. da pressnté lei, fica desde já, o Sr. / Prefeito Municipal devidamente autorizado a veverter à Municipalidade o referião terreno ora / doados Art.4º)-A presente doação será concedida enquanto a refe “-— rida firma permaneter estabelecida com a Fávrica, ficando o Sr. Prefeito Municipal, pele presente / lei, devidamente autorizado a reverter ao Patrimônio Municipal o terreno doado. es 5º)-Revogam-se es disposições em contrário, entrando “esta lei em vigor, na data de sua publicação. Dores do Indais,04 de setembro de 1.974