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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1123/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1123 / 1974
Date 1974-10-09
EmentaA Câmara Municipal de Dores do Indaiá decreta: Fica o Prefeito Municipal autorizado a executar serviços de calçamento poliédrico em ruas, Praças e Avenidas de nossa cidade, até o limite de 50.000 metros quadrados.
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EA + Câmara pamsespal de Dores do o Indaiá, dodridar: 
sa pa 20) - Fica 0 Sr. Prefeito Kunicival autorizado 
a csbtatar serviços de calçamento: poliéárico em ruas, Praças, 
e Avenidas de nossa cidade, até o icsea de 50.000 Anita 
mil) netros quadredos. 
A Pto 2) -o proprietário Dentiiciado pelo calçemen￾to pagará a Trefoitura Municipal Ee se cento Cof) ão à 
 
Parágrato 10) - e preço pór uti quadrado, será de = 
cat 20,00 « dez eruseiros)a E 
Perágro£o 28) - os proprictérios ne imóveis situados 
* em esquina, pagarão és contribuiçõe 
 
tes. - 
Pariguato: ui : 
testado as cada inóve ca 
one e praca a ge 
asc | Porógrero 42): É Ag despesas & que se fizerem necessá￾rias referente 8. reparos ; na rede ga correrão por conta da 
Prefeituras Ro a | | 
- Paxágrato 55) - - o ragamento à relativo ao serviço de 
calçemento será feito de ama so vez, sendo entretanto faculta￾do ao'Sre Prefeito recebé-lo em prestações, atendendo às situ￾E agões econômicas de “cada prqirietários Nesta última nipótese 6 
pagamento total deverá ger feito dentro ão prazo de 20 Nana 
nSses, a Eae da notificação, sem acréscimo. 
- earagraro 52) — Para se verificar a situação econcni￾co financeira ãe cada contribuinte fica o Pe Prefeito Kenici- 
 
val sutorizaão a constituir uma coniasão especial cotiposta de 
3 (três) pessoas. idôneas. : a 
Parégrafo MOS Será facultado cad ríazo de 20. (vin 
te) dias, âurante o gusl se receberão reclamações, o exame do 
orçamento dos serviços, findo este prezo e proferida decisão = 
sobre as reclamações apresentadas, serão es proprietórios lan 
gados vela “importância respectiva. do d bito: em livro Cepeniad, 
 
 
 

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