| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 1974 |
| Date | 1974-10-09 |
| Ementa | A Câmara Municipal de Dores do Indaiá decreta: Fica o Prefeito Municipal autorizado a executar serviços de calçamento poliédrico em ruas, Praças e Avenidas de nossa cidade, até o limite de 50.000 metros quadrados. |
| native_id | 2006 |
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e ; : hay endo lançamento em separado para cada móvel é RES a TEST Lei nt Leizs EA + Câmara pamsespal de Dores do o Indaiá, dodridar: sa pa 20) - Fica 0 Sr. Prefeito Kunicival autorizado a csbtatar serviços de calçamento: poliéárico em ruas, Praças, e Avenidas de nossa cidade, até o icsea de 50.000 Anita mil) netros quadredos. A Pto 2) -o proprietário Dentiiciado pelo calçemento pagará a Trefoitura Municipal Ee se cento Cof) ão à Parágrato 10) - e preço pór uti quadrado, será de = cat 20,00 « dez eruseiros)a E Perágro£o 28) - os proprictérios ne imóveis situados * em esquina, pagarão és contribuiçõe tes. - Pariguato: ui : testado as cada inóve ca one e praca a ge asc | Porógrero 42): É Ag despesas & que se fizerem necessárias referente 8. reparos ; na rede ga correrão por conta da Prefeituras Ro a | | - Paxágrato 55) - - o ragamento à relativo ao serviço de calçemento será feito de ama so vez, sendo entretanto facultado ao'Sre Prefeito recebé-lo em prestações, atendendo às situE agões econômicas de “cada prqirietários Nesta última nipótese 6 pagamento total deverá ger feito dentro ão prazo de 20 Nana nSses, a Eae da notificação, sem acréscimo. - earagraro 52) — Para se verificar a situação econcnico financeira ãe cada contribuinte fica o Pe Prefeito Kenici- val sutorizaão a constituir uma coniasão especial cotiposta de 3 (três) pessoas. idôneas. : a Parégrafo MOS Será facultado cad ríazo de 20. (vin te) dias, âurante o gusl se receberão reclamações, o exame do orçamento dos serviços, findo este prezo e proferida decisão = sobre as reclamações apresentadas, serão es proprietórios lan gados vela “importância respectiva. do d bito: em livro Cepeniad,