| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1974 / 2000 |
| Date | 2000-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação no município de Dores do Indaiá, MG, e dá outras disposições. |
| native_id | 201 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL No. 1.974/2000. REGISTRADO EM LIVRO| NTE DESTA PREFEITURA ICIPAL PARA REGISTRO DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO EIS pan.ºot/a -— MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICIPIO ERADA |, DA DE DORESDO INDAIÁ,MG, DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. 10/03 1200 Prefeito Municipal de Dores do Indaiá,MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal APROVOU ele SANCIONA PROMULGA seguinte Lei: ART. 1. Fica criado Conselho Municipal de Educação CME do Municipio de Dores do Indaiá. ART. 2. Conselho Municipal de Educação será constituído por (sete) membros de reconhecido espírito público de notório interesse na área da Educação, dele participando representantes das seguintes entidades ou classes: THem IV- ad V- VI- VHum representante da Secretaria Municipal de Educação; um representante dos professores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental; um representante dos professores das Escolas Públicas do Ensino Médio; um representante dos Diretores ou especialistas das Escolas Públicas; um representante das Escolas Particulares; um representante do Magistério particular; um representante de pais de alunos. 1. Os membros do Conselho, escolhidos em listas tríplices, pelas entidades ou classes dele integrantes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal. 2. mandato dos Membros do Conselho será de (dois) anos, sendo vedado recondução por mais de 2(dois) mandatos consecutivos. 3. As funções dos Membros do Conselho não serão remunerados. ART. .- Compete ao Conselho Municipal de Educação pronunciar-se sobre: Aplicação de recursos destinados Educação, inclusive de acompanhamento controle social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento do ensino Fundamental de Valorização do Magistério; Plano Municipal de Educação; Regimento, calendário Currículos comuns às escolas Municipais; Localização Ampliação da rede Física; Relatório de atividades da Secretaria Municipal de Educação; Criação extinção de cursos, séries classes no Ensino da Rede Municipal; Escrituração registros contábeis demonstrativos gerenciais mensais atualizados relativos aos cursos repassados ou retidos conta do Fundo de manutenção Desenvolvimento do Ensino Fundamental de Valorização do Magistério. III IVVI VII1. Conselho Municipal de Educação acompanhará realização do cadastro escolar para Recenseamento da população Escolarizável propondo alternativas para seus atendimentos. 2. Cabe ao Conselho Municipal de Educação CME, promover integração das Redes de Ensino Municipal, Estadual, Federal Particular, no âmbito do município zelando pelo cumprimento de legislação aplicável Educação ao Ensino. ART. 4. CME, observando as peculiaridades do Municipio, zelará pela aplicação da Lei de diretrizes Bases da Educação Nacional na rede Pública Municipal. ART. 5. As Reuniões Ordinárias do CME serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação Extraordinária, por solicitação de qualquer de seus membros. ART. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 10 de Março de 2000. Dr. Joaquim Prefeito eira ípal Cd Doramar ta Fitiza sm Secretária Municipal