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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1975/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1975 / 2000
Date 2000-03-10
EmentaContém autorização para aplicação do resíduo do produto da vendo imóvel denominado "Gameleira" na aquisição ou indenização de um galpão localizado na Rua Marechal Deodoro e dá outras disposições.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL No. 1.975/2000.
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CONTÉM AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO
RESÍDUO DO PRODUTO DA VENDA DO IMÓVEL
DENOMINADO "GAMELEIRA" NA AQUISIÇÃO OU
INDENIZAÇÃO DE UM GALPÃO LOCALIZADO À
RUA MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
ART. 1°.- Fica o Prefeito Municipal autorizado a aplicar o resíduo do produto
da venda do imóvel rural denominado "Gameleira" na compra ou indenização
de um galpão de estrutura metálica localizado em terreno da municipalidade e
pertencente a terceiro, situado na Rua Marechal Deodoro, na área reservada do
loteamento conhecido por "Loteamento José Branco", em Dores do Indaiá,
bem como a reforma do mesmo.
ART. i.- Após a aquisição e reforma do referido galpão, fica também
autorizado ao Executivo a conceder em comodato o mencionado galpão para o
Grupo "Estrela D' Alva dos Alcoólicos Anônimos" (AA) de Dores do Indaiá,
através de contrato administrativo de "empréstimo.
ART. 3°. - As autorizações previstas nesta Lei se justifica ante o interesse
público e ao notório e relevante serviço social desenvolvido pelos AA de
Dores do Indaiá.
ART. 4°.- O resíduo referido nesta Lei é estimado em R$ 3.078,96, conforme
extrato bancário, podendo ser acrescido de correção e juros no DCM.
ART. f. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário, especialmente o Art. 3°. da Lei 1.853/97, no que
couber.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaía,
10 de março de 2000.

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