| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 2000 |
| Date | 2000-03-10 |
| Ementa | Contém autorização para aplicação do resíduo do produto da vendo imóvel denominado "Gameleira" na aquisição ou indenização de um galpão localizado na Rua Marechal Deodoro e dá outras disposições. |
| native_id | 202 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL No. 1.975/2000. '-REGiS"TR-ÃDO EM-LíV·Rõl PROOPIO OEST A PI?UEiTURA MUr-JICI? AL DA RA Rl GIS r RO de l.Je/~ Liv;~··~:·~·.·----.à1l9~ __.·.~:.::::::::=::~~~·.~ , ;I:t~_=:=~!- ·-':Q.fi~1 --_. ..~...,......._._--- CONTÉM AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO RESÍDUO DO PRODUTO DA VENDA DO IMÓVEL DENOMINADO "GAMELEIRA" NA AQUISIÇÃO OU INDENIZAÇÃO DE UM GALPÃO LOCALIZADO À RUA MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. ART. 1°.- Fica o Prefeito Municipal autorizado a aplicar o resíduo do produto da venda do imóvel rural denominado "Gameleira" na compra ou indenização de um galpão de estrutura metálica localizado em terreno da municipalidade e pertencente a terceiro, situado na Rua Marechal Deodoro, na área reservada do loteamento conhecido por "Loteamento José Branco", em Dores do Indaiá, bem como a reforma do mesmo. ART. i.- Após a aquisição e reforma do referido galpão, fica também autorizado ao Executivo a conceder em comodato o mencionado galpão para o Grupo "Estrela D' Alva dos Alcoólicos Anônimos" (AA) de Dores do Indaiá, através de contrato administrativo de "empréstimo. ART. 3°. - As autorizações previstas nesta Lei se justifica ante o interesse público e ao notório e relevante serviço social desenvolvido pelos AA de Dores do Indaiá. ART. 4°.- O resíduo referido nesta Lei é estimado em R$ 3.078,96, conforme extrato bancário, podendo ser acrescido de correção e juros no DCM. ART. f. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, especialmente o Art. 3°. da Lei 1.853/97, no que couber. Prefeitura Municipal de Dores do Indaía, 10 de março de 2000.