br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1141/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1141 / 1975
Date 1975-06-28
EmentaConcede gratificação eleitoral.
native_id2024

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
OFÍCIO : 
SERVIÇO: 
ASSUNTO: LE 2 ui 
Concede Gratificação Eleitoral 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, decreta: 
Arte 12) - Fica o Sr. Prefeito Municipal, auto￾rizado a conceder um gratificação mensal ao Sr. Euclides Inácio, no va￾lor correspondente à 20% (vinte por cento) sobre o sálario mínimo regig 
nal, a partir do mês de Maio do corrente ano, por seus serviços eleitos 
rais, prestados à Municipalidade, 
Arte 2º) - rara atender as despesas decorrentes 
do artigo 1º desta Lei, fica o Sr. Prefeito Municipal, eutorizado a 
abrir o crédito especial necessário. pn 
Arte 3º) - Revogadas as disposições em contrds! 
rio entrará esta ti em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Dores do Indaiá, 28 de Junho de 1.975

open original →