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norma nº 1976/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1976 / 2000
Date 2000-04-11
EmentaDispõe sobre autorização do projeto de loteamento denominado "Bairros das Indústrias" e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL No. 1.976/2000
! REGISTRADO EM L I V j( C !
IPRODRIO DESTA PREFEITURA I
! MUNIr'IPAL PARA RE.GISTRO I
1 de -ZJá-1.----------! DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PROJETO DE
i. livro n,o J2.ff.Ç1~::t.....-.....-...-.-.-- t LOTJ?AMENTO DENOMINADO "BAIJmO DAS IIls-.lL9..~.~.1~ .:.J..4/..Qt.~ INDUSTRIAS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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•. .":---'I! ....•. ,...,., ....•.. _._.- .•..••.
O Prefeito Municipal de Dores do Indaiá,MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ART. l. - Fica aprovado o loteamento denominado "BAIRRO DAS
INDÚSTRIAS", conforme Projeto técnico elaborado e aprovado pela
Prefeitura Municipal, em área situada entre parte final da Rua Jonas Pires,
'~ Sindicato Rural de Dores do Indaiá e Anel Rodoviário da MG-176, com área
total de 99.841,94 m2, em terreno do Município, conforme título registrado
com Matrícula 7.207IR3, fls. 288, livro "2 S", do CRI da Comarca e
sequências.
ART. i. - O loteamento referido no artigo anterior é composto pelas
seguintes quadras I e respectivos números de lotes:
Quadra 01 com j2 lotes; Quadra 02 com 13 lotes; Quadra 03 com 18 lotes;
Quadra 04 com 45 lotes; Quadra 05 com 03 lotes; Quadra 06 com 12 lotes;
Quadra 07 com 12 lotes; quadra 08 com 30 lotes; Quadra 09 com 30 lotes.
§ 1'_- Do total 4área loteada, 60,98 % é destinada às vias públicas; 6,96% é
destinada à àrea institucional ou preservada em área verde; 5,29 % é destinada
..~~--- para área de segurança com arborização.
§ i.-A divisão, confrontação e dimensões das quadras e respectivos lotes são
constantes do ~emorial descritivo do loteamento referido nesta Lei e da
respectiva Plan9. de Levantamento Planialtimétrico Cadastral arquivados na
Prefeitura Munic~pale na Câmara Municipal de Dores do Indaiá, datados de
abril de 2000 e que fazem partes integrantes desta Lei como Anexo I e lI,
respectivamente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
° ART. 3 . - A fmalidade do loteamento objeto desta Lei, é a destinação de lotes
para fms de construções residenciais e industriais.
§ Único - Os lotes constantes das quadras 05, 06 e 07, num total de 27 lotes,
são destinados para indústrias, estabelecimentos e produções em geral, os
demais para consturções de residências.
ART. 4°.- Fica o Chefe do Executivo também autorizado elaborar e executar
plano de urbanização, saneamento e equipamentos básicos para o referido
loteamento "BAIRRO DAS INDÚSTRIAS", bem como conceder permissão
deuso ou fazer doação de lotes destinados a indústrias e lotes residenciais para
pessoas ou famílias de baixa renda, mediante a justificação da necessidade de
construção da casa própria e de não ter outra propriedade imóvel pelos
donatários.
§ 10. - A doação autorizada pela presente Lei deverá concretizar-se através de
outorga de escritura pública pela Prefeitura Municipal, através do Chefe do
//~', Executivo, a cada beneficiado, mediante critérios previamente estabelecidos
~/pelo Poder Executivo, obedecido os princípios sociais e o interesse público
para os lotes destinados às construções de residências, constando às cláusulas
de inalienabilidade por três anos e a obrigação de iniciar a construção no prazo
de 06 (seis) meses a partir da outorga, sob pena de reversão, e, para os lotes
destinados às indústrias deverá constar na escritura a finalidade de incentivo à
implantação ou manutenção e os requisitos previamente fixados pelo
Executivo, também sob pena de reversão.
ART. 5°.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá,
11 de abril de 2000.
DR.JOAQUIM
Prefeito M

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