| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 2000 |
| Date | 2000-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização do projeto de loteamento denominado "Bairros das Indústrias" e dá outras providências. |
| native_id | 203 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL No. 1.976/2000 ! REGISTRADO EM L I V j( C ! IPRODRIO DESTA PREFEITURA I ! MUNIr'IPAL PARA RE.GISTRO I 1 de -ZJá-1.----------! DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PROJETO DE i. livro n,o J2.ff.Ç1~::t.....-.....-...-.-.-- t LOTJ?AMENTO DENOMINADO "BAIJmO DAS IIls-.lL9..~.~.1~ .:.J..4/..Qt.~ INDUSTRIAS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. • (a) .:.._ ~ ~ , •. .":---'I! ....•. ,...,., ....•.. _._.- .•..••. O Prefeito Municipal de Dores do Indaiá,MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: ART. l. - Fica aprovado o loteamento denominado "BAIRRO DAS INDÚSTRIAS", conforme Projeto técnico elaborado e aprovado pela Prefeitura Municipal, em área situada entre parte final da Rua Jonas Pires, '~ Sindicato Rural de Dores do Indaiá e Anel Rodoviário da MG-176, com área total de 99.841,94 m2, em terreno do Município, conforme título registrado com Matrícula 7.207IR3, fls. 288, livro "2 S", do CRI da Comarca e sequências. ART. i. - O loteamento referido no artigo anterior é composto pelas seguintes quadras I e respectivos números de lotes: Quadra 01 com j2 lotes; Quadra 02 com 13 lotes; Quadra 03 com 18 lotes; Quadra 04 com 45 lotes; Quadra 05 com 03 lotes; Quadra 06 com 12 lotes; Quadra 07 com 12 lotes; quadra 08 com 30 lotes; Quadra 09 com 30 lotes. § 1'_- Do total 4área loteada, 60,98 % é destinada às vias públicas; 6,96% é destinada à àrea institucional ou preservada em área verde; 5,29 % é destinada ..~~--- para área de segurança com arborização. § i.-A divisão, confrontação e dimensões das quadras e respectivos lotes são constantes do ~emorial descritivo do loteamento referido nesta Lei e da respectiva Plan9. de Levantamento Planialtimétrico Cadastral arquivados na Prefeitura Munic~pale na Câmara Municipal de Dores do Indaiá, datados de abril de 2000 e que fazem partes integrantes desta Lei como Anexo I e lI, respectivamente. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS ° ART. 3 . - A fmalidade do loteamento objeto desta Lei, é a destinação de lotes para fms de construções residenciais e industriais. § Único - Os lotes constantes das quadras 05, 06 e 07, num total de 27 lotes, são destinados para indústrias, estabelecimentos e produções em geral, os demais para consturções de residências. ART. 4°.- Fica o Chefe do Executivo também autorizado elaborar e executar plano de urbanização, saneamento e equipamentos básicos para o referido loteamento "BAIRRO DAS INDÚSTRIAS", bem como conceder permissão deuso ou fazer doação de lotes destinados a indústrias e lotes residenciais para pessoas ou famílias de baixa renda, mediante a justificação da necessidade de construção da casa própria e de não ter outra propriedade imóvel pelos donatários. § 10. - A doação autorizada pela presente Lei deverá concretizar-se através de outorga de escritura pública pela Prefeitura Municipal, através do Chefe do //~', Executivo, a cada beneficiado, mediante critérios previamente estabelecidos ~/pelo Poder Executivo, obedecido os princípios sociais e o interesse público para os lotes destinados às construções de residências, constando às cláusulas de inalienabilidade por três anos e a obrigação de iniciar a construção no prazo de 06 (seis) meses a partir da outorga, sob pena de reversão, e, para os lotes destinados às indústrias deverá constar na escritura a finalidade de incentivo à implantação ou manutenção e os requisitos previamente fixados pelo Executivo, também sob pena de reversão. ART. 5°.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 11 de abril de 2000. DR.JOAQUIM Prefeito M