| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 1975 |
| Date | 1975-08-29 |
| Ementa | Abre crédito especial, no valor de CR$ 26.400,00. |
| native_id | 2030 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO : SERVIÇO: LEI Ne 19. ASSUNTO: abre Cródito Especial, no valor de ess Cr$26,/100,00, à Câmara Municipals ACâmara Municipal de Dores do Indaiá, decreta: árt.lº-» Para dar cumprimento ao dêsposto na Lei Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975 e na Resolução nº 01/75, da Câmara Municipal de Dores do Indaié, fica aberto o Crédito special necessário no valor de vinte o Seis mil e quatrocentos cruzeir ros (Cr$26,100,00). Arte 28º Consideram=Se recursos, para o fim do À art, 1º os previstos no S1º, do arte 13, da Lei-Federsl nº h320, de 17 de março de 196hs I- O superavit financsiro apurado em balanço pa trimonial do exercício anterior; Ile Os provenientos de excesso de arrecadaçãos III Os resultantes de anuloção parcial so tota/ 1 de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados s em leis IV- O produto de pperações de crédito autoriza, dos em forma que judidicamente possibilite ao Poder ixecutivo reali zó-las, Arte30 Esta lei entrará em vigor na data de & sus publicação, revogadas as disposições e: contrário. Salas das Reunidos "Barão do Indaid", Dores do Indaiê, 29 de Agosto de 1975