br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1148/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1148 / 1975
Date 1975-08-29
EmentaAbre crédito especial, no valor de CR$ 26.400,00.
native_id2030

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
OFÍCIO : 
SERVIÇO: LEI Ne 19. 
ASSUNTO: 
abre Cródito Especial, no valor de ess Cr$26,/100,00, à Câmara Municipals 
ACâmara Municipal de Dores do Indaiá, 
decreta: 
árt.lº-» Para dar cumprimento ao dêsposto na Lei 
Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975 e na Resolução nº 01/75, 
da Câmara Municipal de Dores do Indaié, fica aberto o Crédito spe￾cial necessário no valor de vinte o Seis mil e quatrocentos cruzeir 
ros (Cr$26,100,00). 
Arte 28º Consideram=Se recursos, para o fim do À 
art, 1º os previstos no S1º, do arte 13, da Lei-Federsl nº h320, de 
17 de março de 196hs 
I- O superavit financsiro apurado em balanço pa trimonial do exercício anterior; 
Ile Os provenientos de excesso de arrecadaçãos 
III Os resultantes de anuloção parcial so tota/ 
1 de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados s 
em leis 
IV- O produto de pperações de crédito autoriza, 
dos em forma que judidicamente possibilite ao Poder ixecutivo reali 
zó-las, 
Arte30 Esta lei entrará em vigor na data de & 
sus publicação, revogadas as disposições e: contrário. 
Salas das Reunidos "Barão do Indaid", 
Dores do Indaiê, 29 de Agosto de 1975

open original →