| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 1975 |
| Date | 1975-10-25 |
| Ementa | Autoriza permuta de veículo abertura de crédito adicionais, modificação da receita e contém outras disposições. |
| native_id | 2032 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO : LEI Nº 1 150. SERVIÇO: ASSUNTO: Autorizo permuta de veículo, abertura de eréditos cdicionais, modifiesção da receita e cont'/ tém outras disposições. A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ DECRETAS Arte 1º) - Fica a Prefeitura Municipal autori - zada a permtar o veículo marca Ford, modelo Rursl placa 043144 ano de fabricação 1972, motor Nº24A814349738, cor azul e branco, de sua propriedade, por outro de igual tipo, modelo especial, de 04 cilindros, 91 CVano de / febricação 1975, modelo.1976; cor Verde Itanhangá e/branco,motor nº 2110), série Li2/RU-07893, com a empresa Indasa Indsié Automóveis S/?, podendo vol ter até a importância de Cr$24,000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), para regular efetivação do negócio, Arte 2º) - O veículo permutado tem as seguintes corseterísticas, já mencionadas no artigo anterior. Arts 3º) - Para ocorrer às despesss autorgzados no artigo 1º deste lei, fico o Prefeito lunicipal autorizado a abrir o cré/ dito adicional correspondente, baseando-se nos recursos de aumentoda recei/ ta estimada, que, iguclmente, fica autorizado a modificor, através do consignação "1.4.4. 10- Participação no Imposto s/Circulação de Mercadorias", ão orçamento vigentes Arte 4º) - A administração municipal procederá à desincorporação do veículo permutado, pelo seu valor registrado no Patri/ mônio Municipal e à incorporação do veículo recebido peito vaicr de sua co- “tação no mercado regular de veículos. | Arte 5º) —- Revogadas as disposições em contrério, entra esta lei em vigor na data de sua publicação, sala des Reuniões Barão do Indaig, 25 de outubro de 1975. alicia: Eita tema