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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1150/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1150 / 1975
Date 1975-10-25
EmentaAutoriza permuta de veículo abertura de crédito adicionais, modificação da receita e contém outras disposições.
native_id2032

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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
OFÍCIO : LEI Nº 1 150. 
SERVIÇO: 
ASSUNTO: Autorizo permuta de veículo, abertura de erédi￾tos cdicionais, modifiesção da receita e cont'/ 
tém outras disposições. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ DECRETAS 
Arte 1º) - Fica a Prefeitura Municipal autori - 
zada a permtar o veículo marca Ford, modelo Rursl placa 043144 ano de fa￾bricação 1972, motor Nº24A814349738, cor azul e branco, de sua propriedade, 
por outro de igual tipo, modelo especial, de 04 cilindros, 91 CVano de / 
febricação 1975, modelo.1976; cor Verde Itanhangá e/branco,motor nº 2110), 
série Li2/RU-07893, com a empresa Indasa Indsié Automóveis S/?, podendo vol 
ter até a importância de Cr$24,000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), para 
regular efetivação do negócio, 
Arte 2º) - O veículo permutado tem as seguintes 
corseterísticas, já mencionadas no artigo anterior. 
Arts 3º) - Para ocorrer às despesss autorgzados 
no artigo 1º deste lei, fico o Prefeito lunicipal autorizado a abrir o cré/ 
dito adicional correspondente, baseando-se nos recursos de aumentoda recei/ 
ta estimada, que, iguclmente, fica autorizado a modificor, através do con￾signação "1.4.4. 10- Participação no Imposto s/Circulação de Mercadorias", 
ão orçamento vigentes 
Arte 4º) - A administração municipal procederá 
à desincorporação do veículo permutado, pelo seu valor registrado no Patri/ 
mônio Municipal e à incorporação do veículo recebido peito vaicr de sua co- 
“tação no mercado regular de veículos. 
| Arte 5º) —- Revogadas as disposições em contré￾rio, entra esta lei em vigor na data de sua publicação, 
sala des Reuniões Barão do Indaig, 25 de outu￾bro de 1975. 
alicia: Eita tema 

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