| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1977 / 2000 |
| Date | 2000-04-25 |
| Ementa | Autoriza a recomposição de perdas salarial aos servidores públicos municipais na forma e condições que menciona. |
| native_id | 204 |
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Jrefeitura Municipal de Dores do Indaiá AL. Rua Mestra Angélica, 318 Fone (37) 551 1755 CEP 35610-000 REGISTRADO EM LIVRO DESTA PREFEITURA PARA REGISTRO LEI N.º 1977/2000. Autoriza reposição de per- das salarial aos servidores Livo n.º Or/99 mem públicos municipais na for- Estava 25/041200 ma condições que mencio- na. =! Câmara Municipal de Dores do Indaiá, através de seu Plenário em regular processo legislativo APROVA, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO promulgo seguinte Lei: Art. 1.º Fica Sr. Prefeito Municipal autorizado conceder recompo- sição salarial dos servidores públicos municipais de Dores do Indaiá, efetivos, contratados comissionados, de acordo com índice acumulado até dezem- bro de 1999, ou seja, de 11,54%, medido pelo IGP-DI da FGV, relativo aos no- ve últimos meses do ano anterior. Art. 2.º recomposição concedida abrange todos os níveis catego- rias de servidores, ativos inativos, excluídos os Agentes Políticos Secretários Municipais que são regidos pelas leis de subsídios. Art. 3.º recomposição referida concedida nos artigos anteriores incidirá nos salários com efeitos retroativo 1.º de abril de 2000, incidindo, inclusive, na folha deste referido mês. Art. 4.º Revogam-se disposições em contrário. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 25 de abril de 2000. Dr Joaqui erre Prefe Doramar Casta Fiú Secretária