| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1978 / 2000 |
| Date | 2000-05-03 |
| Ementa | Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o exercício de 2.001 e dá outras providências. |
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REGSrRADO EM LPREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ PRODRIO DESTA PREFEITURA ICIPAL PARA REGISTRO ESTADO DE MINAS GERAIS de ARASO. Livro n.º OP/ag ehfBIOSRO LEI MUNICIPAL No. 1.978/2000 (a). um Hs. 13 ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA EXERCICIO DE 2.001 DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Câmara Municipal de Dores do Indaiá, APROVA eu Prefeito Municipal SANCIONO promulgo seguinte Lei: Art. 1º ALei Orçamentária para Exercício de 2.001 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei, em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal da Lei Nº. 4.320 de 17 de Março de 1.964, no que for ela pertinente. ”— Art. 20. As receitas abrangerão: Tributária própria, patrimonial as diversas receitas admitidas em Lei as parcelas transfereridas pela União pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal. PARÁGRAFO 1º As receitas de impostos taxas terão por base os valores do Orçamento em curso, corrigidos pelo índice de inflação projetado parao Exercício seguinte, levando-se ainda em conta: expansão do número de contribuintes; IN atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal, PARÁGRAFO 2º Os valores das parcelas serem transferidas pelos Governos Federal Estadual serão baseados na previsão fornecida pelo órgão competente do Governo do Estado. PARÁGRO 3º As parcelas transferidas, mencionadas no parágrafo anterior, são constantes no artigo 158 159, b, ce II, parágrafo 3º da Constituição Federal. Art. 30. As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita prevista serão distribuidas segundo as necessidades reais de cada órgão de suas unidades orçamentárias, destinando -se parcela, ainda que pequena, despesa de capital. PARÁGRAFO ÚNICO Poder Legislativo encaminhará até dia 10 do mês de Agosto, Orçamento de suas despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos de modo justificar a, seu montante. ART. 4º Destinar-se-á manutenção ao desenvolvimento do ensino parcela de receita resultante de impostos não inferior 25% vinte cinco por cento ), bem como das transferências do Estado da União, quando procedentes da mesma fonte. Parágrafo 1º As parcelas transferidas pelas esferas de governos mencionadas no Artigo, são as referidas no Art. 2º, parágrafos 2º 3º desta Lei. Parágrafo 2º Será destinado, no mínimo 60% sessenta por cento do valor fixado no Art. 4º, para aplicação no ensino fundamental. Parágrafo 3º Município atuará prioritariamente no ensino fundamental na educacão infantil. Art. 5º Constituirão receitas do Fundo de Manutenção Desenvolvimento do Ensino Fundamental de Valorização do Magistério, 15% quinze por cento dos seguintes recursos: Imposto sobre operação relativas Circulação de Mercadorias Prestação de serviços de transporte interestadual intermunicipal de comunicação ICMS; IH Fundo de Participação dos Municípios FPM; IH Imposto sobre Produtos Industrializados IPI IV Compensação financeira pela perda de receitas decorrentes da desoneração das exportações, nos termos da Lei Complementar Nº 87, de 13 de Setembro de 1.996, bem como de outras compensações da mesma natureza que vierem ser instituídas. ”— Parágrafo 1º Uma proporção não inferior sessenta por cento dos recursos de que trata Caput será destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. Parágrafo 2º permitida aplicação de partes dos recursos da parcela de 60% sessenta por cento prevista no Parágafo 1º, na capacitação de professores leigos, na forma prevista no Art. 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal Nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1.996. Município não despenderá com pagamento de pessoal, parcelas de recursos superior 60% sessenta por cento do valor da receita corrente consignada na Lei de Orçamento, de conformidade com disposto na Lei Complementar Nº- 82 de 27 de Março de 1.995. Parágrafo Único despesa com pessoal referida no Artigo abrangerá: Pagamento de pessoal do poder Legislativo, inclusive dos agentes políticos; II pagamento de pessoal do Poder Executivo, incluindo-se dos aposentados pensionistas do pessoal ocupado na manutenção no desenvolvimento do ensino que se refere Art. 4º desta Lei. Art. 6º As despesas com pessoal referidas no Artigo anterior serão comparadas, por meio de balancetes mensais, com percentual da receita corrente, de modo exercer controle de sua compatibilidade. Parágrafo Único Lei do Orçamento garantirá recursos para pagamento de seguro para Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores Funcionários. Art. 7” abertura de Créditos suplementares especiais ao Orçamento dependerá da existência de recursos disponíveis de prévia autorização legislativa. Parágrafo 1º Os recursos referidos no Artigo são provenientes de: Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício anterior; Excesso de Arrecadação; HI Anulação parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos extraordinários autorizados em Lei, IV produto de operações de crédito autorizados em Lei, de forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las. Parágrafo 2º aproveitamento dos recursos originários de excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, dependerá de fiel observância dos termos do parágrafo 3º, do Artigo 43, da lei 4.320/64. Art. 8º Sempre que ocorrer excesso de arrecadação este for acrescentado adicionalmente ao exercício por meio de crédito suplementar ou especial, destinar-se-á, obrigatoriamente, parcela de 25% vinte cinco por cento manutenção desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de arrecadação utilizado, quando provenitente de impostos. Art. 9º Aos alunos do ensino fundamental obrigatório gratuito da rede municipal, erá grantido fornecimento de material didático-escolar manutenção de programas de transporte escolar suplementação alimentar. Parágrafo Único garantia contida no artigo não impede município da obrigação de assegurar estes dieitos aos alunos da rede estadual de ensino, por meio de convênios celebrados com Secretaria de Estado da Educação recursos para manutenção das escolas municipalizadas municipalizar. Art. 10 Quando rede estadual de ensino fundamental médio for insuficiente para atender demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para atendimento pela rede particular de ensino, com previsão orçamentária. Art. 11 manutenção de bolsa de estudo condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno, estabelecido em Lei. Art. 12 Serão concedidas subvenções sociais entidades que sejam reconhecidas como de utilidade pública, que visem prestação de serviços essenciais de assistência social, médica educacional, sempre que suplementação de recursos de origem provada, aplicados esses objetivos, revelar-se mais econômica. Parágrafo Unico Só se beneficiarão de concessões subvenções sociais as entidades que não visem lucros que não remuneram seus diretores. Art. 13 Lei do Orçamento garantirá recursos aos programas de sanemaento básico, preservação ambiental, saúde assistência social, visando melhoria da qualidade de vida da população ainda ao Programa de Saneamento para aplicação em obras de infra- estrutura, organização modernização administrativa no município. Art. 14 Lei Orçamentária só comtemplará dotação para início de obras, após garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas dos débitos para com Previdência Social decorrentes de obrigações em atraso. Art. 15 Os órgãos da administração descentralizadas que recebam recursos do Tesouro do Município, apresentarão seus orçamentos detalhados acompanhados de memória de cálculo que justifiquem os gastos, até dia 1º de Agosto de 2000. ”— Art. 16 Só serão contraídas operações de crédito por antecipação de receitas; quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer pagamento da folha em tempo hábil. Parágrafo 1º Contratação de crédito para fim específico somente se concretizará se os recursos forem destinados programas de excepcional interesse público, observados nos artigos 165 167, II, da Constituição Federal. Parágrafo 2º Em qualquer dos casos operação de crédito depende de prévia autorização legislativa. Art. 17 Orçamento Municipal compreenderá as Receitas Despesas das Administrações direta indireta dos Fundos Municipais especiais, de modo evidenciar as políticas programas de governo, obedecidos na sua elaboração os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio exclusividade. 1º. No orçamento, de maneira inserida ou anexada, haverá devida consideração ao orçamento anual plurianual da Autarquia Previdenciária IPSEMDI. Art. 18 Serão concedidos auxílios financeiros ou prestação de serviços materiais para divulgação participação do Município em feiras exposições, que tenham por objetivo divulgar os produtos aqui produzidos por pequenos micro-empresários pequenos micro-produtores rurais. Art. 19 Lei do Orçamento garantirá recursos para ampliação da assistência social saúde, inclusive participação em consórcios intemunicipais. Parágrafo Único Assistência Social Municipal será realizada de forma integrada aos demais departamentos, visando ao enfrentamento da pobreza, garantia de mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contigências sociais, etc, dentro dos limites orçamentários eventuais créditos suplementares ou adicionais de toda legislação federal, estdual municipal existente. Art. 20 As compras contratações de obras serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei Nº 8.666/93 de 21 de Junho de 1.993, legislação posterior. Art. 21 Fica Executivo Municipal autorizado incluir no orçamento despesas com aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos funções, alteração de estrutura de carreiras, bem como admitir ou contratar pessoal, para atender às projeções de despesa de pessoal aos acréscimos dela decorrentes, dependendo, ainda, para sua concessão, de lei específica. ART. 22 Até entrada em vigor da Lei Orçamentária do ano 2.001, as cotas orçamentárias para os órgãos integrantes do orçamento fiscal serão fixadas em conformidade com expectativa de receita, prevista no projeto de lei orçamentária enviado ao Legislativo. Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 24 Revogam-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 03 de maio de 2000. Go DR. JOAQUIM DORAMAIR| COSTA FIUZA Prefeito Munigip Secretária Municipal IRA DA EN