| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1170 / 1976 |
| Date | 1976-08-05 |
| Ementa | Contém autorização para assinatura de convênio. |
| native_id | 2052 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO : SERVIÇO: ASSUNTO: e LEI Nº 1.170 CONTÉM AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, DECRETA: Art.1º)-Fica o Sr.Prefeito Municipal, autorizado & as- “Sinar Convênio com as Centrais Elétricas de Mi nas Gerais S/A, (CEMIG), para vincular os pafamentos mensais de formecimento de energia elés trica às Bombas d'agua da "Gameleira", e "Var zea", no Fundo de *articipação do Municípios, Art.2º)- Revogadas as disposições em cogtrário, entrars esta lei em vigor na data de sua publicação, Sala das Reuniões "Barão do Indaia" 05 de julho de 1976.