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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1176/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1176 / 1976
Date 1976-07-12
EmentaAutoriza calçamento com bloquetes em vias públicas em nossa cidade.
native_id2058

Documents (1)

texto integral #

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OFÍCIO: 
SERVIÇO : 
“ASSUNTO : 
 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº LI6 
AUIORIZA CALÇAMENTO COM BIOQUETES EM VIAS PÚBLICAS | 
EM NOSSA CIDADE. | | 
A CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, DECRETA $ 
Artelº)-rica o Sr. Prefeito Municipal autorizado & executar 
serviços de calçamento com bloquetes em ruas, pra-, 
ças e avenidas de nossa cidade, até o limite de * | 
10.000 (dez mil) metros quadrados. 
Arte22)-0 proprietário beneficiado pelo calçamento pagará" 
$ 19) - 
“4 26) — 
$ 3%) -
a Prefeitura Municipal cinquenta por cento (50% )* 
do custo dos serviços realizados na testada do imó 
vel. 
O preço por metro quadrado será de (1$22,00 ( vinte 
e dois cruzeiros). 
Os proprietários de imóveis situados em esquina,* 
pagarão as constribuições relativas ás (2) duas '* 
frentese 
Ultimado o serviço de calçamento na testada de ca￾da imóvel, a Prefeitura notificará ao seu proprie￾tário comunicando a este a sua contribuição, a área 
correspondente e a forma de pagamentos. 
$ 42) - Ag despesas & que se fizerem necessárias referen- 
$ 52) - 
da notificação, sem acréscimo. 
tes a reparos na rede d'agua correrão por conta da 
Prefeitura. 
O ragamento relativo ao serviço de calçamento será 
feito de uma só vez, sendo entretanto facultado * 
ao Sr, Prefeito recebê-lo em prestações, atendento 
às situações econômicas de cada proprietário. Res￾ta última hipótese o pagamento total deverá ser 
feito dentro ão prazo de 10 (dez) meses, à partir' . 
 
| | 
 
OFÍCIO: 
SERVIÇO : 
in 
ASSUNTO : | 
Continuação (da lei nº 1.176) 
$ 62) - Para se verificar a situação econômica financeira de 
cada contribuinte fica o SrePrefeito Municipal auto￾rizado a constituir uma comissão especial, composta 
Z de 3 (três) pessoas idôneas. 
$ 72) — Será facultado pelo prazo de vinte (20) dias, duran￾te o qual se receberão reclamações, o exame do orga-. 
mento dos serviços, findo este prazo e proferida de- 
“cisão sobre as reclamações apresentadas, serão os 
proprietários lançados pela importância respectiva! 
do débito um livro especial, havendo lançamento em 
separado para cada imóvel. | 
Arte32)=0 proprietário que não pagar a prestação convenciona 
aa na época determinada, incorrerá na multa de 10% * 
(dez por cento) sobre a mesma. 7 
Arte42)-Desde que todos os proprietários cujos imóveis esti- 
“verem localizados em o mesmo logradouro público, re￾queiram o seu calçamento, depositando previamente a 
devida importância, a Prefeitura os atenderá, se daí. 
não advier prejuízo para o plano geral dos serviçose 
$ Único-Se todos os proprietários de um determinado quartei￾rão requerem o seu calçamento, a Prefeitura os aten- 
 Gerá igualmente, observando o disposto no artigo su 
prãe 
Arte52)-0s proppietários, cujos imóveis estiverem situados *. 
em praças, pagarão suas contribuições referentes ao 
calçamento, como se estivessem localizados nas rvas? 
mais próximas. 
Art.6º)-Revogadas as disposições em contrário, entrará esta 
lei em vigor na data de sua publicação. 
sala das Reuniões "Barão do Indaiá" 
12 de julho de 1.976 . E

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