| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1176 / 1976 |
| Date | 1976-07-12 |
| Ementa | Autoriza calçamento com bloquetes em vias públicas em nossa cidade. |
| native_id | 2058 |
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OFÍCIO: SERVIÇO : “ASSUNTO : Câmara Municipal de Dores do Indaiá Estado de Minas Gerais LEI Nº LI6 AUIORIZA CALÇAMENTO COM BIOQUETES EM VIAS PÚBLICAS | EM NOSSA CIDADE. | | A CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, DECRETA $ Artelº)-rica o Sr. Prefeito Municipal autorizado & executar serviços de calçamento com bloquetes em ruas, pra-, ças e avenidas de nossa cidade, até o limite de * | 10.000 (dez mil) metros quadrados. Arte22)-0 proprietário beneficiado pelo calçamento pagará" $ 19) - “4 26) — $ 3%) - a Prefeitura Municipal cinquenta por cento (50% )* do custo dos serviços realizados na testada do imó vel. O preço por metro quadrado será de (1$22,00 ( vinte e dois cruzeiros). Os proprietários de imóveis situados em esquina,* pagarão as constribuições relativas ás (2) duas '* frentese Ultimado o serviço de calçamento na testada de cada imóvel, a Prefeitura notificará ao seu proprietário comunicando a este a sua contribuição, a área correspondente e a forma de pagamentos. $ 42) - Ag despesas & que se fizerem necessárias referen- $ 52) - da notificação, sem acréscimo. tes a reparos na rede d'agua correrão por conta da Prefeitura. O ragamento relativo ao serviço de calçamento será feito de uma só vez, sendo entretanto facultado * ao Sr, Prefeito recebê-lo em prestações, atendento às situações econômicas de cada proprietário. Resta última hipótese o pagamento total deverá ser feito dentro ão prazo de 10 (dez) meses, à partir' . | | OFÍCIO: SERVIÇO : in ASSUNTO : | Continuação (da lei nº 1.176) $ 62) - Para se verificar a situação econômica financeira de cada contribuinte fica o SrePrefeito Municipal autorizado a constituir uma comissão especial, composta Z de 3 (três) pessoas idôneas. $ 72) — Será facultado pelo prazo de vinte (20) dias, durante o qual se receberão reclamações, o exame do orga-. mento dos serviços, findo este prazo e proferida de- “cisão sobre as reclamações apresentadas, serão os proprietários lançados pela importância respectiva! do débito um livro especial, havendo lançamento em separado para cada imóvel. | Arte32)=0 proprietário que não pagar a prestação convenciona aa na época determinada, incorrerá na multa de 10% * (dez por cento) sobre a mesma. 7 Arte42)-Desde que todos os proprietários cujos imóveis esti- “verem localizados em o mesmo logradouro público, requeiram o seu calçamento, depositando previamente a devida importância, a Prefeitura os atenderá, se daí. não advier prejuízo para o plano geral dos serviçose $ Único-Se todos os proprietários de um determinado quarteirão requerem o seu calçamento, a Prefeitura os aten- Gerá igualmente, observando o disposto no artigo su prãe Arte52)-0s proppietários, cujos imóveis estiverem situados *. em praças, pagarão suas contribuições referentes ao calçamento, como se estivessem localizados nas rvas? mais próximas. Art.6º)-Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. sala das Reuniões "Barão do Indaiá" 12 de julho de 1.976 . E