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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1187/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1187 / 1976
Date 1976-11-29
EmentaConcede abono de natal e abre crédito especial.
native_id2069

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LEI WM 1-187 
CONCEDE ABONO DE NATAL E ABRE ORGDITO ESPECIAL. 
A CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA, DECRETA: 
Art.12)— Fica o Sr.Prefeito Municipal autorizado a conce~ 
: der, no corrente exereicio, uma gratificacgio, ou 
seja, © abono de natal a todos os funciondrios ' 
da Municipalidade dorense naéo beneficiados com 0 
132 saldrio e que sera na base de 1/12 (um doze? 
avos) do ordenado mensal e por tempo de servico' 
trabalhado no corrente ang, extensivo também a 
todas as professoras, Vilivas e aposentadose 
Art.22)— Para ocorrer as despesas constantes do artigo 1° 
desta lei, fica aberto o crédito especial neces- 
“BATid. 
Arte32)- Revogadas as disposicSes em contrério, esta lei' 
entrara em vigor na data de sua publicacio. 
Sala das Reunides "Barfo do Indaid", 
29 de novembro de 1,976.

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