| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1980 / 2000 |
| Date | 2000-06-02 |
| Ementa | Contém autorização para que o chefe do Executivo faça doação de lote no Bairro dos Funcionários. |
| native_id | 207 |
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Adrefeitura Municipal de Dores do Indaiá LG. Rua Mestra Angélica, 318 Fone (37) 551 1755 CEP 35610-000 REGISTRADO EM LIVRO. de IS Livro n.º r/9a PROORIO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL PARA REGISIRO fis.882 88u db 04/06 [pOO Ca). boclero LEI Nº.1.980/2000 “Contém autorização para que chefe do Executivo faça doação de lote no Bairro dos Funcionários”. Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, no uso de suas atribuições legais, DECRETA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO, seguinte Lei: ART. 1º. Fica Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado fazer doação de lote 06 (seis), quadra 02 (dois), Rua no Bairro dos Funcionários, ao Sr. JOSE ODILON BRAGA. ART. 2º.- lote cuja doação autorizada, registrado sob nº R-1, Ref. Matricula 7.784 no CRI de Dores do Indaiá/MG. ART. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 02 de junho de 2000 sm Dr. Joaquim Prefeit Doramar Cpsta Fiúpa Secretária Municipal