| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1189 / 1976 |
| Date | 1976-11-29 |
| Ementa | Autoriza pagamento de aluguel. |
| native_id | 2071 |
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LEI Ne 1.289 AUIORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEL, A CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA, DE~ CRETA: Arte12)=- Fica o Executivo Municipal, autorizado & yagar parte de aluguel da casa (residencial) onde reside o Dr.Promotor de Justiga da Comrea, @ partir do més de outubro préximo passa do. , Arte22)= 0 preco do referido aluguel serd de (r$500,00 ‘(quinhentos cruzeiros) mensais. Arte32)— Para atender as despesas decorrentes do art. 22 desta lei, fica aberto o erédito especial necessario. Brt.42)- Revogadas as disposigdes em contrdério, entra, | rd esta lei em vigor, na data de sua publica gad. Sala das Reunides "Bardo do Indaid", 29 de novembro de 1.976.