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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1190/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1190 / 1977
Date 1977-01-01
EmentaAprova o plano plurianual de investimentos de capital do município e contém outras disposições.
native_id2072

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LEZ B® 12190 
APROVA O PIANO PLURIENAL DE INVESTIMENTOS DE CA= 
PITAL DO MUNICEPIO E CONTEM OUTRAS DISPOSICOES. ~ 
A CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA, DECRETAs 
Art. 1%)- Fica aprovado o Plano Plurieml de In 
vestimentos e Capidl deste Municfpio, na forma do Anexo Gnico ao De￾creto Executive Municipal de 15 de getembro do corrente exercicio,que 
pessam a integrar a presente lei. =: : : 
Arts 22)— f o Executivo Municipal autorizado a ' 
‘rea justar 0 Plano Plurienal de Investimentos de Capital do Munic{pio, 
“ora aprovado, na forma porque dispoe o art.23, da Lei Federal n® 4320 
de 17 de margo de 1964, combinado com as disposicgoes do art.58, da ' 
- Constituicde do Edtado de Minas Gerais. 
; Arte 32)={ As importéncias nao aplicadas em um e- 
_xerefeio, serfo transferidas, parcial ou totalmente, para o exerci{cio 
subsequente, a juizo do Executivo Municipal, podendo, ainda, @ Execu￾tivo transferir parcelas de uma para outra consignacgao, eliminar as ' 
‘ gonsideradas desnecessdrias e incluir outras, promovendo, sempre que! 
| julgar conveniente ou necessdrio, atwalizacao dos totais de cada oxeyy 
clcio. Arte 42)- Para atender ds necessidades orcamentd 
rias resultantes das autorizagSes constantes do artigo anterior, fica 
o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais neces 
sarios, modificando a receita esiimada c/ ou anulando dotacgoes do Or￾gamento correspondente, como recursos 4 abertura de créditos autoriza 
dos, observado o equilfbrio orgamentdrio preconizado pelo artigo 52 , 
pardgrafo 19, letra "b", da Constituigao do Estado de Minas Gerais. 
Arte 52)- Os recursos para execugdo do Plano Plu 
rienal de Investimentos de Capital do Munic{pio, constitui-se-do,obri 
gatoriamente, das Receitas de Capital do montante do "Superavit" do 
"Continua" 
Fist = Ate Es E
"Gontinuacdo da Lei n? 1,190" . 
=. 
Orgamento Corrente de cada exercfcio orgamentdrio e de eventuais 
Transferencias de Capital de outras Pessoas Juridicas de Direito 
Piblico Interno, nfo consignadas no Orgamento do Municf{pio. 
Arte 62)- Revogadas as disposigoes em con￾trério, esta lei entra em vigéneia na data de 12 de Janeiro de 1977. 
Sala das Reunides "Bardo do Indaid",

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