| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 1977 |
| Date | 1977-01-01 |
| Ementa | Aprova o plano plurianual de investimentos de capital do município e contém outras disposições. |
| native_id | 2072 |
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LEZ B® 12190
APROVA O PIANO PLURIENAL DE INVESTIMENTOS DE CA=
PITAL DO MUNICEPIO E CONTEM OUTRAS DISPOSICOES. ~
A CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA, DECRETAs
Art. 1%)- Fica aprovado o Plano Plurieml de In
vestimentos e Capidl deste Municfpio, na forma do Anexo Gnico ao Decreto Executive Municipal de 15 de getembro do corrente exercicio,que
pessam a integrar a presente lei. =: : :
Arts 22)— f o Executivo Municipal autorizado a '
‘rea justar 0 Plano Plurienal de Investimentos de Capital do Munic{pio,
“ora aprovado, na forma porque dispoe o art.23, da Lei Federal n® 4320
de 17 de margo de 1964, combinado com as disposicgoes do art.58, da '
- Constituicde do Edtado de Minas Gerais.
; Arte 32)={ As importéncias nao aplicadas em um e-
_xerefeio, serfo transferidas, parcial ou totalmente, para o exerci{cio
subsequente, a juizo do Executivo Municipal, podendo, ainda, @ Executivo transferir parcelas de uma para outra consignacgao, eliminar as '
‘ gonsideradas desnecessdrias e incluir outras, promovendo, sempre que!
| julgar conveniente ou necessdrio, atwalizacao dos totais de cada oxeyy
clcio. Arte 42)- Para atender ds necessidades orcamentd
rias resultantes das autorizagSes constantes do artigo anterior, fica
o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais neces
sarios, modificando a receita esiimada c/ ou anulando dotacgoes do Orgamento correspondente, como recursos 4 abertura de créditos autoriza
dos, observado o equilfbrio orgamentdrio preconizado pelo artigo 52 ,
pardgrafo 19, letra "b", da Constituigao do Estado de Minas Gerais.
Arte 52)- Os recursos para execugdo do Plano Plu
rienal de Investimentos de Capital do Munic{pio, constitui-se-do,obri
gatoriamente, das Receitas de Capital do montante do "Superavit" do
"Continua"
Fist = Ate Es E
"Gontinuacdo da Lei n? 1,190" .
=.
Orgamento Corrente de cada exercfcio orgamentdrio e de eventuais
Transferencias de Capital de outras Pessoas Juridicas de Direito
Piblico Interno, nfo consignadas no Orgamento do Municf{pio.
Arte 62)- Revogadas as disposigoes em contrério, esta lei entra em vigéneia na data de 12 de Janeiro de 1977.
Sala das Reunides "Bardo do Indaid",