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norma nº 1191/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1191 / 1977
Date 1977-01-01
EmentaReestrutura o quadro geral de funcionários do município, reajusta-lhes os respectivos cargos e vencimentos e contém outras providências.
native_id2073

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_—~ 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
OFICIO : SERVIQO: LEI Be 1,191 ASSUNTO: ; | REESTRUTURA O QUADRO GERAL DE FUNCIONARIOS DO MU 
NICfTIO, REAJUSTA-LHES OS RESPECTIVOS CARGOS E ' 
VENCIMENTOS E CONTEM OUIRAS PROVIDENCIAS. 
A Cémara Municipal de Dores do Indaid, Estado de 
Minas Gerais, decreta: 
Art. 12)= 0 Quadro Geral de Sunsisadiies deste ' ‘Munic{pio se constitui de cargos e fungdes, m forma dos anexos a se - 
guir mencionados, que integram a presente lei: 
/ANEXO I = Cargos Isolados de Provimento Efetivo; 
ANEXO II + Cargos Isolados de Provimento em Comissdo e Seciaenanats ¢ 
Amplo} 
ANEXO III- Fungdes Gratificadas, de Provimento em Comissao e liecruta￾mento Restrito; 
ANEXO IV = Quadro de Equivaléncia de Cargos € | Denominagao Atual; 
ANEXO V = Quadro de Pessoal Inativo e Respectiva Equivaléncia; 
_ANEXO VI = Padrées Remuneratérios Instituidos e Respectivos Valores. 
? ‘ 
Pardgrafo fnico - 0 nimero de cargos e fungoes , 
a categoria, a espécie, a denominagao e os padroes remuneratérios do 
Quadro Geral de Funcionirios do Munic{pio, sao os constanies dos Ane-= 
xos mencionados neste artigos 
Arte 22)—{ A movimentacdo, classificacdo e lota = 
cao do pessoal da ddministracéo municipal, e da exclusiva competéncia! 
do Executivo Municipal, nos termos do artigo 77, inciso VIII, da Lei 
- Complementar Estadual n2 03, de 28 de dezembro de 1.972, 
§ 12)- 0s cargos constantes do Anexo I seréo pro 
vidos mediante coneurso piblico, na forma constitucional, ressalvados' 
os direitos dos atuais ocupantes dos referidos cargos, embora com deno 
minacgao diferente. § 22)— Os cargos constantes do _Anexo II sao de=— 
clarados de confianca e de livre nomeagéo e exoneragéo do Prefeito Mu￾nicipal, independente do concurso nos termos do que dispoe o pardgrefo 
terceiro, do arte. 96, da Constituigdo do mayee de Minas Gerais, e @4o 
de recrutamento amplo. 
§ 32)-A designag&o para as funcdes constantes ' 
do Anexo III, de recrutamento restrito ou limitado, somente poderd re- 
- cair em funciond4rio ocupante de cargo constante dos Anexos.I e II. 
§ 42)— Apds 4 (quatro) anos de efetivo exercicio 
nas funcoes referidas no pardgrafo anterior, constantes do Anexo III , _outorga ao funciondrio o direito 4 estabilidade financeira ou direito! 
permanente 4 gratificacao estabelecida e correppondente, somente per￾dendo=-a por destituigao 2 pedido. 
§$5:2)-a gratificagio de fungdo, nas condicdes ' estabelecidas no pardgrafo anterior, incorporar=se-4 aos vencimentos ' dos respectivos titulares e/aos proventos da aposentadoria, quando,en— tao, seréo extintas. 
Ab hn
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
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(2) 
OFICIO : 
SERVIGO: (Continuacgdo) 
ASSUNTO: § 62)- Aos ocurantes das funcdes gratificadas conss 
tantes do Amexo III nfo seréo atribuidas quaisquer outras gratificacoes ; 
nem mesmo as relativas a servicos extraordinirios. 
Arte 39)= Picam criados todos os cargos, funcgdes e 
padroes remuneratérios mencionados nos Anexos I, II e VI, referidos no ar 
tigo 12 desta lei, extintos os que y eventualmente, nao estejam neles men— 
cionados, ainda que com denominagao diferente e instituidos os padroes re 
muneratérios constantes do Anexo VI. 
Parégrafo finico - 0 servidor Municipal de qualquer' 
categoria subordinar-se-a ao regime previdencidrio estabelecido pela lei 
local, filiados ao Instituto de Previdéncia dos Servidores do Estado de ' 
Minas Gerais, nos termos do artigo 72, do “ecreto Federal n° 72.771, de * 
06 de setembro de 1973, @ ao regime de trabalho do Estatuto dos Funcioné￾rios Publicos Municipais. 
Arte 42)— 0 Quadro Geral de Funciondrios deste Muni 
cipio, que se constitui dos Anexos mencionados no artigo primeiro desta ' 
lei, dos quais constam sua natureza, espécie, denominagdo, nimero de car￾gos, padrao remuneratério e vencimentos anuais, passa a vigorar a ‘partir' 
de 12 de janeiro de 1977. 
Pardgrafo Gnico - £ da exclusiva competéncia de Pre 
feito Municipal atribuir a superintendéneia dos servigos municipais, me￾diante recrutamento amplo ou restrito, conforme o CASO, de sua livre esco 
tha, bem como sua dispensa ou exoneracdo, salvo a hipdétese constante do 7 
parégrafo 42 do art, 22, desta lei, ou em face de direitos adquiridos pe~ 
lo servidor,. 
Arte. 52)=—A parcela de vencimentos constantes dos ( 
proventos do pessoal inativo, nos termos do yardgrafo tnico do art.103 . 
da Constituicao do Estado de Minas Gerais, passa a ter o correspondénte '
valor do cargo idéntico ou semelhante, e respectivo padraéo da atividade , 
ainda que com denominacdo diferente. 
Parégrafo fnico = Toda e qualquer vantagem legal ' 
atribuida ao cargo da atividade, salvo pela prestagao de servicos extraor 
dindrios, ou afins, reflete-se e sera igualmente incorporada aos proven— 
tos da apsentadoria ou inatividade, na mesma proporcao em que esta tenha’ 
sido soncedida, 
Art. 62)— Em face do que dispoé o artigo anterior , 
© quadro de pessoal inativo do Municipio de Dores do Indaid, a partir de 
12 de janeiro de 1977, e o constante do Anexo V, que fica fazendo parte ' 
integrante desta lei, salvo novas aposentadorias e/ou disponibilidades, 
Arte 72%)= Ficam revogadas quaisquer concessdes de 
percentagens, pela arrecadacao geral e pelo recebimento da dfvida ativa ' 
do Municipio, salvo a hi pdtese de serem incluidas nos respectivos conheci mentos de arrecadagéo e 4a débito dos contribuintes do Munic{pio, na for￾ma. da Lei Tributdria Municipal, quando a arrecadagdo ge fizer por via van 
caria. 
§ 12)- Sobre a cobranca da divida ativa seraéo atri￾buidos os percentuais de 20% (vinte por cento) e de 10% (dez por cento , 
"Continua"
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
(3) 
 
OFICIO : 
SERVIGO: 
ASSUNTO: respectivamente sobre a Divida Ativa Ajuizada e n&o Ajuiza￾da, devendo a percentagem ser recolhida por meio de guia de recolhimento! 
emitida pelo advogado encarregado de sua cobranga. 
"*continuagao" 
§ 22)= A percentagem a ser recolhida nos termos do pa= 
régrafo anterior serd creditada ao advogado encarretado da cobranga da ai 
vida ativa correspondente, nominal e extraorcamentéariamente, e paga peto 
mesmo sistema, mediante emiss@o das correspondentes ordens de pagamento. 
Arte 82)= Pica instituido o 132 (Décimo terceiro)venci 
mento mensal em favor do servidor municipal de gualquer categoria, corres 
pondente a um més de vencimentos do padrao de remuneragao na forma do Ane 
xo VI, que integra a presente lei, pagivel no més fe dezembro de cada ano 
sempre gue possivel antes do dia 24 do referido més como gratificagao na-| 
talina, proporcional 4 frequéncia anual do servidor, em relagao a 1/360 ¢ 
( um trezentos e sessenta avos) por dia de comparecimento do servidor, du 
rante o exercfeio a que disser respeito. 
Arte 92)= 0 Municipio de Dores do Indaia assegurarad ' 
aos seus funcionirios os seguintes direitos que, nos termos da lei, visan 
@ melhoria de sua condigao social e a produtividade do servico publicos 
I - estabilidade no servico ptblico municipal apos $ 
dois (2) anos de exerc{eio, quando nomeado por concurso publico regular} 
II - disponibilidade remunerada, nos casos de extingao' 
do cargo ou declaracgao de sua desnecessidade pelo Poder Executivo Munici￾pal, até Oo seu aproveitamento em cargo equivalente, quando se tratar de 
funciontirio estével; 
III - promoc&o ou aumento de vencimentos, segundo a lei 
ooats IV - Férias anuais e férias-prémio remuneradasf 
V = remummeragdo nunca inferior 4s necessidades de sub￾sisténcia, observadas as possibilidades do Muniefpio; 
VI + Abono de fami lia; 
VII - adicionais por tempo de servico publico; 
VIII = décimo terceiro saldrio ou vencimento; 
, a IX = bolsa de estudos; 
KX - assistéencia e previdéncia sociais. 
§ 12)- 0 funcionirio piblico municipal adquiriréd esta￾bilidade no servico ptblico municipal apos 2 anos consecutivos de exere{- 
cio, sempre que for nomeado em virtude de aprovacdo em coneurso publico ' 
regular. § 22)— Comprovada a irregularidade do concurso publico 
o funciondrio nomeado nao aduuiriré estabilidade e tornar-se-d passivel ' 
de exoneracdo ou dispensa. 
§ 32)= Declarado desnecessdrio 0 cargo publico pelo Po 
der Executivo Municipal, o funciondirio estdével seré posto em disponibili￾dade remunerada, proporcionalmente a0 seu tempo de servigo publicos até o 
geu aproveitamento em outro cargo plblico equivalente ou identico. 
g 42)- 0 aumento de vencimentos equivalerd a promocgao 
do cargo isolado e somente se verificard quando abranger o quadro geral ' 
de funciondrios e na mesma proporgdo, salvo as reestruturacdes de cargos’ | e/ou vencimentos. 
: "Continua"
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
 === _ ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
OFICIO : 
SERVIQO: 
ASSUNTO: 
(4) 
"Continvacgdio" 
§ 52)- As férias anuais ao funciondrio publico mu￾nicipal serdo de 30 (trinta) dias consecutivos e somente serao concedidas 
através de escala regularmehte aprovada pelo Executivo Municipal, no Qlti 
mo més de cada exerce{cio, para prevalecer no emgercicio seguinte. 
§ 62)= Os casos excepcionais de férias regulamenta 
res poderao ser decidides pelo Executivo Municipal, mediante requerimento 
do funciondrio interessado. 
§ 72)=- Ao funciondrio piblico municipal serao con￾cedidas férias-prémio de 6 _(seis) meses por decénio de efetivo exerc{cio! 
no Munie{pio, as quais serao requeridas ao Executivo Municipal, com a ‘ 
_apresentag&o de comprovante de efetivo exercieio no servico pablico muni~ 
cipal, e sémente por interesse do servico publico municipal deixardo de 
ser gosadas. : 
§ 82)- As férias regulamentares anuvais e as férias 
prémio referidas nesta _ieis quando nao gosadas por interesse do servigo ' 
publico Municipal, seréo contadas em dobro para efeito de aposentadoria ° 
td somente. 
- da concess&o do adicional, 
§ 92)=A retribuigdo, a remuneracgdo e/ou os venci￾mentgs do funcionério serao estabelecidos segundo as negessidades de sub￾sistencia do funciondirio, tendo em vista as possibilidades econdmico-fi - 
nancéiras do Municipio. 
§ 102)= 0 abono familiar concedido ao funciondrio chefe de famflia, passa a ser fixado em (rh 10,00 (dez cruzeiros) mendais por dependente; abolida sua proporcionalidade ao saldrio minimo, em face | 
do que preceitua a Lei Federal n2 6.205, de 29 de abril de 1975. 
§ 119}— Ao funciondrio piblico municipal burocrd- tico, por quinguénio de efetivo exercicio no servigo piblico municipal , 
sera concedido um adicional de 5% (cinco por cento) dos respectivos ven￾cimentos, ao tempo da concess4o0 do adicional. 
§ 122)- Cada perfodo de 5 (cinco) anos de efetivo 
dmovsdedé no mgistério municipal, dard direito ao funciondrio a adicio-= 
nais de 10% (dez por cento) sobre os mare rae vencimentos, ao tempo * 
\ 
§ 132)— Ao funcionério gue completar 30 (trinta)* 
anos de éfetivo exerc{cio no Municipio, seri concedido wm adicional de 
10% (dez por cento) sobre os respectivos vencimentos, 4 época da‘ concese 
e240 do adicional trintenaério, 
§ 142)- Os adicionais quinquendrio e trintendrioé 
. referidos nos pardgrafos anteriores ineorporar-se-40 40s vencimentos do! 
funciondrio, para efeito de aposentadoria, passando a constituir parcela 
isolada e fima nos proventos da inatividade. 
§ 152)- Seraéo concedidas bolsas de estudo ao fun= 
ciondrio publico municipal e aos seus dependentes, em egtabelecimentos ! de ensino secunddrio, segundo o que for estabelecido pelo Conselho Esta￾dual de Educag&o, com prioridade para quem tiver insuficiéncia de recur-= 
sos, segundo o que for estabelecido em convénio assinado entre este Muni eLpio e o referido conselho. 
"Continua". 
— en ab Be ae
7 nd CAMARA MUNICIPAL DE _DORES DO _INDAIA 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
OFICIO : sa 
SERVIGO: 
ASSUNTO: "Continuagio" 
2 *§ 162)= Ao funciondrio municipal de qualquer na tureza, nos termos do artigo 72, do Decreto “ederal n® 72.771, de 06 de- dezembro de 1.973, sera prestada assisténcia e previdéncia sociais pelo 
Instituto de Previdéneia e Assisténcia do Estado de Minas Gerais—Ipsemg, 
na form estatudria, para o que contribuird para aquele Instituto na ! 
form e condigSes estabelecidas em sua organizacdo. 
Arte 10%)— Revogadas as disposigdes em contraério , 
entra esta lei em vigencia na data de 1° de janeiro de 1.977. 
Sala das Reunides "Barao do Indaid"

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