| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 1977 |
| Date | 1977-01-01 |
| Ementa | Reestrutura o quadro geral de funcionários do município, reajusta-lhes os respectivos cargos e vencimentos e contém outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFICIO : SERVIQO: LEI Be 1,191 ASSUNTO: ; | REESTRUTURA O QUADRO GERAL DE FUNCIONARIOS DO MU
NICfTIO, REAJUSTA-LHES OS RESPECTIVOS CARGOS E '
VENCIMENTOS E CONTEM OUIRAS PROVIDENCIAS.
A Cémara Municipal de Dores do Indaid, Estado de
Minas Gerais, decreta:
Art. 12)= 0 Quadro Geral de Sunsisadiies deste ' ‘Munic{pio se constitui de cargos e fungdes, m forma dos anexos a se -
guir mencionados, que integram a presente lei:
/ANEXO I = Cargos Isolados de Provimento Efetivo;
ANEXO II + Cargos Isolados de Provimento em Comissdo e Seciaenanats ¢
Amplo}
ANEXO III- Fungdes Gratificadas, de Provimento em Comissao e liecrutamento Restrito;
ANEXO IV = Quadro de Equivaléncia de Cargos € | Denominagao Atual;
ANEXO V = Quadro de Pessoal Inativo e Respectiva Equivaléncia;
_ANEXO VI = Padrées Remuneratérios Instituidos e Respectivos Valores.
? ‘
Pardgrafo fnico - 0 nimero de cargos e fungoes ,
a categoria, a espécie, a denominagao e os padroes remuneratérios do
Quadro Geral de Funcionirios do Munic{pio, sao os constanies dos Ane-=
xos mencionados neste artigos
Arte 22)—{ A movimentacdo, classificacdo e lota =
cao do pessoal da ddministracéo municipal, e da exclusiva competéncia!
do Executivo Municipal, nos termos do artigo 77, inciso VIII, da Lei
- Complementar Estadual n2 03, de 28 de dezembro de 1.972,
§ 12)- 0s cargos constantes do Anexo I seréo pro
vidos mediante coneurso piblico, na forma constitucional, ressalvados'
os direitos dos atuais ocupantes dos referidos cargos, embora com deno
minacgao diferente. § 22)— Os cargos constantes do _Anexo II sao de=—
clarados de confianca e de livre nomeagéo e exoneragéo do Prefeito Municipal, independente do concurso nos termos do que dispoe o pardgrefo
terceiro, do arte. 96, da Constituigdo do mayee de Minas Gerais, e @4o
de recrutamento amplo.
§ 32)-A designag&o para as funcdes constantes '
do Anexo III, de recrutamento restrito ou limitado, somente poderd re-
- cair em funciond4rio ocupante de cargo constante dos Anexos.I e II.
§ 42)— Apds 4 (quatro) anos de efetivo exercicio
nas funcoes referidas no pardgrafo anterior, constantes do Anexo III , _outorga ao funciondrio o direito 4 estabilidade financeira ou direito!
permanente 4 gratificacao estabelecida e correppondente, somente perdendo=-a por destituigao 2 pedido.
§$5:2)-a gratificagio de fungdo, nas condicdes ' estabelecidas no pardgrafo anterior, incorporar=se-4 aos vencimentos ' dos respectivos titulares e/aos proventos da aposentadoria, quando,en— tao, seréo extintas.
Ab hn
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ESTADO DE MINAS GERAIS
===
(2)
OFICIO :
SERVIGO: (Continuacgdo)
ASSUNTO: § 62)- Aos ocurantes das funcdes gratificadas conss
tantes do Amexo III nfo seréo atribuidas quaisquer outras gratificacoes ;
nem mesmo as relativas a servicos extraordinirios.
Arte 39)= Picam criados todos os cargos, funcgdes e
padroes remuneratérios mencionados nos Anexos I, II e VI, referidos no ar
tigo 12 desta lei, extintos os que y eventualmente, nao estejam neles men—
cionados, ainda que com denominagao diferente e instituidos os padroes re
muneratérios constantes do Anexo VI.
Parégrafo finico - 0 servidor Municipal de qualquer'
categoria subordinar-se-a ao regime previdencidrio estabelecido pela lei
local, filiados ao Instituto de Previdéncia dos Servidores do Estado de '
Minas Gerais, nos termos do artigo 72, do “ecreto Federal n° 72.771, de *
06 de setembro de 1973, @ ao regime de trabalho do Estatuto dos Funcionérios Publicos Municipais.
Arte 42)— 0 Quadro Geral de Funciondrios deste Muni
cipio, que se constitui dos Anexos mencionados no artigo primeiro desta '
lei, dos quais constam sua natureza, espécie, denominagdo, nimero de cargos, padrao remuneratério e vencimentos anuais, passa a vigorar a ‘partir'
de 12 de janeiro de 1977.
Pardgrafo Gnico - £ da exclusiva competéncia de Pre
feito Municipal atribuir a superintendéneia dos servigos municipais, mediante recrutamento amplo ou restrito, conforme o CASO, de sua livre esco
tha, bem como sua dispensa ou exoneracdo, salvo a hipdétese constante do 7
parégrafo 42 do art, 22, desta lei, ou em face de direitos adquiridos pe~
lo servidor,.
Arte. 52)=—A parcela de vencimentos constantes dos (
proventos do pessoal inativo, nos termos do yardgrafo tnico do art.103 .
da Constituicao do Estado de Minas Gerais, passa a ter o correspondénte '
valor do cargo idéntico ou semelhante, e respectivo padraéo da atividade ,
ainda que com denominacdo diferente.
Parégrafo fnico = Toda e qualquer vantagem legal '
atribuida ao cargo da atividade, salvo pela prestagao de servicos extraor
dindrios, ou afins, reflete-se e sera igualmente incorporada aos proven—
tos da apsentadoria ou inatividade, na mesma proporcao em que esta tenha’
sido soncedida,
Art. 62)— Em face do que dispoé o artigo anterior ,
© quadro de pessoal inativo do Municipio de Dores do Indaid, a partir de
12 de janeiro de 1977, e o constante do Anexo V, que fica fazendo parte '
integrante desta lei, salvo novas aposentadorias e/ou disponibilidades,
Arte 72%)= Ficam revogadas quaisquer concessdes de
percentagens, pela arrecadacao geral e pelo recebimento da dfvida ativa '
do Municipio, salvo a hi pdtese de serem incluidas nos respectivos conheci mentos de arrecadagéo e 4a débito dos contribuintes do Munic{pio, na forma. da Lei Tributdria Municipal, quando a arrecadagdo ge fizer por via van
caria.
§ 12)- Sobre a cobranca da divida ativa seraéo atribuidos os percentuais de 20% (vinte por cento) e de 10% (dez por cento ,
"Continua"
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(3)
OFICIO :
SERVIGO:
ASSUNTO: respectivamente sobre a Divida Ativa Ajuizada e n&o Ajuizada, devendo a percentagem ser recolhida por meio de guia de recolhimento!
emitida pelo advogado encarregado de sua cobranga.
"*continuagao"
§ 22)= A percentagem a ser recolhida nos termos do pa=
régrafo anterior serd creditada ao advogado encarretado da cobranga da ai
vida ativa correspondente, nominal e extraorcamentéariamente, e paga peto
mesmo sistema, mediante emiss@o das correspondentes ordens de pagamento.
Arte 82)= Pica instituido o 132 (Décimo terceiro)venci
mento mensal em favor do servidor municipal de gualquer categoria, corres
pondente a um més de vencimentos do padrao de remuneragao na forma do Ane
xo VI, que integra a presente lei, pagivel no més fe dezembro de cada ano
sempre gue possivel antes do dia 24 do referido més como gratificagao na-|
talina, proporcional 4 frequéncia anual do servidor, em relagao a 1/360 ¢
( um trezentos e sessenta avos) por dia de comparecimento do servidor, du
rante o exercfeio a que disser respeito.
Arte 92)= 0 Municipio de Dores do Indaia assegurarad '
aos seus funcionirios os seguintes direitos que, nos termos da lei, visan
@ melhoria de sua condigao social e a produtividade do servico publicos
I - estabilidade no servico ptblico municipal apos $
dois (2) anos de exerc{eio, quando nomeado por concurso publico regular}
II - disponibilidade remunerada, nos casos de extingao'
do cargo ou declaracgao de sua desnecessidade pelo Poder Executivo Municipal, até Oo seu aproveitamento em cargo equivalente, quando se tratar de
funciontirio estével;
III - promoc&o ou aumento de vencimentos, segundo a lei
ooats IV - Férias anuais e férias-prémio remuneradasf
V = remummeragdo nunca inferior 4s necessidades de subsisténcia, observadas as possibilidades do Muniefpio;
VI + Abono de fami lia;
VII - adicionais por tempo de servico publico;
VIII = décimo terceiro saldrio ou vencimento;
, a IX = bolsa de estudos;
KX - assistéencia e previdéncia sociais.
§ 12)- 0 funcionirio piblico municipal adquiriréd estabilidade no servico ptblico municipal apos 2 anos consecutivos de exere{-
cio, sempre que for nomeado em virtude de aprovacdo em coneurso publico '
regular. § 22)— Comprovada a irregularidade do concurso publico
o funciondrio nomeado nao aduuiriré estabilidade e tornar-se-d passivel '
de exoneracdo ou dispensa.
§ 32)= Declarado desnecessdrio 0 cargo publico pelo Po
der Executivo Municipal, o funciondirio estdével seré posto em disponibilidade remunerada, proporcionalmente a0 seu tempo de servigo publicos até o
geu aproveitamento em outro cargo plblico equivalente ou identico.
g 42)- 0 aumento de vencimentos equivalerd a promocgao
do cargo isolado e somente se verificard quando abranger o quadro geral '
de funciondrios e na mesma proporgdo, salvo as reestruturacdes de cargos’ | e/ou vencimentos.
: "Continua"
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OFICIO :
SERVIQO:
ASSUNTO:
(4)
"Continvacgdio"
§ 52)- As férias anuais ao funciondrio publico municipal serdo de 30 (trinta) dias consecutivos e somente serao concedidas
através de escala regularmehte aprovada pelo Executivo Municipal, no Qlti
mo més de cada exerce{cio, para prevalecer no emgercicio seguinte.
§ 62)= Os casos excepcionais de férias regulamenta
res poderao ser decidides pelo Executivo Municipal, mediante requerimento
do funciondrio interessado.
§ 72)=- Ao funciondrio piblico municipal serao concedidas férias-prémio de 6 _(seis) meses por decénio de efetivo exerc{cio!
no Munie{pio, as quais serao requeridas ao Executivo Municipal, com a ‘
_apresentag&o de comprovante de efetivo exercieio no servico pablico muni~
cipal, e sémente por interesse do servico publico municipal deixardo de
ser gosadas. :
§ 82)- As férias regulamentares anuvais e as férias
prémio referidas nesta _ieis quando nao gosadas por interesse do servigo '
publico Municipal, seréo contadas em dobro para efeito de aposentadoria °
td somente.
- da concess&o do adicional,
§ 92)=A retribuigdo, a remuneracgdo e/ou os vencimentgs do funcionério serao estabelecidos segundo as negessidades de subsistencia do funciondirio, tendo em vista as possibilidades econdmico-fi -
nancéiras do Municipio.
§ 102)= 0 abono familiar concedido ao funciondrio chefe de famflia, passa a ser fixado em (rh 10,00 (dez cruzeiros) mendais por dependente; abolida sua proporcionalidade ao saldrio minimo, em face |
do que preceitua a Lei Federal n2 6.205, de 29 de abril de 1975.
§ 119}— Ao funciondrio piblico municipal burocrd- tico, por quinguénio de efetivo exercicio no servigo piblico municipal ,
sera concedido um adicional de 5% (cinco por cento) dos respectivos vencimentos, ao tempo da concess4o0 do adicional.
§ 122)- Cada perfodo de 5 (cinco) anos de efetivo
dmovsdedé no mgistério municipal, dard direito ao funciondrio a adicio-=
nais de 10% (dez por cento) sobre os mare rae vencimentos, ao tempo *
\
§ 132)— Ao funcionério gue completar 30 (trinta)*
anos de éfetivo exerc{cio no Municipio, seri concedido wm adicional de
10% (dez por cento) sobre os respectivos vencimentos, 4 época da‘ concese
e240 do adicional trintenaério,
§ 142)- Os adicionais quinquendrio e trintendrioé
. referidos nos pardgrafos anteriores ineorporar-se-40 40s vencimentos do!
funciondrio, para efeito de aposentadoria, passando a constituir parcela
isolada e fima nos proventos da inatividade.
§ 152)- Seraéo concedidas bolsas de estudo ao fun=
ciondrio publico municipal e aos seus dependentes, em egtabelecimentos ! de ensino secunddrio, segundo o que for estabelecido pelo Conselho Estadual de Educag&o, com prioridade para quem tiver insuficiéncia de recur-=
sos, segundo o que for estabelecido em convénio assinado entre este Muni eLpio e o referido conselho.
"Continua".
— en ab Be ae
7 nd CAMARA MUNICIPAL DE _DORES DO _INDAIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFICIO : sa
SERVIGO:
ASSUNTO: "Continuagio"
2 *§ 162)= Ao funciondrio municipal de qualquer na tureza, nos termos do artigo 72, do Decreto “ederal n® 72.771, de 06 de- dezembro de 1.973, sera prestada assisténcia e previdéncia sociais pelo
Instituto de Previdéneia e Assisténcia do Estado de Minas Gerais—Ipsemg,
na form estatudria, para o que contribuird para aquele Instituto na !
form e condigSes estabelecidas em sua organizacdo.
Arte 10%)— Revogadas as disposigdes em contraério ,
entra esta lei em vigencia na data de 1° de janeiro de 1.977.
Sala das Reunides "Barao do Indaid"