| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 1977 |
| Date | 1977-01-01 |
| Ementa | Orça a receita e a defesa para o exercício de 1977. |
| native_id | 2074 |
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|
/~ 02,03-Servigo Municipal de PazendasseeceeeeeeetS 1762000,
UPivUlY . SERVIGO: LEI Ne 1.192 ASSUNTO: |
: ORGA A RECEITA E A DESPESA PARA O EXERC{CIO DE
16974.
A Camara Municipal de Dores do Indaid, decreta: _
Art. 12)=A Receita do Municf{pio de Dores do In- daid, no exercicio de 1977, estimada na importdncia de Cr} 6.000.000,00 '
(seis milhoes de eruzeiros), se distribui pelas seguintes Categorias é
Subeategorias Econémicas:
~~ “RECEITAS CORR Lo. See perce |) eee eee Cr$ SeF94e 000,
~ #Receita Pri bnthri he ce cevcces ee cc8 164296 000,00 |
- wReceita Fatrimonial.cecseseecees(% 193-000,00
~Recei ta Indus tried le osccd sé cad cecclle 500.000 ,00 i 3;
~Bransferéncias Correnteses.s..+ee(t$ 1¢726.000,00 , ,
“Receitas Diversadesesceccseservelld 4456 000, oo 4
RECE ITAS DE CAPITA Diese b00405 0 ts dues euas evesaeeene Cr$ 16707 000 gC8640004000,006
-Transferencias de Capitalescecertld 1.707e 000, O06 4
Art. 22)- A Despesa do Municipio de DORES DO INDAI q
4
no exerefeio de 1977, orcada na importancia de Cr} 6.000.000,00 (Seis milhdes ©
de cruzeiros), sendo (r$ 32543.000,00 (Trés milhdes, quinhentos e quarenta e
tres mil cruzeiros) em Despesas Correntes e (rh 2.457.000,00 (Dois milhoes ,
quatrocentos e cinguenta e sete mil eruzeiros) em Despesas de Capital, distribui pelas seguintes Unidades Orcamentdrias da administragao diretas
01,01-Cémara de Vereadoresss-esesecccccesesreettS 114,000,
02.02-Gabinete e Secretaria da Prefeitura..e..e(r 806.000,
See Si ead ASRS ERS *
02,04—Servico de Contabilidade, Controlee e
PIANGE JAMENGOeeseeeseerercersceeeseesess alld 435.000,
02,05-Servigo Municipal de Educagdo e Cultura.G$ 618.000,
02.06-Servico Municipal de Obras, *atrimonio,
Urbeanismo, Saude, Saneamento, Assisténcia
e ProvidGnGiee di ods eave <i sos bss 60 o 00 tgeathes 761,000,
02.07-Servigo Municipal de Estradas de RodaGUMS 0 oN obs cece tsi e wes tn essbesnesesce ete s090s000, Cr$ 6.000.000 ,00
Pardgrafo nico ~ A despesa referida neste artigo '
compreende as seguintes Fungdoes de Gowerno instituidas pela Portaria Ministerial n. 09, de 28 de janeiro de 1974, do Ministério do Plane jamento e
Coordenacao Geral, complementada pela Portaria n®.20, de 10 de julho de « «
1975» da Secretaria do Planejamento e Coordenagdéo Geral da Presidéneia da
Reptblica:
Ol + LEZISIATIVA ss sseecercerceoeenrscerereves alld 114,000,
03 ~ Administragao e@ Plane jamentoccescesscesrolld 1.383,000,
04 ~ AGricultUrarcessesceccocesoecrsseesrress oth 34.000,
08 - Educagao 8 Wu lWO ic ac co's va dkenc teats ecu 618.000,
10 - Habitagdo e Urdeirid om@s sc bt ott cccavscean cet = 6733000,
13 - Satde cS Saneamento.. Tee mer oe nerorsesereer afr 12741.000,
OFICIO :
-SERVIGO: § “Continuagao”
ASSUNTO:
15. - Assistencia e PrevidOncidescscccccescoceltS 347.000,
16 = TIANSPOTTCSerescsnsesnesscnesssoecersevelld 1.090.000, C1$6-000.000 ,00
Arte 32)=— Integram a presente lei os anexos mencio-~
nados na Tei Federal n2 4,320, de 17 de marco de 1964, bem como os estabelecidos pelas Portarias Ministeriais referidas no pardgrafo tnico do artigo anteriore Art. 42)— 0 Executivo Municipal é autorizado a aumentar a Receita Estimada pela presente lei orgamentdria, no limite do '
“superavit" Financeiro apurado nos termos do § 22, do artigo 43, da lei Fe
deral n® 4,320, de 17 de margo de 1964, como recursos 4 abertura de crédi-
-tos adicionais autorizados.
Arte 529) A importaneia do excesso de arrecadagao *
vesifieiix em cada consignacao da receita, poderd, igualmente, ser incorpo rada & Receita Estimada, pela consignagaéo ou consignagdes em que se verifi
carem teis excessos, também como recursos a abertura de eréditos adicionais
autorizadose
Arte 62)— Fica o Executivo Municipal autorizado a
anular parcial ou totalmente, dotacgSes orcamentdrias, como recursos 4 aber
tura de créditos adicionais autorizados.
Arte 72%)= Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir créditos adicionais e/ou suplementares 4s dotagdes deste orgamento ,
até o limite dos recursos resultantes da aplicagdo dos artigos anteriores,
observado o equilfbrio orgamentario preconizado pelo § 12, letra “b", do artigo 52, da Constituigao do Estado de Minas Gerais, .
Arte 82)= Por Decreto 6 o Executivo Municipal auto=
~vheado a modificar a Receita Estimada no presente orgamento, como recursos
& abertura de _ anteeaes adicionais autorizados.
Arte 92)= 0 Bxecutivo Municipal é autorizado a desig
nar orgao central da administracao _direta, preferencialmente o de execugdo
contdabil, para movimentar as dotacodes do presente orcamentp e processar a
execucgdo orcamentéria do Municipio, nos termos do artigo 66, da lei Federal
n@ 4,320, de 17 de marco de 1964,
Art,102)— A compa tibilizagao da despesa com o efeti
vo comportamento da execucgao orgamentaria da receita, nos termos do artigo
47, da Lei Federal 4.320/64, serd regulada pelo Executivo Municipal, por !
meio de quotas trimestrais da receita arrecadada para cada unidade orgamen
tdria, de modo proporcional aos respectivos orcamentps.
Arte 112)- Fica 6 Executivo Municipal autorizado a
realizar operacSes de erédito por antecipagéo da receita estimada, até oo
limite correspondente de 25% (vinte e cinco por cento) do total do orgamen
to da receite,
5 é ogamh-se as disposicgoes em cosaekose entrando es= ta lei em vigor na partir de 12 de janeiro a 1.977. 2
_ Sala das Reunidoes “Barao do Indaid"