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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1192/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1192 / 1977
Date 1977-01-01
EmentaOrça a receita e a defesa para o exercício de 1977.
native_id2074

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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/~ 02,03-Servigo Municipal de PazendasseeceeeeeeetS 1762000, 
UPivUlY . SERVIGO: LEI Ne 1.192 ASSUNTO: | 
: ORGA A RECEITA E A DESPESA PARA O EXERC{CIO DE 
16974. 
A Camara Municipal de Dores do Indaid, decreta: _ 
Art. 12)=A Receita do Municf{pio de Dores do In- daid, no exercicio de 1977, estimada na importdncia de Cr} 6.000.000,00 ' 
(seis milhoes de eruzeiros), se distribui pelas seguintes Categorias é 
Subeategorias Econémicas: 
~~ “RECEITAS CORR Lo. See perce |) eee eee Cr$ SeF94e 000, 
~ #Receita Pri bnthri he ce cevcces ee cc8 164296 000,00 | 
- wReceita Fatrimonial.cecseseecees(% 193-000,00 
~Recei ta Indus tried le osccd sé cad cecclle 500.000 ,00 i 3; 
~Bransferéncias Correnteses.s..+ee(t$ 1¢726.000,00 , , 
“Receitas Diversadesesceccseservelld 4456 000, oo 4 
RECE ITAS DE CAPITA Diese b00405 0 ts dues euas evesaeeene Cr$ 16707 000 gC8640004000,006 
-Transferencias de Capitalescecertld 1.707e 000, O06 4 
Art. 22)- A Despesa do Municipio de DORES DO INDAI q 
4 
 
no exerefeio de 1977, orcada na importancia de Cr} 6.000.000,00 (Seis milhdes © 
de cruzeiros), sendo (r$ 32543.000,00 (Trés milhdes, quinhentos e quarenta e 
tres mil cruzeiros) em Despesas Correntes e (rh 2.457.000,00 (Dois milhoes , 
quatrocentos e cinguenta e sete mil eruzeiros) em Despesas de Capital, dis￾tribui pelas seguintes Unidades Orcamentdrias da administragao diretas 
01,01-Cémara de Vereadoresss-esesecccccesesreettS 114,000, 
02.02-Gabinete e Secretaria da Prefeitura..e..e(r 806.000, 
See Si ead ASRS ERS * 
02,04—Servico de Contabilidade, Controlee e 
PIANGE JAMENGOeeseeeseerercersceeeseesess alld 435.000, 
02,05-Servigo Municipal de Educagdo e Cultura.G$ 618.000, 
02.06-Servico Municipal de Obras, *atrimonio, 
Urbeanismo, Saude, Saneamento, Assisténcia 
e ProvidGnGiee di ods eave <i sos bss 60 o 00 tgeathes 761,000, 
02.07-Servigo Municipal de Estradas de Roda￾GUMS 0 oN obs cece tsi e wes tn essbesnesesce ete s090s000, Cr$ 6.000.000 ,00 
Pardgrafo nico ~ A despesa referida neste artigo ' 
compreende as seguintes Fungdoes de Gowerno instituidas pela Portaria Minis￾terial n. 09, de 28 de janeiro de 1974, do Ministério do Plane jamento e 
Coordenacao Geral, complementada pela Portaria n®.20, de 10 de julho de « « 
1975» da Secretaria do Planejamento e Coordenagdéo Geral da Presidéneia da 
Reptblica: 
Ol + LEZISIATIVA ss sseecercerceoeenrscerereves alld 114,000, 
03 ~ Administragao e@ Plane jamentoccescesscesrolld 1.383,000, 
04 ~ AGricultUrarcessesceccocesoecrsseesrress oth 34.000, 
08 - Educagao 8 Wu lWO ic ac co's va dkenc teats ecu 618.000, 
10 - Habitagdo e Urdeirid om@s sc bt ott cccavscean cet = 6733000, 
13 - Satde cS Saneamento.. Tee mer oe nerorsesereer afr 12741.000,
OFICIO : 
-SERVIGO: § “Continuagao” 
ASSUNTO: 
15. - Assistencia e PrevidOncidescscccccescoceltS 347.000, 
16 = TIANSPOTTCSerescsnsesnesscnesssoecersevelld 1.090.000, C1$6-000.000 ,00 
Arte 32)=— Integram a presente lei os anexos mencio-~ 
nados na Tei Federal n2 4,320, de 17 de marco de 1964, bem como os estabe￾lecidos pelas Portarias Ministeriais referidas no pardgrafo tnico do arti￾go anteriore Art. 42)— 0 Executivo Municipal é autorizado a au￾mentar a Receita Estimada pela presente lei orgamentdria, no limite do ' 
“superavit" Financeiro apurado nos termos do § 22, do artigo 43, da lei Fe 
deral n® 4,320, de 17 de margo de 1964, como recursos 4 abertura de crédi- 
-tos adicionais autorizados. 
Arte 529) A importaneia do excesso de arrecadagao * 
vesifieiix em cada consignacao da receita, poderd, igualmente, ser incorpo rada & Receita Estimada, pela consignagaéo ou consignagdes em que se verifi 
carem teis excessos, também como recursos a abertura de eréditos adicionais 
autorizadose 
Arte 62)— Fica o Executivo Municipal autorizado a 
anular parcial ou totalmente, dotacgSes orcamentdrias, como recursos 4 aber 
tura de créditos adicionais autorizados. 
Arte 72%)= Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir créditos adicionais e/ou suplementares 4s dotagdes deste orgamento , 
até o limite dos recursos resultantes da aplicagdo dos artigos anteriores, 
observado o equilfbrio orgamentario preconizado pelo § 12, letra “b", do artigo 52, da Constituigao do Estado de Minas Gerais, . 
Arte 82)= Por Decreto 6 o Executivo Municipal auto= 
~vheado a modificar a Receita Estimada no presente orgamento, como recursos 
& abertura de _ anteeaes adicionais autorizados. 
Arte 92)= 0 Bxecutivo Municipal é autorizado a desig 
nar orgao central da administracao _direta, preferencialmente o de execugdo 
contdabil, para movimentar as dotacodes do presente orcamentp e processar a 
execucgdo orcamentéria do Municipio, nos termos do artigo 66, da lei Federal 
n@ 4,320, de 17 de marco de 1964, 
Art,102)— A compa tibilizagao da despesa com o efeti 
vo comportamento da execucgao orgamentaria da receita, nos termos do artigo 
47, da Lei Federal 4.320/64, serd regulada pelo Executivo Municipal, por ! 
meio de quotas trimestrais da receita arrecadada para cada unidade orgamen 
tdria, de modo proporcional aos respectivos orcamentps. 
Arte 112)- Fica 6 Executivo Municipal autorizado a 
realizar operacSes de erédito por antecipagéo da receita estimada, até oo 
limite correspondente de 25% (vinte e cinco por cento) do total do orgamen 
to da receite, 
5 é ogamh-se as disposicgoes em cosaekose entrando es= ta lei em vigor na partir de 12 de janeiro a 1.977. 2 
_ Sala das Reunidoes “Barao do Indaid"

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