| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1981 / 2000 |
| Date | 2000-06-07 |
| Ementa | Contém o Plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da autarquia municipal denominada IPSEMDI, e dá outras disposições. |
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Rua Mestra Angélica. 318 - Fone (37) 5511755 - CEP 35610-000
LEINº 1.981/2000
Contém o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Autarquia
Municipal denominada IPSE:MDI, e
dá outras disposições.
A , A CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
Disposições PreUminares
Art. 1º - Fica Jnstituído o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Autarquia
Municipal denominada IPSEMDI, composto das classes constantes dos Anexos I, Il e ill
desta Lei.
Art. 2º - A política de pessoal dos servidores da Autarquia Municipal denominada
IPSEMDI, obedecerá ao disposto nesta Lei, no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais e legislação correlata.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se cargos públicos, cargo efetivo,
carreira, classe, série de classes, função pública e demais definições o que é constante no Estatuto do Regime Jurídico Único do Município de Dores do Indaiá - Estatuto do Servidor
Público Mtmicipal.
Parágrafo ÍJniœ - As características de cada carreira e respectivas classes estão
especificadas no Anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO Il
Do Pro'Vimento dos Cargos
Art. 4° - Os cargos efetivos de que trata esta Lei são os providos nas fonnas
previstas no Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e,
salvo hipótese de promoção e acesso, previstos nesta Lei, a investidura em cargo efetivo
depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na
fórmula do respectivo edital.
Art. 5° - Promoção é a passagem do servidor a cargo vago da classe
imediatamente superior da série de classes.
Art. 6º - Acesso é a passagem do servidor a cargo de classe isolada ou inicial da
série de classe, na hipótese de carreira com identidade funcional, na forma do anexo m.
Art. 7º - No provimento de cargos vagos de classe isolada ou inicial de série de
classe, integrantes de carreira, reservar-se-á 1 /3 (um terço) do número de vagas para
provimento por acesso.
, Parágrafo Unico - Caso todas as vagas destinadas ao provimento por acesso não
sejam preenchidas, serão as restantes destinadas aos aprovados em concurso público para o
respectivo cargo.
CAPÍTULO ID
Da Remuneração
Art. 8º - A cada classe de cargo, de provimento em comissão ou efetivo,
corresponde à jornada de 30 (trinta) horas de trabalho semanal, excetuando-se os cargos em
que a diminuição da jornada se fizer em virtude de Portaria.
Parágrafo Primeiro - O Presidente, no interesse do IPSENIDI ou a pedido por
escrito do servidor pode autorizar a redução de jornada a até 04 (quatro) horas de trabalho,
hipótese em que o vencimento será reduzido proporcionalmente.
Parágrafo Segundo - Não haverá redução proporcional do vencimento quando a
diminuição da jornada se fizer em virtude de Lei.
Parágrafo Terceiro - Os servidores ocupantes dos cargos médicos, advogados em
qualquer nível, terão jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diárias ou de 24 (vinte e
quatro) horas semanais.
Art. 10º -
exclusivamente:
O servidor, pelo efetivo exercício do cargo tem direito,
I - do vencimento base do nível da respectiva classe quando da
ìnvestidura.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais e Transitórias
Art. 11° - Fica vedado, a partir desta Lei, desvio de função.
Art. 12º - O Presidente do IPSEMDI, no prazo de 30 (trinta) dias, editará as
normas para o concurso público, que constará de provas e de provas e títulos, para fim de
prover as vagas no quadro de pessoal do IPSEMDI, reservando percentual de cargos vagos
para o provimento por deficientes, desde que compatível com as atribuições da classe.
Art. 13° - As despesas decorrentes da aplicação desta Leí correrão por conta da
dotação própria do orçamento anual, respeitando o limite constitucional.
Art. 14º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os atos necessários à
aplicação desta Lei.
Art. 15º - Os servidores da Autarquia Municipal serão regidos pelo Estatuto do , Regime Jurídico Unico dos Servidores Municípais,
Art. 16° - Integram a presente Lei os seguintes anexos:
, -·
I - Classe de Cargos em Comissão;
Il - Classe de Cargos Efetivos;
ill- Carreiras das Classes de Cargos Efetivos;
IV- Tabela Padrão de Níveis;
V - Descrição das Classes de Cargos.
Art. tr - Esta Lei entra ein vigor na data de sua publicação. Revoga disposições
; . em contrário,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela
se contém.
Dores do Indaiá, 07 de junho 2000.
'
DORAMAR
Secretária Mwúcipal
ANEXO I
LEINº 1981/2000
Relação de Cargos em Comissão de livre
nomeação e demissão.
Assessor Técnico Previdenciári o O1 vaga C6
Superin tendente O1 vaga C1
ANEXO II
Classes de Cargos Efetivos, Quantidades de vagas e Vencimentos
,, ... , DENOMINAÇAO- QUANTIDADE VENCIMENTOS
Auxiliar de Serviços Administrativos 01 E4
Assistente Administrativo 01 E7
Motorista 01 ElO
Assistente Social 01 E20
Especialista Previdenciário 01 E23
ANEXOW
Cari-eiras das Oasses de Cargos Efetivos
I - Carreiras de Atividades Administrativas •
Séries de Classes
Auxiliar de Serviços Administrativos
Assistente Administrativo
Motorista
Assistente Social
Especialista Previdenciário
ANEXO IV
Tabela de Símbolos e Vendmentos
, SIMBO LOS VENCIMENTOS - RS
EFE'I.IVOS:
El 152,00
E2 168,00
E3 185,00
E4 212,00
E5 233,00
E6 256,52
E7 250,00
E8 275,00
E9 302,00
El O 311,00
Ell 342,00
El2 376,00
El3 360,00
El4 396,00
EIS 436,00
E16 410,00
El7 451,00
El8 4%,00
E19 603,00
E20 663,00
E21 729,00
E22 802,00
E23 1.332,00
E24 1.456,00
E25 1.612,00
EM COMISSÃO:
Cl 373,00
C2 622,00
C3 666,00
C4 995,00
cs 1.110,00
C6 1.350,00
CLASSE: Assessor Técnico Previdenciário
RECRUTAMENTO: Amplo
Atribuições:
I) Orientar, supervisionar, dar consultoria e gerir toda a operacionalização do sistema
previdenciário e de saúde, juntamente com o Presidente do JPSE:rvtDI.
2) Elaborar projetos de saúde e previdência.
CLASSE: Superintendente
RECRUTAMENTO: Amplo
Atribuições:
I) Executar as tarefas administrativas e representar legalmente o IPSE:MDI, conforme
deliberações do Conselho Administrativo.
, SERIE DE CLASSE: Auxiliar de Serviços Administrativos
A'l'RIBUIÇÖES:
1) Executar atividades auxiliares de apoio adminisbativo, especialmente:
1.1. - Trabalhos de limpeza, conservação, arrumação de locais, móveis, utensílios e
equipamentos.
1.2. - Serviços de copa e cozinha.
1.3. - Serviços de portaria e atendimento ao público.
2. Executar atividades afins.
I QUALIFICAÇÃO ESCOLARIDADE EXPERIÊNCIA I
Auxiliar de Serviços Administrativos I - 5 anos na função
Auxiliar de Serviços Administrativos II - 5 anos na classe anterior
Auxiliar de Serviços Administrativos m - S anos na classe anterior
SÉRIE DE CLASSES: Assistente Administrativo
Atribuições:
I) Prestar serviços de datilografia.
2) Conferir documentos e valores e efetuar registros de acordo com as rotinas e
procedimentos próprios de sua área de atuação,
3) Realizar levantamento, análise de dados para pareceres e informações ei11 processo e
outros atos relacionados com as atividades administrativas do IPSE:MDI.
4) Coletar, apurar, selecionar e calcular dados para elaboração de quadros estatísticos e
demonstrativos.
5) Redigir correspondências internas e externas.
6) Atender ao público.
7) Minutar atos administrativos.
8) Executar atividades afins,
QUALIFICAÇÃO ESCOLARIDADE EXPERIÊNCIA
Assistente Administrativo I 2° Grau completo 5 anos na função
Assistente Administrativo II 2° Grau completo 5 anos na classe
anterior
Assistente Administrativo m 2° Grau completo 5 anos na classe
anterior
SÉRIE DE CLASSES: Motorista
A'I*RIBUIÇÕES:
1- Dirigir veículos de passageiros, de carga e ambulância.
2- Manter o veículo em condições de conservação e funcionamento, providenciando
conserto, abastecimento, lubrificação, limpeza e troca de peças.
3- Atender as normas de segurança e higiene do trabalho.
4- Executar atividades afins.
QUALIFICAÇÃO ESCOLARIDADE EXPERIÊNCIA
Motorista I
Motorista I
5 anos na função
5 anos na classe
anterior
5 anos na classe
anterior.
4 primeiras séries do 1 o Grau
4 primeiras séries do 1 ° Grau
Motorista ill 4 primeiras séries do 1 ~Grau
, SERIE DE CLASSES: Assistente Social
-ATRIBUIÇÕES:
rI - Executar tarefas de assistência social aos servidores do Município e de seus
dependentes.
2 ... Orientar, auxiliar e elaborar as tarefas e planos de assistência social no IPSElv.IDI.
3 - Executar tarefas afins.
I QUALIFICAÇÃO ESCOLARIDADE EXPERIÊNCIA I
Assistente Social I
Assistente Social II
Curso Superior em Assistência Social
Curso Superior em Assistência Social
5 anos na função
5 anos na classe
anterior
5 anos na classe
anterior
Assistente Social ill Curso Superior em Assistência Social
, SERIE DE CLASSES: Especialista Previdenciário
ATRIBUIÇÕES:
1) Orientar, supervisionar e operacionalizar a estrutura técnico-administrativa do sistema
previdenciário e de saúde do IPSEMDI, dentro da legislação pertinente.
2) Análise da natureza e estrutura da entidade de previdência, reunindo todos os
parâmetros acerca das alternativas, com o intuito de subsidiar as decisões dos órgãos
envolvidos nas implicações e desdobramentos.
3) Preparar dados técnicos e alterações para o acompanhamento atuarial,
4) Acompanhar e disponibilizar as avaliações atuariais e auditorias contábeis, para
conhecimento e fiscalização por parte do Ministério da Previdência e Assistência
Social.
5) Elaboração de fluxo provável de beneficios, gerando relatórios consolidados, geral e
por carreira, nos aspectos de análise de salários de servidores ativos, análise de
beneficios de servidores inativos e pensionistas; beneficios programáveis prováveis.
6) Levantamento com a finalidade de identificação de fontes de financiamentos para
previdência, analisando, também, as fontes de recursos passíveis e de capitalização do
fundo previdenciário.
7) Acompanhamento e gestão de ativos do fimdo previdenciário, com acompanhamento
de mecanismos e regras estatísticas de operacionalização.
8) Acompanhamento do sistema informatizado de gestão e de informações gerenciais do
sistema previdenciário e de saúde.
9) Orientação para administração dos recursos financeiros do Instituto, dentro da
legislação vigente e normas do Banco Central do Brasil.
1 O) Elaboração de projetos de operacionalização do sistema de saúde de acordo com o CONSU e SUSEP.
11) Acompanhamento dos processos de concessão para aposentadorias, pensão e licenças,
invalidez, inclusive junto ao TCU e ~AS.
12) Montagem dos processos para recebimento da ''COJ\APENSAÇÃO FINANCEIRA'',
juntos aos Regimes de Origem (contagem recíproca do tempo de serviço, Lei 9796/99
e Decreto 3112/99).
I QUALIFICAÇÃO ESCOLARIDADE EXPERIÊNCIA I
Especialista Previdenciário I 2° Grau completo com 5 anos na função
especialização na área específica
2° Grau completo com 5 anos na classe
especialização na área específica anterior
2° Grau completo com
especialização na área específica 5 anos na classe
anterior
Especialista Previdenciário II
Especialista Previdenciário ill