| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1198 / 1977 |
| Date | 1977-04-23 |
| Ementa | Autoriza o chefe do executivo municipal a assinar convênio com a EMATER. |
| native_id | 2080 |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS OFICIO : . SERVIGO: be ASSUNTO: — LET No 16198 = AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVENIO COM A EMATER A CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA, DECRETAs = Arte 12)- Fiea o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Inar daia. por forge desta lei, autorizado a assinar * © Convénio em anexo, que passa.a integrd-la por * ( . todos os fins de direito, coma Empresa de Assis-~ tenbia Técnica ¢ Extens&o Rural do Estado de Mimas Gerais-EMATER MG, possibilitando dquela Empre s@ & manutenc&o de Escritério na sede deste Munieae aes Ney rey eipio. | Art. 22)= Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado aindg co eet 7 o eee @ tomar todas as providéncias juridicas, orgamentéries, financeiras e contéheis, prevista no refe rido instrumento, Art. 32)= Esta lei entrard em vigor na date de sua publica- - c . gao, revogadas as disposicSes em contrdrio. Mando portanto, @ quem o conhecimento e a execucéo da pre= sente Lei pertencer, que 2 cumpra e a faca cumprir tao inPITT ROE Ee teiramente como nele se conténm. Sale das reunides “Barfo do Indaid& 23 de abril de 1.977