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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1198/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1198 / 1977
Date 1977-04-23
EmentaAutoriza o chefe do executivo municipal a assinar convênio com a EMATER.
native_id2080

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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
 
 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
 
OFICIO : . SERVIGO: be ASSUNTO: — LET No 16198 
= AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR 
CONVENIO COM A EMATER 
A CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA, DECRETAs 
 
= Arte 12)- Fiea o Senhor Prefeito Municipal de Dores do In￾ar daia. por forge desta lei, autorizado a assinar * 
© Convénio em anexo, que passa.a integrd-la por * 
( 
. todos os fins de direito, coma Empresa de Assis-~ 
tenbia Técnica ¢ Extens&o Rural do Estado de Mi￾mas Gerais-EMATER MG, possibilitando dquela Empre 
s@ & manutenc&o de Escritério na sede deste Muni￾eae aes Ney rey 
eipio. | 
Art. 22)= Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado aindg 
co eet 7 o eee 
@ tomar todas as providéncias juridicas, orgamen￾téries, financeiras e contéheis, prevista no refe 
rido instrumento, 
Art. 32)= Esta lei entrard em vigor na date de sua publica- 
- c . gao, revogadas as disposicSes em contrdrio. 
Mando portanto, @ quem o conhecimento e a execucéo da pre= 
sente Lei pertencer, que 2 cumpra e a faca cumprir tao in￾PITT ROE Ee 
teiramente como nele se conténm. 
Sale das reunides “Barfo do Indaid& 
23 de abril de 1.977

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