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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1200/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1200 / 1977
Date 1977-05-06
EmentaAutoriza o executivo a celebrar convênio com o MOBRAL.
native_id2082

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
 me ne ri 
OFICIO : 
SERVIQO: 
ASSUNTO: 
Artel?2)= < 
Ss, Art.22)- 
Art. 38 )- 
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 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
LEI Ne 1,200 
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM 0 
MOBRA Le 
A CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA, DECRETAs 
Fica 0 Sre Prefeito Municipal de Dores do Indaia 
auto.izado a celebrar convénio com a FUNDACAO ' 
MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZACAO MOBRAL * 
"do" Ministério da Edueacdo e Culturas ‘para ° 
exercisio de 1.977, em prorrogacéoy 
Para a aplicac&o e cumprimento do Art. 12 desta 
lei, fica aberto no Orgamento para 1.977, uma 
verba até a importadncia de (r$45.000,00 (QUAREN￾TA E CINCO MIL CRUZEIROS), 
Revogadas as disposicées em contrdrio, entrard 
esta lei em vigor, na data de sua publicagéo. 
Sala das Reunides "Bardo do Indaid", 
06 de maio de 1.977.

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