| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1200 / 1977 |
| Date | 1977-05-06 |
| Ementa | Autoriza o executivo a celebrar convênio com o MOBRAL. |
| native_id | 2082 |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA me ne ri OFICIO : SERVIQO: ASSUNTO: Artel?2)= < Ss, Art.22)- Art. 38 )- a & — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Ne 1,200 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM 0 MOBRA Le A CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA, DECRETAs Fica 0 Sre Prefeito Municipal de Dores do Indaia auto.izado a celebrar convénio com a FUNDACAO ' MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZACAO MOBRAL * "do" Ministério da Edueacdo e Culturas ‘para ° exercisio de 1.977, em prorrogacéoy Para a aplicac&o e cumprimento do Art. 12 desta lei, fica aberto no Orgamento para 1.977, uma verba até a importadncia de (r$45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), Revogadas as disposicées em contrdrio, entrard esta lei em vigor, na data de sua publicagéo. Sala das Reunides "Bardo do Indaid", 06 de maio de 1.977.