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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1204/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1204 / 1977
Date 1977-05-28
EmentaInstitui o serviço de táxi e autoriza abertura de convênio.
native_id2086

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

‘Camara Municipal de Dores do Indaia 
ESTADO DE MINAS. GERAIS. : , 
 
 
 
a? 
 
: oF cro No: a | 
SERVICO v rere es 
ASSUNTO : a YerTOUE 0 SHHVEGO DE OAXE ¥ AUrORIEA As6rKTIR BE OONVENIO, os 2 
o.oo onicaRs MUNICIPAL De Doms » Ar, ESTADO DE 
MINAS ORRATS,, FoR ‘Saus REPRESENTANTES DEORE 
A SEOUINTR imtr 
 
Art,10)= Pion insti taide e Bervigo de noxt en Dores do In~ 
- anad, Ce conten dade como art, 37, {tem III, do 
Deereto: Federal at 62.127, de 16 de janeiro de * 
ee guje regulamento anexo fos fasento yarte 
 
 
 
| ee ae que tinpie 6 ‘ = ae dents a 
Art 38)= 0 regulananto mancionndo » no arte us deste lei, dg 
gele das | Renal Sen wBaxio do Tataghny | 39 de agosto de 1Le9TTe 4 
Camara Municipal de Dores do Indaia 
fe = ESTADO. DE. MINAS Gerais = | 
 
 
 ae OFicIO NS: 
“ servico.: 3Ba 
“ ASSUNTO 2 
‘Do 0 SERYEGO DEMME 
betel }= 0 ‘weneporte ina : ad de paseageire. por auto vefoulo de categoria alnguel, 1 Mant ofpte de Dores 
40 Indaid, por constd tule eervize de thlidede piblica , - 
sujeito a permiasio do Poder Piblico, regex-se-d pelos” hoe 
“Wresedtes | de Legislagdo” em vigor e poles normas - sonsubs~ 
_ taneiades nesas Regulamento, . 
“Arte22)— 0s vefoulos destinados a. exploracio do ° | 
Bervigo serio de categur A autonéveia, datado de 4 (qua- | 
perminado até quani os sfaga ee beatae 1 legate, 79 
gulanentares e deste regulame: to, apureda através de rg 
vie vistorla e de vistorias posteriores que seré repeti￾ao obriga toriamente de 6 (dein) on. 6 (seis), mesenys. oon~ 
tar da primeira, sob pens de cancelanento do registr 
da permissdo, eee oN 
 
 
 
 
 
 
oe a aetedts ba red shoe ae que outda este Regulamento 
serao dirigidos somente por motoristas profissionais, re 
gularmente matriculados no ronturio préprio do oreo ® 
compet tee | , 
nae | PERMISSKO z Dos Punursatontnt0s | 
os | hrte5A)= A pert sisety para ‘atenajmanto ae pibiiee « se 
wh deferida ‘mediante termo préprio, empecial, de adesio’ - 
wore e ) simples, pelo Deraiectonirio, | bee clfusulas ¢ deste a 
 
 
 
 
Sapars Municipal de ae do nade | == RSRADO: UE INAS. oe 
 
_ SERVIGO 
 
 we “Fandgrato tice) amayetags perm thea matefouta bee 
Oo uit ‘segundo condutor en vefeulos de wroprieds ) moteriste 
 euténomo, desde me observade. os ‘requia 
 
 
 
hve8 aos s 2(dois) 7 
al ae ous a Ansariofoy mg 
 
saat . Soakaly | . Por operagao nerosntt2 + 
 
 ac cae 
re oO inne oan os | cont 
 
 Capers Municipal ¢ de Dores_ te Indaia 
 
 
—~—s | ‘Camara Municipal de Dores do Indaia 
‘ESTADO . DE ‘MINAS (GERAIS: se 
ll ne 
- optcio Ne: 
SERVIGO 
ASSUNTO >. 7. - 
ce “avtal20)= No eas, de atienagio ao vefcule pelo proprieté=— 
rio. auténomo, poderd este requerer 2@ reserva de alvard de permis, 
e&0, por um perfodo de trinta (30) dias, prorrogivel por igual’ 
ne perfodo, a ori tério da Adminis tracdo, indo’ ° qual ficard oxtin, 
ta a perminsdo. . 
Arte 32)= No 8 : 
outro que tenha completade 
go, & data do re peotivo x toe Ce es | 
Artel42)~ ‘Ao pernisatonfrd y autSnomo que tiver seu. veLou~ 
lo totalmente destruido ou som condicdes: estipuladas para a preg 
‘ tagao do Bervigo, uma vez comprovada a edireunstancia da pernis￾sao observadas. as exigéncias legais e regulamentarese . 
: Art£15%)— 0 mimero de veloulos nfo poderd exceder a pro= 
: porgéo de 1 (um) para oada 1,000 (mi1) habitantes da sede de De. 
res do Indaid, segundo dados ‘fixados, periddicamente, pelo Ing- 
 thtuto Brasileiro dé Geog rafie 9 Betatfetion, a - 
Pardgrafo Unico)- 0 Po -ouvida 
glo de classe, ge houver, 4 ; / dado. novos, fornecidos! | 
pelo TeBedeBe potent 2 rever we © pera a fixagao de numero! 
3 deka sabstitutgdo 8 ae veloute por - 
de (quatre) 4 anos de fabrica- 
 
 
 
| . de peruiasiio, ate ni das as Pa — e exigéncies deste Regulanento. 
Arte162)= do. ren peitados todos os alvards existentes, bem 
- come os reapectivos: pontos: de taxis. 
| Artel7®)=— A concés Zo de novos alvaxée, ven como a elabor 
ragio. das ‘tarifas, ea ‘fixagho de novos: ‘pontos serdo. de: competén 
cia de ume. comtasio nomeade pelo ‘Prefeito Municipal, de que, 4 
Bod a presidéneia do Delegado de Trdnsito, fardo yperte: 1 (un) 
representante da Prefei ture, 1. (um). representante da Camara Mu~ 
nici pal @ 2 (dois) representantes da ‘classe, indisades estes ' 
pelos. permissionérics, em orfeto a Municiyalidades Me! 
‘Arte189)- Porderé direito so "PONTO" o motorista. que vier 
a abandont=lo por mais: de 60 (sessenta) dias, a nado wer en easg ~ 
de viagen ou doangas ae ent se dard ohgnoia s a0 Delage ae. tre 
o atte, . 
 
 
 
Camars Municipal. de Dores do Andaié 
aoa ESTADO “DE. MINAS Cans: aa 
 
 
CFY 
Camara Municipal de Dores do Indaia 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
 
 
 
 
 
OFICIO N.°: 
SERVIGO . | 
ASSUNTO : VII)= Dirigir com excesso de Lotagéio 
. v 
DAS TARIFAS | 
Arte252)~ As tarifas a serem cobradas obedecerdo & tabe~ 
la elaborada pela Comissdo prevista no art. 17 deste Regulamen 
TWOe 
Art.262)- As tarifes poderfo ser revistas pela Comissao' 
referida no art.17 deste regulamento, por solicitag&o da Clas￾se, em memorial Pundamentado, atendidas ag condicSes consagra￾das no /§ 32 do art. 86, do Decreto n& 62.127, de 16 de janbki￾ro de 1.968 - Cédigo Nacional do Trénsite. 
Arte272)= 0 carro de aluguel categoria KOMBI, para carga, 
teré os vidros laterais pintados de acordo com as exigénoias ' 
legais. | | 
VI 
DISPOSICOES FINAIS | 
Art,282)- Os casos omissos seraéo resolvidos : na forma es~ 
tabelecida nas leis e regulamentoa especiais. 
Art.292)- A Prefeitura Municipal baixard ato fixando pra 
‘gos para abertura e encerramen to de inscrigdes, assim como pa￾ra o seu julgamento.e 
Arte 302)= A prova de atecendentes pessoais sera periodi-~ 
camente atualizada, a jufzo da Prefeitura ifunicipale 
Arte312)~- Este Regulamento entraré em vigor na data de * 
gua ‘Publicagéo, revogadas as dis posi cies em contrdrio. 
Dores do Indaia, 28 de maio de 1.977

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