| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1204 / 1977 |
| Date | 1977-05-28 |
| Ementa | Institui o serviço de táxi e autoriza abertura de convênio. |
| native_id | 2086 |
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‘Camara Municipal de Dores do Indaia
ESTADO DE MINAS. GERAIS. : ,
a?
: oF cro No: a |
SERVICO v rere es
ASSUNTO : a YerTOUE 0 SHHVEGO DE OAXE ¥ AUrORIEA As6rKTIR BE OONVENIO, os 2
o.oo onicaRs MUNICIPAL De Doms » Ar, ESTADO DE
MINAS ORRATS,, FoR ‘Saus REPRESENTANTES DEORE
A SEOUINTR imtr
Art,10)= Pion insti taide e Bervigo de noxt en Dores do In~
- anad, Ce conten dade como art, 37, {tem III, do
Deereto: Federal at 62.127, de 16 de janeiro de *
ee guje regulamento anexo fos fasento yarte
| ee ae que tinpie 6 ‘ = ae dents a
Art 38)= 0 regulananto mancionndo » no arte us deste lei, dg
gele das | Renal Sen wBaxio do Tataghny | 39 de agosto de 1Le9TTe 4
Camara Municipal de Dores do Indaia
fe = ESTADO. DE. MINAS Gerais = |
ae OFicIO NS:
“ servico.: 3Ba
“ ASSUNTO 2
‘Do 0 SERYEGO DEMME
betel }= 0 ‘weneporte ina : ad de paseageire. por auto vefoulo de categoria alnguel, 1 Mant ofpte de Dores
40 Indaid, por constd tule eervize de thlidede piblica , -
sujeito a permiasio do Poder Piblico, regex-se-d pelos” hoe
“Wresedtes | de Legislagdo” em vigor e poles normas - sonsubs~
_ taneiades nesas Regulamento, .
“Arte22)— 0s vefoulos destinados a. exploracio do ° |
Bervigo serio de categur A autonéveia, datado de 4 (qua- |
perminado até quani os sfaga ee beatae 1 legate, 79
gulanentares e deste regulame: to, apureda através de rg
vie vistorla e de vistorias posteriores que seré repetiao obriga toriamente de 6 (dein) on. 6 (seis), mesenys. oon~
tar da primeira, sob pens de cancelanento do registr
da permissdo, eee oN
oe a aetedts ba red shoe ae que outda este Regulamento
serao dirigidos somente por motoristas profissionais, re
gularmente matriculados no ronturio préprio do oreo ®
compet tee | ,
nae | PERMISSKO z Dos Punursatontnt0s |
os | hrte5A)= A pert sisety para ‘atenajmanto ae pibiiee « se
wh deferida ‘mediante termo préprio, empecial, de adesio’ -
wore e ) simples, pelo Deraiectonirio, | bee clfusulas ¢ deste a
Sapars Municipal de ae do nade | == RSRADO: UE INAS. oe
_ SERVIGO
we “Fandgrato tice) amayetags perm thea matefouta bee
Oo uit ‘segundo condutor en vefeulos de wroprieds ) moteriste
euténomo, desde me observade. os ‘requia
hve8 aos s 2(dois) 7
al ae ous a Ansariofoy mg
saat . Soakaly | . Por operagao nerosntt2 +
ac cae
re oO inne oan os | cont
Capers Municipal ¢ de Dores_ te Indaia
—~—s | ‘Camara Municipal de Dores do Indaia
‘ESTADO . DE ‘MINAS (GERAIS: se
ll ne
- optcio Ne:
SERVIGO
ASSUNTO >. 7. -
ce “avtal20)= No eas, de atienagio ao vefcule pelo proprieté=—
rio. auténomo, poderd este requerer 2@ reserva de alvard de permis,
e&0, por um perfodo de trinta (30) dias, prorrogivel por igual’
ne perfodo, a ori tério da Adminis tracdo, indo’ ° qual ficard oxtin,
ta a perminsdo. .
Arte 32)= No 8 :
outro que tenha completade
go, & data do re peotivo x toe Ce es |
Artel42)~ ‘Ao pernisatonfrd y autSnomo que tiver seu. veLou~
lo totalmente destruido ou som condicdes: estipuladas para a preg
‘ tagao do Bervigo, uma vez comprovada a edireunstancia da pernissao observadas. as exigéncias legais e regulamentarese .
: Art£15%)— 0 mimero de veloulos nfo poderd exceder a pro=
: porgéo de 1 (um) para oada 1,000 (mi1) habitantes da sede de De.
res do Indaid, segundo dados ‘fixados, periddicamente, pelo Ing-
thtuto Brasileiro dé Geog rafie 9 Betatfetion, a -
Pardgrafo Unico)- 0 Po -ouvida
glo de classe, ge houver, 4 ; / dado. novos, fornecidos! |
pelo TeBedeBe potent 2 rever we © pera a fixagao de numero!
3 deka sabstitutgdo 8 ae veloute por -
de (quatre) 4 anos de fabrica-
| . de peruiasiio, ate ni das as Pa — e exigéncies deste Regulanento.
Arte162)= do. ren peitados todos os alvards existentes, bem
- come os reapectivos: pontos: de taxis.
| Artel7®)=— A concés Zo de novos alvaxée, ven como a elabor
ragio. das ‘tarifas, ea ‘fixagho de novos: ‘pontos serdo. de: competén
cia de ume. comtasio nomeade pelo ‘Prefeito Municipal, de que, 4
Bod a presidéneia do Delegado de Trdnsito, fardo yperte: 1 (un)
representante da Prefei ture, 1. (um). representante da Camara Mu~
nici pal @ 2 (dois) representantes da ‘classe, indisades estes '
pelos. permissionérics, em orfeto a Municiyalidades Me!
‘Arte189)- Porderé direito so "PONTO" o motorista. que vier
a abandont=lo por mais: de 60 (sessenta) dias, a nado wer en easg ~
de viagen ou doangas ae ent se dard ohgnoia s a0 Delage ae. tre
o atte, .
Camars Municipal. de Dores do Andaié
aoa ESTADO “DE. MINAS Cans: aa
CFY
Camara Municipal de Dores do Indaia
ESTADO DE MINAS GERAIS.
OFICIO N.°:
SERVIGO . |
ASSUNTO : VII)= Dirigir com excesso de Lotagéio
. v
DAS TARIFAS |
Arte252)~ As tarifas a serem cobradas obedecerdo & tabe~
la elaborada pela Comissdo prevista no art. 17 deste Regulamen
TWOe
Art.262)- As tarifes poderfo ser revistas pela Comissao'
referida no art.17 deste regulamento, por solicitag&o da Classe, em memorial Pundamentado, atendidas ag condicSes consagradas no /§ 32 do art. 86, do Decreto n& 62.127, de 16 de janbkiro de 1.968 - Cédigo Nacional do Trénsite.
Arte272)= 0 carro de aluguel categoria KOMBI, para carga,
teré os vidros laterais pintados de acordo com as exigénoias '
legais. | |
VI
DISPOSICOES FINAIS |
Art,282)- Os casos omissos seraéo resolvidos : na forma es~
tabelecida nas leis e regulamentoa especiais.
Art.292)- A Prefeitura Municipal baixard ato fixando pra
‘gos para abertura e encerramen to de inscrigdes, assim como para o seu julgamento.e
Arte 302)= A prova de atecendentes pessoais sera periodi-~
camente atualizada, a jufzo da Prefeitura ifunicipale
Arte312)~- Este Regulamento entraré em vigor na data de *
gua ‘Publicagéo, revogadas as dis posi cies em contrdrio.
Dores do Indaia, 28 de maio de 1.977