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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2919/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2919 / 2020
Date 2020-11-11
EmentaReconhece entidade do Município de Dores do Indaiá como utilidade pública.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.919/2020.
Reconhece entidade do Município de Dores do Indaiá como de utilidade pública.
Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, eu, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Ar. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal ASSOCIAÇÃO DAS FOLIAS DE REIS SÃO SEBASTIÃO DE DORES DO
INDAIÁ, fundada em 30 de agosto de 2017, inscrita no CNPJ sob nº 31.546.394/0001-01, com registro de abertura em 19 de setembro de 2018, junto Receita Federal do Brasil, que uma entidade voltada atividades associativas
ligadas cultura arte.
Art. 2º Fica Entidade obrigada fornecer relatório das atividades
realizadas, caso requerido pelo órgão competente pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública Municipal, caso entidade:
substitua finalidade do seu estatuto social ou negue-se prestar serviços nele compreendidos;
Il altere sua denominação dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no registro público, não comunique ocorrência ao setor
competente da Prefeitura Municipal;
ll se recuse injustificadamente de cumprir disposto no art. 2º da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá MG, 11 de novembro de 2020.
Ronaldo Antônio Zica da Prefeito Municipal
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