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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1983/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1983 / 2000
Date 2000-06-27
EmentaEstima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2000.
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Rua Mestra Angélica, 318 - Fone (37) 551 1755 - CEP 35610-000
LEI N° 1983/2000
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício
de 2000 .
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A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 10 - O Orçamento Geral da Autarquia Municipal denominada IPSEMDI
para o exercício de 2000, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$367.990,00
(trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e noventa reais) discriminados pelos anexos
desta lei.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a contribuição previdenciária e de
saúde dos servidores municipais, contribuição previdenciária e para saúde da Prefeitura
Municipal, Rendas Financeiras, Receitas eventuais, doações e Receitas de Capitais na
forma da Legislação em vigor e das especificações conforme os anexos da Lei 4.320/64.
Art. 3°_ Fica o Presidente da Autarquia Municipal denominada IPSEMDI
autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% do valor total do
orçamento.
Art." 4 - Como recurso à abertura dos Créditos Suplementares autorizados no art.
10, utilizar-se-á:
I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il- Os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill-Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei; e
IV-O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realiza-las.
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~Qi￾Rua Mestra Angélica, 318 - Fone. (37) 551 1755 - CEP 35610-000
Art. 5° - Fica o Superintendente da Autarquia Municipal denominada IPSEMDI
autorizado a realizar despesas, quer sejam do Orçamento Corrente, como do Orçamento
de Capital, aquisição de Equipamentos e Material Permanente, até o limite das Dotações
Orçamentárias e eventuais créditos suplementares abertos no exercício.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a }O de maio de 2000.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 27 de junho de 2000.
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