| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1983 / 2000 |
| Date | 2000-06-27 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2000. |
| native_id | 210 |
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l€Ir.efeifura~uttiripal à.eJBor.e5ào ~ttàaiá ~~- Rua Mestra Angélica, 318 - Fone (37) 551 1755 - CEP 35610-000 LEI N° 1983/2000 Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2000 . .,/"""--. A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 10 - O Orçamento Geral da Autarquia Municipal denominada IPSEMDI para o exercício de 2000, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$367.990,00 (trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e noventa reais) discriminados pelos anexos desta lei. Art. 2° - A Receita será realizada mediante a contribuição previdenciária e de saúde dos servidores municipais, contribuição previdenciária e para saúde da Prefeitura Municipal, Rendas Financeiras, Receitas eventuais, doações e Receitas de Capitais na forma da Legislação em vigor e das especificações conforme os anexos da Lei 4.320/64. Art. 3°_ Fica o Presidente da Autarquia Municipal denominada IPSEMDI autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% do valor total do orçamento. Art." 4 - Como recurso à abertura dos Créditos Suplementares autorizados no art. 10, utilizar-se-á: I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Il- Os provenientes de excesso de arrecadação; Ill-Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e IV-O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las. lEIrcfcitura 4Wtulticipalb-c~nrcs b-n~ltb-ahí ~QiRua Mestra Angélica, 318 - Fone. (37) 551 1755 - CEP 35610-000 Art. 5° - Fica o Superintendente da Autarquia Municipal denominada IPSEMDI autorizado a realizar despesas, quer sejam do Orçamento Corrente, como do Orçamento de Capital, aquisição de Equipamentos e Material Permanente, até o limite das Dotações Orçamentárias e eventuais créditos suplementares abertos no exercício. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a }O de maio de 2000. Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 27 de junho de 2000. --~.--- !J.~. ."f<~ ! rqz ,