| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1986 / 2000 |
| Date | 2000-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG REGISTRADO EM VROL PROCRIO DESTA. CIDAL PARA? ARM? GISTROU demo LEI MUNICIPAL N.º 1.986/2000 Livro n.º o7/29 no fis. fa 100 ef DR [09 12000 (a) adro FEITURA: “Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental dá outras Providências”. Câmara Municipal de Dores do Indaiá,MG, aprova eu Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei: ART. 1º Fica criado no Município de Dores do Indaiá,MG, Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental CODEMA. Parágrafo 1º CODEMA órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta demais leis correlatas do Município. Parágrafo 2º CODEMA subordinado Secretaria Municipal de Saúde Meio Ambiente, para fins administrativos, como órgão da mesma. ART. 2º Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental CODEMA compete: propor diretrizes para Política Municipal de Meio Ambiente: pm propor normas técnicas legais, procedimentos ações visando defesa, conservação, recuperação melhoria da qualidade ambiental do município, observadas legislação federal, estadual municipal pertinentes; Ni exercer ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal na legislação que se refere item anterior; IV obter repassar informações subsídios técnicos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas privadas comunidade em geral; atuar no sentido de promover conscientização pública para desenvolvimento ambiental, promovendo educação ambiental formal informal, com ênfase nos problemas do município; VI subsidiar Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito ao Meio Ambiente, previstos na Constituição Federal de 1.998; VII solicitar aos órgãos competentes suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental; VIH propor celebração de convênios, contratos acordos com entidades públicas privadas de pesquisas de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; IX opinar previamente sobre planos programas anuais plurianuais de trabalho da Secretaria de Agricultura Meio Ambiente ou órgão equivalente, no que diz respeito sua competência exclusiva; apresentar, anualmente propostas orçamentárias ao executivo municipal, inerente ao seu funcionamento; XI identificar informar comunidade aos órgãos públicos competentes federais, estaduais municipais sobre existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; XII opinar sobre realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando compatibilização desenvolvimento econômico com proteção ambiental; XIII acompanhar controle permanente das atividades degradadoras poluidoras ou potencialmente degradadoras poluidoras de modo compatibilizá-las com as normas padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ou desiquilíbrio ecológico. XIV receber denúncias feitas pela poluição, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais municipais repensáveis sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis; XV opinar sobre os estudos relativos ao uso, ocupação parcelamento do solo ambiental ao processo de desenvolvimento do município; XVI examinar deliberar juntamente com órgão ambiental competente, sobre emissão, no âmbito municipal de alvarás de localização funcionamento das atividades potencialmente poluidoras bem como sobre as solicitações de certificados de licenciamento; XVII realizar coordenar Audiências Públicas quando for caso visando participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras; XII propor ao Executivo Municipal instituição de unidades de conservação, visando proteção de sítios de beleza excepcional dos mananciais do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico espeleológico, além de áreas representativas de ecosistemas destinados realização de pesquisas básicas aplicadas de ecologia; XIX responder consultas sobre matéria de sua competência; XX decidir, juntamente com órgão executivo de meio ambiente sobre aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal do Meio Ambiente; XXI acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município. ART. 3º suporte financeiro técnico administrativo indispensável instalação ao funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela Prefeitura, através do Orgão municipal de meio ambiente. ART. 4º CODEMA terá composição paritária, ou seja, número igual de representantes do poder público da sociedade civil, saber: um president, que titular do órgão municipal de meio ambiente; IH um representante do Poder Legislativo Municipal, designado pela Câmara Municipal;HI os titulares de cada um dos órgãos do executivo municipal abaixo mencionados: 1- Orgão Municipal de Saúde Pública ação Social; 2- Orgão Municipal de Educação; 3- Secretaria Municipal de Obras; 4- Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento Desenvolvimento Econômico; 5- Orgão Municipal de Planejamento; IV dois representantes de órgãos da Administração Pública Estadual Federal em cujas atribuições incluídas proteção ambiental saneamento que possuam representação no Município, tais como: IEF, EMATER, IBAMA, IMA, COPASA, Polícia Militar, Superintendência Regional de Ensino; dois representantes de setores organizados como Agência de Desenvolvimento Econômico, Associação do Comércio da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos, Universidades, Faculdades pessoas comprometidas com questão ambiental; VI um representante de entidade civil atuante no município, criada com objetivo de defender os interesses dos moradores. VII dois representantes de entidades atuantes no município criadas com finalidade de defender qualidade do meio ambiente. ART. 5º Cada membro do Conselho terá um suplente, que substituirá em caso de impedimento ou ausência. ART. 6º exercício da função de membro do CODEMA considerado serviço de relevante valor Social. ART. 7º As sessões do CODEMA serão públicas os atos lavrados serão amplamente divulgados. ART. 8º mandato dos membros do CODEMA de dois anos, permitida uma recondução, exceção dos representantes do Executivo Municipal. ART. 9º Os órgãos ou entidades mencionadas no Art. 4º poderão substituir membro efetivo indicando seu suplente mediante comunicação por escrito dirigida ao presidente do CODEMA. ART. 1º não comparecimento 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses implicará na exclusão do membro do CODEMA. ART. 11º CODEMA poderá instituir, se necessário, Câmaras técnicas em diversas áreas de conhecimento ainda recorrer técnicos entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental. ART. 12º No prazo máximo de sessenta dias após sua instalação CODEMA elaborará seu Regimento Interno que deverá ser Aprovado por Decreto do Perfeito Municipal. ART. 13º- instalação do CODEMA, formalizada pela posse dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 45 (quarenta cinco) dias contados partir da data da publicação desta Lei. ART. 14º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal. ART. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG., AOS 08 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2000. LA Joaput PRE REFEITURA MUNICIP DE DORE PREFEIIUNA My! DO ertetea De Cocrotária Municipal DÁS