| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1987 / 2000 |
| Date | 2000-10-18 |
| Ementa | Estima receita e fixa a despesa para exercício de 2001. |
| native_id | 214 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG CEP: 35610-000 DORES DO INDAIÁ/MG REGISTRADO EM AvRC] PROBRIO DESTA PREFEIURA Try MUNICIPAL N.º 1.987/2000 MUNICIPAL PARA REGISTRO de Livro of)aq. “ESTIMA RECEITA FIXA DESPESA PARA [tt fls[00a 10 10.120 EXERCÍCIO DE 2001”. (a). devo dee Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, aprova: ART. 1º Orçamento Geral do Município de Dores do Indaiá para Exercício de 2001, estima Receita fixa despesa em R$ 8.200.000,00 (OITO MILHÕES DUZENTOS MIL REAIS) discriminados pelos anexos desta Lei. ART. 2º Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas outras Receitas Correntes de Capital, na forma da Legislação em vigor das especificações constantes no adendo III, Anexo da lei 4.320/64, com seguinte desdobramento: |- ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITA R$ R$ RECEITAS CORRENTES 6.682.000,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 574.000,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 40.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 86.000,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 8.000,00 «o RECEITA INDUSTRIAL 12.000,00 RECEITADE SERVIÇOS 69.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.757.500,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 135.500,00 RECEITAS DE CAPITAL 1.518.000,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 600.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS 420.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 498.000,00 TOTAL 8.200.000,00 ART. 3º despesa será realizada de acordo com seguinte discriminação por “Órgãos Unidades Orçamentárias” por “Funções de Governo”. ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIAS R$ PODER LEGISLATIVO 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.10 CORPO LEGISLATIVO 01.20 SECRETARIA PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 GABINETEDO PREFEITO 02.11 PROCURADORIA ASSESSORIA JURÍDIA 02.12 CHEFIA DE GABINTE 02.20 SECR DE ADMINISTR. PLANEJ. COORDENAÇÃO 02.21 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 02.22 DEPARTAMENTO DE TESOURARIA ARRECADAÇÃO 02.23 DEPTO.DE TRIBUTAÇÃO,LANÇAMENTO FISCALIZAÇÃO 02.24 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 02.25 DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS PREVID.SOCIAL 02.26 DEPARTAMENTO DE COMPRAS ALMOXARIFADO 02.30 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA 02.31 ÓRGÃO MUNICIPAL DE ENSINO 02.32 CULTURA 02.40 SECR SAÚDE SANEAMENTO ECOL. MEIO AMBIENTE 02.41 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.42 SANEAMENTO 02.43 DEPTO. DE ECOLOGIA MEIO AMBIENTE 02.50 SECR.DE AÇÃO SOCIAL, PROFIS. AO MENOR ADOLESCENTE 02.51 SERVIÇO SOCIAL 02.52 SECR MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.60 SECR MUNIC.DE ESPORTE, LAZER, TURISMO EVENTOS 02.70 SECR. M. HAB.URB. TRANSP. VIAÇÃO OBRAS PÚBLICAS 02.71 DEPARTAMENTO DE OBRAS URBANISMO 02.72 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO TRANSPORTE 02.80 SECR. M. AGRIC. PECUÁRIA, ABASTEC. MEIO AMBIENTE 02.90 SECR. MUNIC. COMÉRCIO, INDÚSTRIA EVENTOS 90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 90.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA .TOTAL DA DESPESA 268.400.00 108.400.00 58.700,00 302.500,00 489.600,00 46.750,00 229.400,00 97.500,00 422.368,00 22.800,00 2.281.370,00 100.400,00 989.350,00 42.950,00 4.350,00 59.460,00 287.770,00 337.590,00 1.343.390,00 418.650,00 35.500,00 32.700,00 220.102,00 376.800,00 7.603.098,00 Ss Ss SI Ss 220.102,00 8.200.000,00 FUNÇÕES DE GOVERNO R$ 01- LEGISLATIVA 376.800,00 03-ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO 1.270.150,00 04- AGRICULTURA 36.000,00 05- COMUNICAÇÕES 12.300,00 06- DEFESA NACIONAL SEGURANÇA PÚBLICA 8.100,00 07- DESENVOLVIMENTO REGIONAL 19.500,00 08- EDUCAÇÃO CULTURA 2.719.360,00 09- EERGIA RECURSOS MINERAIS 61.350,00 10- HABITAÇÃO URBANISMO 1.269.740,00 11- INDÚSTRIA, COMÉRCIO SERVIÇOS 32.700,00 13- SAÚDE SANEAMENTO 1.036.150,00 15- ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA 719.098,00 16- TRANSPORTE 418.650,00 99 RESERVA DE CONTIGÊNCIAS 220.102,00 TOTAL DA DESPESA == 8.200.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA IPSEMDI R$ 605.552,00 ART. 4º- Fica Executivo Municipal autorizado a: Realizar operações de Créditos por antecipação da Receita até montante das Despesas de Capital previstas nesta Lei: Abrir Créditos Suplementares as dotações do Orçamento vigente até limite de 80% (Oitenta por cento) nos termos do Artigo 43, parágrafo 1º. Da Lei 4.320/64; HI Como recurso abertura de créditos adicionais, utilizar-se-a; a) Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizado em Lei; b) Superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício anterior; c) Excesso de arrecadação; Parágrafo Único As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica. ART. 5º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 2001. ART. 6º Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, AOS 18 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2000. PREFEITURA MUNICIP, DE DORES DO INO My) uses DO imoam Joapuih Gerceira tostal Dk ug Liúxa Secretária Munteiggi