| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1990 / 2000 |
| Date | 2000-12-26 |
| Ementa | Contém autorização para que o chefe do executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
| native_id | 217 |
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS A Câmara Municipal de Dores do Indaiá-MG, no uso de suas atribuições legais, DECRETA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO, a seguinte Lei: Art. l°. - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer a doação do Lote 08 (oito), da quadra 06 (seis), à Av. Irmã Inês no Bairro São Geraldo, ao Sr. NÉLIO CRISTÓVÃO SILVA Art. 2 0. - O lote cuja doação é autorizada, é registrado sob o n", R-I, Rei Matrícula 7.862 no CRI de Dores do Indaiá!MG. Art. 3°. - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 26 de outubro de 2000. Secretária Municipal