| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1991 / 2000 |
| Date | 2000-10-26 |
| Ementa | Contém autorização para que o chefe do executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
| native_id | 218 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ mia REGISTRADO EM LIVRO. PRÓPRIO DESTA PREFEITURA MUNI Dio PARA REGISTRO de “Livro n.º ';jm ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.991/2000 “CONTÉM AUTORIZAÇÃO PARA QUE CHEFE DO EXECUTIVO FAÇA DOAÇÃO DE LOTE NO BAIRRO SÃO Hs 104 psp GERALDO”. fo) Câmara Municipal de Dores do Indaiá-MG, no uso de suas atribuições legais, DECRETA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO, seguinte Lei: Art. 1º. Fica Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado fazer doação do Lote 10 (dez), da quadra 02 (dois), Rua Tapajós no Bairro São Geraldo, ao Sra. DORALICE UMBELINA DE JESUS Art. 2º. lote cuja doação autorizada, registrado sob nº. R-1, Ref. Matrícula 7.821 no CRI de Dores do Indaiá/MG. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 26 de outubro de 2000. DR. JO Prefeito Municipa DORAMAR COSTA FIUZA Secretária Municipal