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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1991/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1991 / 2000
Date 2000-10-26
EmentaContém autorização para que o chefe do executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo.
native_id218

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
mia REGISTRADO EM LIVRO. PRÓPRIO DESTA PREFEITURA MUNI Dio
PARA REGISTRO
de
“Livro n.º ';jm
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.991/2000
“CONTÉM AUTORIZAÇÃO
PARA QUE CHEFE DO
EXECUTIVO FAÇA DOAÇÃO DE LOTE NO BAIRRO SÃO
Hs 104 psp
GERALDO”.
fo) Câmara Municipal de Dores do Indaiá-MG, no uso de suas atribuições legais, DECRETA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO,
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado fazer doação do Lote 10 (dez), da quadra 02 (dois), Rua Tapajós no Bairro São Geraldo, ao Sra. DORALICE UMBELINA DE JESUS
Art. 2º. lote cuja doação autorizada, registrado sob nº. R-1, Ref. Matrícula 7.821 no CRI de Dores do Indaiá/MG.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 26 de outubro de 2000.
DR. JO
Prefeito Municipa
DORAMAR COSTA FIUZA
Secretária Municipal

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