| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 2000 |
| Date | 2000-11-09 |
| Ementa | Contém autorização para que o chefe do executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS A Câmara Municipal de Dores do Indaiá-MG, no uso de suas atribuições legais, DECRETA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1°. - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer a doação do Lote 12(doze), da quadra 05 (cinco), à Av. Irmã Inês no Bairro São Geraldo, a Sra. CÉLIAHELENA DA SILVA. -~ Art. 2 0. - O lote cuja doação é autorizada, é registrado sob o n", R-I, Ref. Matrícula 7.852 no CRI de Dores do IndaiáIMG. Art. 3°. - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 09 de Novembro de 2000. '~' DR.JOrQ~' \ IPrefeito Municipal " ), DORAMAR~~ Secretária Municipal