| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1993 / 2000 |
| Date | 2000-11-09 |
| Ementa | Contém autorização para que o chefe do executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
| native_id | 220 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS •.--' - ----__ LEI MUNICIPAL N o 1.993/2000 /EG'STRADO EM L I V j( O i 'P00I<IO DESTA PREFEiTURA l' - ~U't!P.AL PARA REGISTROI"CONTEM AUTORIZAÇA<;? PARA QUE O CHEFE J?O 14!'; •••••••••••••. !.~"..T...".. ~EXECUTIVO FAÇA DOAÇAO DE WTE NO BAIRRO SAO .ivro n.? .""_º.i,._~9 "".___ GERALDO". ':~-~~~=~i:~~_ ---------~--_ ....- A Câmara Municipal de Dores do Indaiá-MG, no uso de suas atribuições legais, DECRETA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO, a seguinteLei: Art. 1°. - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer a doação do Lote Ol(um), da quadra 09 (nove), à Rua Tapajós no Bairro São Geraldo, ao Sr. AMARILDO GOMES DA SILVA. r,. Art. 2 0. - O lote cuja doação é autorizada, é registrado sob o n", R-I, Rei Matricula 7.887 no CRI de Dores do Indaiá/MG. Art. 3°. - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 09 de Novembro de 2000. DR.JOAQUIM Prefeito Municipal _cnP·/ OORAMAR~$~ZA Secretária Municipal