| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 1954 |
| Date | 1954-01-30 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno. |
| native_id | 2206 |
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LEI Nº 38h AUTORIBA poação DE TERRENO A câmara Municipal de Dores do Indalã decreta e eu promulgo & seguinte Leis o Municipal autorigado a doar 80 sp. Joviano 18- Fica O Sp. Prefeit Lopes da silva para construção da Industria "ceramica Nossa Senhora das Dores", O terreno situado & pus cadre Luiz, contendo 50ms (trinta) nesta rua, 15 me ys( quarenta e cinco) na rua sem nome, 30ms (trinta) ds fundo € h5 ms( quarenta € cinco) asvidindo com O -, lote que da para & rua Méstre Tonico, no mesmo quarteirão. Arte asvera obedecer as seguintes condições: o direito de consumir mais de que 2.000 isto &, da agua pública. ervação do bosiro exisArt, 2º- A presente doação a) o requerents não terá Litros (dois mil) de águes diérios, bp) o requerente cicará obrigado pela cons r 10 que se reserve. um ano para iniciar tente neste lote e e) o requerente tera 08. e construçao e dois anos voltara o terreno a pertencer à) esta doação so terá valor para fins prazos maximos de para conelui-ãa, pelo que não observado, à Municipalidade. industriais. Apto 5º Revogam-se &8 aisposições em contrário entrando esta Lei em = vigor nº data de sus publicação. mando portanto a tôdas as autoridades a quem o Lei pertencer que a cumpram e faça * ja se contem “conhecimento e a execução desta m cumprir tão inteiramente como nº Prefeitura Municipal de Dores ão Indaiá, 30 de janeiro de 195lje MARIO CARNEIRO PREPEITO MUNICIPAL