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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 384/1954

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 384 / 1954
Date 1954-01-30
EmentaAutoriza doação de terreno.
native_id2206

Documents (1)

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LEI Nº 38h 
AUTORIBA poação DE TERRENO 
A câmara Municipal de Dores do Indalã decreta e 
eu promulgo & seguinte Leis 
o Municipal autorigado a doar 80 sp. Joviano 
18- Fica O Sp. Prefeit 
Lopes da silva para construção da Industria "ceramica Nossa Senhora 
das Dores", O terreno situado & pus cadre Luiz, contendo 50ms 
(trinta) nesta rua, 15 me ys( quarenta e cinco) na rua sem nome, 
30ms (trinta) ds fundo € h5 ms( quarenta € cinco) asvidindo com O 
-, lote que da para & rua Méstre Tonico, no mesmo quarteirão. 
Arte 
 
asvera obedecer as seguintes condições: 
o direito de consumir mais de que 2.000 
isto &, da agua pública. 
ervação do bosiro exis￾Art, 2º- A presente doação 
a) o requerents não terá 
Litros (dois mil) de águes diérios, 
bp) o requerente cicará obrigado pela cons 
r 10 que se reserve. um ano para iniciar 
 
tente neste lote e 
e) o requerente tera 08. 
e construçao e dois anos 
voltara o terreno a pertencer 
à) esta doação so terá valor para fins 
prazos maximos de 
para conelui-ãa, pelo que não observado, 
à Municipalidade. 
industriais. 
Apto 5º Revogam-se &8 aisposições em contrário entrando esta Lei em 
= vigor nº data de sus publicação. 
mando portanto a tôdas as autoridades a quem o 
Lei pertencer que a cumpram e faça 
* 
ja se contem 
“conhecimento e a 
execução desta 
m cumprir tão 
inteiramente como nº 
Prefeitura Municipal de Dores ão Indaiá, 30 de janeiro de 195lje 
MARIO CARNEIRO 
PREPEITO 
 
MUNICIPAL 

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