| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 1954 |
| Date | 1954-01-30 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno. |
| native_id | 2207 |
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LEI Nº 385 AUTORIZA DOAÇÃO DX TERRENO A Câmara Municipal de Dores do Indaiá decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o sr. Pref ito Municipal autorizado a doar aos senhores Josuellartins de Faria e Levi Joaquim da Silva, para construção do Laboratório Diarretânico Ltda. o terreno situado àz Praça Mestre Flavio, medindo 1Sms,( quinze metros) na rua Marechal Deodoro, 15 ms.( quinze metros) na rua Tiradentes, lómst desessei mais ou menos, dividindo com Maria Flaviana, e 12ms( doze metros mais ou menos, do lado oposto. $ único- A construção deverá respeitar o cruzamento das ruas para não ferir a planta da cidade. Arpto 2º- Os beneficiados terão um ano para iniciar a referida construção, pelo que não observado, voltará o terreno a pertencer à Municipalidade. Art. 3º- Ficam os Laboratorios Diarretanttos Ltda. isentos de Imposto de Industrias e Profáásões a partir da presente data pelo prazo de 2 anos. Art. lS- Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando portanto a tódas as autoridades a quem occonhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém, prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 30 de janeiro de 195. A MAN , |/| x ya | Pies Ns Chula | MARIO CARNEIRO “ PRAFEITO MUNICIPAL.