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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 385/1954

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 385 / 1954
Date 1954-01-30
EmentaAutoriza doação de terreno.
native_id2207

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LEI Nº 385 
AUTORIZA DOAÇÃO DX TERRENO 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá decreta e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o sr. Pref ito Municipal autorizado a doar aos senhores 
Josuellartins de Faria e Levi Joaquim da Silva, para construção 
do Laboratório Diarretânico Ltda. o terreno situado àz Praça 
Mestre Flavio, medindo 1Sms,( quinze metros) na rua Marechal 
Deodoro, 15 ms.( quinze metros) na rua Tiradentes, lómst desessei 
mais ou menos, dividindo com Maria Flaviana, e 12ms( doze metros 
mais ou menos, do lado oposto. 
$ único- A construção deverá respeitar o cruzamento das ruas para não 
ferir a planta da cidade. 
Arpto 2º- Os beneficiados terão um ano para iniciar a referida cons￾trução, pelo que não observado, voltará o terreno a perten￾cer à Municipalidade. 
Art. 3º- Ficam os Laboratorios Diarretanttos Ltda. isentos de Imposto 
de Industrias e Profáásões a partir da presente data pelo 
prazo de 2 anos. 
Art. lS- Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Mando portanto a tódas as autoridades a quem occonhecimento 
e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir 
tão inteiramente como nela se contém, 
prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 30 de janeiro de 
195. 
A MAN , 
|/| x ya 
| Pies Ns Chula 
| 
MARIO CARNEIRO “ 
 
PRAFEITO MUNICIPAL. 

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